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quinta-feira, 23 de maio de 2013

Do elogio da extorsão tributária ao desprezo pela empresa bem sucedida

Ainda que sem ponta de surpresa, não deixo de considerar absolutamente abominável o comportamento dos políticos e dos media, respaldados no profundo ódio que a generalidade dos intelectuais nutre pelo capitalismo lucro, ao amplificarem sucessivas histórias de supostas “fugas” ao fisco por parte das empresas (ou de particulares), mesmo quando nada há de ilegal nas suas práticas. Ou seja, sempre que a empresa, no quadro legal vigente (tantas vezes em permanente redefinição), consegue fazer baixar a sua factura fiscal, tal é tipo por imoral e revelador de outra "fuga" - a referente à sua “responsabilidade social”. Aliás, em bom rigor, dir-se-ia até que a “responsabilidade social” de cada empresa se gradua pela taxa efectiva de imposto que suporta! E, como é evidente, ela será tanto mais "responsável" quanto mais impostos sobre os lucros pagar. Juntando-se-lhe o planeamento fiscal “agressivo” (e até mesmo) “abusivo”, também aqui assistimos ao importante papel mistificador da novilíngua.

É, pois, no domínio da moral que a questão se joga. E aí, para a opinião desgraçadamente maioritária, a geração de riqueza (e de postos de trabalho) levada a cabo pelas empresas, pesa muito menos que a "responsabilidade social" que evidenciem pelos impostos que pagarem. Na realidade, as empresas não são desejadas, elas limitam-se a ser toleradas. O esquizofrénico discurso "crescimentista" assim o atesta.

Chegou agora a vez da gigante Apple, de facto culpada de ser uma empresa altamente lucrativa. De facto culpada de ter sobrevivido à insignificância. De facto culpada do tremendo sucesso que conseguiu com o lançamento de uma torrente de produtos inovadores, altamente desejados por centenas de milhões de clientes em todo o mundo, sem que para isso tenha necessitado de "estímulos" e subsídios politicamente orientados. Partilho da ofensa sentida por Rand Paul no decorrer da audiência de Tim Cook (o presidente-executivo da Apple) perante um comité no Congresso, como o vídeo seguinte documenta. Não é a Apple que tem de "pedir desculpa" ou de "confessar" o "pecado" de não ter pago impostos "suficientes". Como Paul refere, o Congresso faria melhor se se olhasse ao espelho e, em consequência, tomasse a iniciativa de pedir desculpa. À Apple, evidentemente.

sábado, 4 de junho de 2011

Apelo à abolição da guerra às drogas

Foi publicado o REPORT OF THE GLOBAL COMMISSION ON DRUG POLICY. No seu sumário executivo, pode ler-se (tradução minha):


«A guerra global contra as drogas fracassou, com consequências devastadoras para os indivíduos e as sociedades em todo o mundo. Cinquenta anos após o início da Convenção Única sobre Drogas e Narcóticos, e 40 anos depois de o presidente Nixon ter iniciado a guerra do governo dos EUA contra as drogas ("War on drugs"), são urgentemente necessárias reformas fundamentais nas políticas nacionais e mundiais relativas ao controlo das drogas.

As gigantescas verbas despendidas na criminalização e nas medidas repressivas dirigidas aos produtores, traficantes e consumidores de drogas ilícitas não produziram quaisquer efeitos quer na rarefacção da oferta de drogas quer na sua procura pelos consumidores. As aparentes vitórias conseguidas na eliminação de uma fonte ou organização de tráfico são contraditadas quase que instantaneamente pelo surgimento de outras fontes e e outros traficantes. Os esforços repressivos dirigidos contra os consumidores impedem ou dificultam a tomada de medidas de saúde pública para reduzir as mortes por SIDA, overdose e outras consequências nocivas do uso de drogas. As despesas dos governos em fúteis estratégias baseada na redução da oferta e do encarceramento impedem uma utilização de verbas baseada em evidências científica numa lógica custo-benefício dirigida à procura de drogas e minimização dos danos da sua utilização.»


A tabela seguinte, incluída no relatório, é bem ilustrativa desse [inevitável] fracasso.




De realçar, entre outras, a participação das seguintes personalidades nesta Comissão (apenas uma, a do primeiro-ministro grego, em exercício de funções políticas):

César Gaviria, ex-Presidente da Colômbia
Ernesto Zedillo, ex-Presidente do México
Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente do Brasil (presidente)
George Papandreou, Primeiro-Ministro da Grécia
George P. Shultz, ex-Secretário de Estado, Estados Unidos (presidente honorário)
Javier Solana, ex-Alto Representante dos Assuntos Externos e de Defesa da União Europeia, Espanha
Kofi Annan, ex-Secretário-Geral das Nações Unidas, Gana
Mario Vargas Llosa, escritor, Peru
Paul Volcker, ex-Presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos
Richard Branson, empresário,  fundador do Virgin Group, Reino Unido
Ruth Dreifuss, ex-Presidente da Suíça
Thorvald Stoltenberg, ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Noruega