Futilidade estatista

O texto de que junto cópia digitalizada, da autoria de Paula Blank, inserto na edição em papel no Público de hoje, é um dos melhores exemplos que conheço em que se ilustra, com a crueza da realidade, a inutilidade do exercício voluntarista que constitui o Acordo Ortográfico de 1990. Falo dos propósitos enunciados pelos seus adeptos, em defesa da língua portuguesa, de um património que o Estado, na sua insuportável e aliás ilegítima presunção, entende ser de sua conta - e monopólio - tratar.

Andar há mais de 20 anos preocupados com algo de acessório, cuja adopção desfigura a forma escrita do português europeu (e africano) quando a evolução das variantes se vem realmente afirmando mas por uma cada vez maior dissemelhança vocabular e sobretudo sintáctica, é, também aqui, andarmos preocupados com o totalmente irrelevante e teimar em não querer ver a realidade. A tradução, de há muito, é uma das actividade em que a emergência das marcadas diferenças entre as variantes de português do Brasil e de Portugal é mais evidente. Trata-se de algo com que tenho lidado desde o tempo da faculdade e atravessou todo o meu percurso profissional. Hoje em dia, basta usar o Google (ou o Bing) para tentar traduzir um texto de uma qualquer língua que nos seja mais próxima. E retirar as devidas conclusões.

Corporações em acção e o activismo da igualdade de género

Convocada por uma tal Confederação dos Sindicatos Marítimos e Portuários (sem presença na web), decorre até às 8 horas de amanhã uma greve dos trabalhadores portuários em protesto contra as intenções do Governo que, segundo Vítor Dias, vice-presidente da sobredita, pretende alterar o actual regime do trabalho portuário visando, com isso,

"retira[r] aos trabalhadores portuários grande parte do âmbito de intervenção profissional para o dar a trabalhadores não qualificados, a trabalhadores que vão executar trabalho portuário mas para os quais não é exigível qualquer qualificação ou certificação, ou seja, o que quer que for para a graduação do trabalho."

Tentei, sem sucesso, encontrar o projecto de alteração mas parece-me evidente que está em causa a reacção, compreensível, de quem vê os seus "direitos" ameaçados. Como é habitual, é erigido um qualquer espantalho - quem não se lembra do terrível perigo para a saúde pública que consituiria a venda de leite em pó pediátrico fora das farmácias? -, neste caso a "qualificação" e "certificação" daí resultando uma "desgraduação" dos postos de trabalho (o que quer que isso seja). Mais um exemplo de rendas excessivas, é o que é.

O curioso é que durante a infrutífera pesquisa, aquando da visita ao site do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (onde tinha eu a cabeça para vir ali procurar o projecto?!), descobri uma verdadeira pérola que, encomendada no anterior Governo pelo então Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, está datada de Outubro de 2011 e tem o timbre do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério da Economia e Emprego. Refiro-me ao Guia orientador para uma linguagem promotora da Igualdade de Género. Na antecâmara do Guia (com maiúscula) pode ler-se (realces meus):

Neste Guia são propostas algumas normas orientadoras, simples e pragmáticas, de substituição de formas linguísticas por novas formas, que proporcionem uma comunicação mais inclusiva, através de dois princípios fundamentais: a visibilidade e a simetria dos géneros feminino e masculino.

Importa sublinhar a importância da alteração progressiva da linguagem, de uma forma concertada em todos os Serviços da Administração Pública, em respeito pelo direito de homens e de mulheres à representação linguística da sua identidade.

Aviso: para estômagos mais sensíveis, recomendo a devida moderação na leitura do Guia que, certamente, não tarda e passará a Decreto, na esteira da Presidenta Dilma Roussef.
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Leitura complementar: esta notícia evidencia que o problema das corporações e da defesa dos seus "direitos", apenas conseguidos através da "captura" estatal, está longe de ser um problema exclusivamente luso. Daí que os sindicatos dos estivadores gregos defendam que "este não é mais um problema de um só país, mas um problema que diz respeito à Europa". Dito de outra forma, pretendem que o governo de Bruxelas lhes outorgue esses "direitos" uniformizando-os na União Europeia para prevenir o "desregramento da concorrência". Ora que melhor maneira de o conseguir que através da sua supressão?

?

"Goldman Sachs mais que duplica exposição negativa a dívida portuguesa."

Que raio será "uma exposição negativa"? O efeito de um biombo?

A Presidenta da República faz saber...

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei¹:

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.

Art. 2º As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Dilma Roussef

Decreta assim o Estado brasileiro uma alteração à Língua a que os seus súbditos deverão obedecer. E ainda há quem ande, muito entretido, a preocupar-se com acordos(?) ortográficos...²

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¹Lei Nº 12.605 que "Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas". Agradeço à mão amiga que me fez chegar esta referência a que Maria do Carmo Vieira alude numa coluna que assina hoje no Público intitulada "Malefícios no ensino do Português".

²Não sei se deram conta que no art. 2º surge o vocábulo "respectivo" que, depois do Acordo(?), é suposto ser grafado em Portugal como "respetivo"...