Tenho, com frequência e não menos veemência, procurado fazer eco da atenção que se exige a todo o amante da liberdade para o progressivo caminhar em direcção a Estados de Vigilância cuja sofisticação e, sobretudo, abrangência indiscriminada fariam uma qualquer STASI ficar roxa de inveja. Tal como já tinha sucedido com o caso Manning, também Edward Snowden mereceu entre nós muito mais acinte que aplauso e, lamento dizê-lo, não apenas nos media do mainstream, o que já se esperaria, mas também na generalidade da blogosfera e, claro está, da esmagadora maioria da intelligentsia doméstica. Parece-me evidente existir uma relação entre a extrema leniência com que a cobertura destes casos foi tratada e tem sido tratada com o facto de o actual ocupante da Casa Branca ser quem é.
Ao nível dos estados europeus a hipocrisia com que têm tratado as revelações de Snowden é imensurável. Depois dos "arroubos" iniciais quanto ao carácter "intolerável" da espionagem levada a cabo pela NSA a residentes - e politicos! - desses países, eis que rapidamente se percebeu que realmente de meros arrufos se tratavam passadas umas semanas. Pois se até se ficou a saber que a NSA espiava por conta de serviços secretos europeus! Como de costume em matérias de "indignação", a França, pela voz do locatário do Eliseu, foi das primeiras e mais contundentes na retórica. Viu-se, agora mesmo, o que ela valia. Uma vergonha. (Ver, a propósito, o contundente e certeiro post de Gabriel Silva).
Perceba-se, de uma vez, que este não é um assunto próprio dos que se interessam pelo exotismo americano. Diz-nos respeito a todos, ou pelo menos àqueles que se opõem à servidão. Que este texto do juiz Andrew Napolitano possa contribuir para melhor esclarecer o que está em causa. Foi com esse intuito que o procurei traduzir.
«Os leitores desta página estão bem cientes das revelações que se foram sucedendo nos últimos seis meses sobre a espionagem levada a cabo pela Agência de Segurança Nacional (NSA). Edward Snowden, um ex-empregado de um fornecedor da NSA, arriscou a vida e a liberdade para nos informar da existência de uma conspiração governamental para violar o nosso direito à privacidade, um direito garantido pela Quarta Emenda.
A conspiração que ele revelou é vasta. Envolve o antigo presidente George W. Bush, o presidente Obama, membros dos seus gabinetes, cerca de uma dúzia de membros do Congresso, juízes federais, gestores e técnicos de empresas americanas de computadores servidores e de telecomunicações, e milhares de empregados da NSA e dos seus fornecedores que manipularam os seus companheiros de conspiração. Todos os conspiradores concordaram entre si que qualquer deles cometeria um crime caso revelasse a conspiração. O sr. Snowden violou esse acordo de modo a respeitar o seu juramento de ordem superior de defender a Constituição.
Andrew P. Napolitano
O objectivo da conspiração é o de emascular todos os americanos e muitos estrangeiros quanto ao seu direito à privacidade a fim de prever o nosso comportamento e tornar mais fácil encontrar aqueles que entre nós estão a planear provocar o mal.
Uma conspiração é um acordo entre duas ou mais pessoas para cometer um crime. Os crimes consistem na captura de mensagens de correio electrónico, SMS e telefonemas de todos os americanos, no seguimento dos movimentos de milhões de americanos e de muitos estrangeiros através do sistema GPS nos seus telemóveis, na apreensão dos registos bancários e das facturas dos serviços das utilities [electricidade, gás, água, etc.] da maioria dos americanos em violação directa da Constituição, e em pretender estar a agir no quadro da lei. O pretexto é que o Congresso de algum modo terá reduzido o padrão para definir espionagem que está estabelecido na Constituição. É, obviamente, inconcebível que o Congresso possa mudar a Constituição (só os estados o podem fazer), mas os conspiradores queriam fazer-nos acreditar que isso tivesse sucedido.

