Em defesa de um padrão monetário livre - Parte VI

Litigâncias e jurisdições

Publica-se aqui a sexta e última parte da série de artigos que Ken Griffith tem vindo a publicar no jornal do Gold Standard Institute.
A tradução e a edição dos artigos é da minha responsabilidade e foi autorizada pelo próprio autor.
A quinta parte pode ser lida aqui.

"Em defesa do padrão-ouro livre” – Ken Griffith, "The Gold Standard Institute Journal #47", Novembro de 2014

Resolução de disputas e jurisdição para o Padrão-Ouro livre

Esta é a última parte da série de artigos que apresentam a via para a criação de um padrão ouro livre à escala global, usando apenas a iniciativa privada e o mercado livre. Neste artigo serão apresentados os requisitos para um sistema de resolução de disputas e algumas jurisdições ideiais para a domiciliação da “Sociedade para o Padrão-Ouro”.
Na primeira parte, indiquei sete elementos necessários para estabelecer um padrão monetário descentralizado e apolítico:
- domicílio em jurisdições receptivas ao ouro monetário
- sistema de pagamentos digitais em ouro e procedimentos contabilísticos
- modelos contratuais e unidade padrão
- rede de Agentes
- plataforma electrónica de transacção
- sistemas de resolução de disputas
- modelo viável de regulação



Arbitragem e resolução de disputas

Nós precisamos de uma forma rápida e eficaz de resolução de disputasentre os utilizadores do nosso padrão monetário livre que estão em diferentes localizações geográficas. Crimes, fraudes e disputas entre clientes conduziram as ressentidas autoridades americanas à plataforma E-gold (ver Parte I). É essencial, portanto, possuir um conjunto de princípios legais uniformes que possam ser aplicados globalmente a todos os membros e utilizadores. Por esta razão, necessitamos de um fórum arbitral e um contrato tipificado que vincule todos os utilizadores dos nossos serviços, independentemente de onde estejam sediados, na resolução de disputas.

A Wikipedia mostra um conciso sumário de um tratado internacional de arbitragem:

“O principal instrumento que regula a aplicação dos acordos de arbitragem comercial internacional é a Convenção sobre o Reconhecimento e Aplicação de Arbitragens Internacionais (conhecida como a Convenção de Nova Iorque – 1958). Esta convenção foi redigida sob os auspícios das Nações Unidas e foi ratificada por mais de 140 países, entre os quais se contam os maiores dinamizadores do comércio internacional. A convenção de Nova Iorque exige que os estados que a assinaram reconheçam e apliquem os acordos de arbitragem internacional, bem como façam cumprir as respectivas resoluções arbitrais emitidas pelos estados subscritores, salvaguardando algumas excepções. Estas provisões, bem como o elevado número de países subscritores, criou um regime legal internacional que favorece significativamente a aplicação internacional daquelas resoluções e acordos arbitrais.”

Ao criar um fórum arbitral como parte da “Sociedade para o Padrão-Ouro” e exigindo a inclusão de uma cláusula arbitral em todos os contratos de Emissores e Agentes do sistema, podemos estabelecer um mecanismo de resolução de disputas internacionalmente aplicável. Isto vai ajudar a manter as disputas entre utilizadores longe dos tribunais, de forma rápida e menos dispendiosa, fomentando um sistema sem abusos.

Jurisdição

Já identifiquei a Suíça, Hong Kong, Singapura e o Dubai como quatro jurisdições que são importantes centros mundiais de transacção e armazenamento de ouro e que respeitam as exigências mínimas para a emissão monetária de ouro digital. A questão seguinte é: quais são as suas regulações aplicáveis às sociedades cooperativas e uniões de crédito?
Os meus contactos nos países de expressão germânica consideram que a Suíça não é uma boa jurisdição para as operações bancárias dada a crescente pressão e escrutínio que recebe por parte da União Europeia, da OCDE e dos governos alemão e americano.

Hong Kong, Singapura e Dubai têm todas as suas leis publicadas em inglês e todos estes países têm leis para as sociedades cooperativas.
No entanto, os Emiratos Árabes Unidos, sendo islâmicos, não parece que tenham uma estrutura regulatória para as uniões de crédito e exigiriam a atribuição de uma licença para a prestação de serviços financeiros.
Hong Kong apoia tanto as cooperativas como as uniões de crédito, e aceita que os membros e agentes dessas cooperativas possam residir em qualquer localização geográfica descrita na carta da Sociedade ao momento da sua fundação. Assim, as cooperativas de Hong Kong podem servir um amplo leque de membros à escala global.
Por outro lado, as uniões de crédito em Hong Kong não possuem requisitos mínimos de capital, permitindo o início de uma pequena união de crédito para uma, igualmente, pequena Sociedade.

Riscos Políticos

Dado o imenso poder das organizações da elite dirigido contra o ouro e a liberdade individual, é importante que a jurisdição escolhida como base para o nosso sistema seja resistente à pressão política exterior.

A Suíça sucumbiu recentemente às pressões dos EUA e da Alemanha, permitindo a violação das suas leis de privacidade bancária por parte dos fiscais dos impostos. Apesar de uma crescente reacção por parte dos cidadãos suíços, este episódio demonstra uma diminuição importante do respeito pelos princípios de liberdade e respeito pela propriedade privada.
Hong Kong é uma história diferente. Apesar do descontentamento dos socialistas que querem assegurar que não há nenhum refúgio no mundo para escapar à escravatura fiscal, Hong Kong e Macau conseguiram contornar a inclusão na lista da OCDE sobre paraísos fiscais, assim como evitaram as exigências dispendiosas da OCDE a esse respeito. Será adequado lembrar que, não obstante o rótulo de comunista, a população e as elites chinesas não partilham da obsessão europeia com a redistribuição da riqueza e tendem a entendê-la como uma interferência e uma inconveniência.

A China tem estado a armazenar ouro energicamente e encoraja os seus cidadãos a fazerem o mesmo. A China tem estado activamente a promover o desenvolvimento de Hong Kong como um centro nevrálgico do mercado do ouro. Isto significa que a China espera ganhar poder e importância, caso o mundo regresse a um tipo de padrão-ouro. Ao contrário dos EUA, que têm tudo a perder caso o ouro substitua o dólar, os nossos interesses estão alinhados com a China.

Apesar dos seus problemas, a China está a aproximar-se do lugar cimeiro como economia mundial, destronando os EUA, o que a torna mais resistente às tentativas de manipulação. Por todas estas razões, Hong Kong parece bem posicionada para se tornar um novo centro comercial e monetário para o ouro, sendo suficientemente resistente às pressões da OCDE e outras organizações que desejam impor taxas ao ouro a uma escala global.

Os países do Médio Oriente tendem a ser governados por monarcas que são sensíveis à “persuasão” por parte de interesses estrangeiros. O Dubai tem, actualmente, leis favoráveis e está bem localizado do ponto de vista do trafego aéreo mundial. Mas a dúvida permanece quanto a poder resistir à interferência política do exterior.

Singapura tem trabalhado muito para se constituir como um centro financeiro importante, usando os mesmos princípios de respeito pelos direitos de propriedade, baixa fiscalidade, primado da lei e livre comércio que foram fundamentais para erguer Londres, Zurique, Nova Iorque e Hong Kong. O que tem tornado a cidade-estado alvo dos cruzados dos impostos. Ao contrário de Hong Kong, Singapura não tem “um irmão mais velho” armado com ogivas nucleares, pelo que tem estado a jogar o jogo de obedecer externamente à OCDE e a manter, internamente, a maior liberdade possível. Singapura revogou, recentemente, a taxa de 7% sobre as vendas de ouro de maneira a promover o seu estatuto de centro global para o ouro. O que demonstra que defende os seus interesses antes das exigências de entidades exteriores.

Enquanto a fiscalidade não é o nosso maior preocupação, salvaguardar o mínimo de impostos sobre o ouro é essencial para o sucesso do padrão monetário livre. Hong Kong demonstra a capacidade, a coberto do poder chinês, de se defender dos burocratas europeus que pressionam todas as jurisdições com impostos baixos.
Hong Kong parece ser a melhor jurisdição para sediar o padrão-ouro livre, com Singapura a ficar em segundo lugar. Podemos criar, posteriormente, agentes e sucursais noutros centros nevrálgicos do ouro como Singapura, Zurique ou Londres, mas a sede ficaria em Hong Kong.

Esta apresentação conclui o roteiro para a implementação do padrão-ouro livre e o primeiro passo será a criação, em Hong Kong, de uma cooperativa chamada “Sociedade para o Padrão-Ouro”.