quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

ANA - A privatização de um monopólio

Foi hoje anunciada a venda de 95% do capital da ANA ao grupo francês Vinci, já presente em Portugal (et pour cause...) através de uma forte participação no capital social da Lusoponte.

Repetidamente (como aqui, aqui ou aqui), manifestei a minha total oposição ao modelo de privatização escolhido - o da outorga de um monopólio por força legal. Dirão uns que este modelo maximizou (pudera!) a receita de capital obtida pelo estado. Mas os níveis de bem-estar dos portugueses irão ser menores do que poderiam e deveriam ser, a prazo, se se tivesse adoptado por uma solução que, no mínimo, envolvesse a autonomização do aeroporto Sá Carneiro.

Será curioso assinalar como não ouvimos sequer um pio da Autoridade da Concorrência neste dossier. Talvez por andarem muito atarefados com um suposto "cartel no sector dos impressos e formulários comerciais" (!) ou quiçá por há muito terem entrevisto as oportunidades de expansão dos seus próprios tentáculos "regulatórios".

Que não haja confusões: a privatização de um monopólio público é algo de positivo. Mas a suposta minimização do problema (por quase todos reconhecido) que assim persiste por meios legais através da regulação é uma fraude intelectual (como sumariamente aqui mantenho). Subscrevo na íntegra a posição de Dominick T. Armentano no breve mas substantivo "Antitrust: the case for repeal" (PDF):
«All of the antitrust laws and all of the enforcement agency authority should be summarily repealed. The antitrust apparatus cannot be reformed; it must be abolished.»

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