O salário mínimo é um exterminador de empregos; um crime, portanto

Ao longo destes últimos dias, o tema do salário mínimo voltou em força à ribalta pelos diferentes quadrantes políticos, incluindo do próprio governo (ou pelo menos parte dele, não fosse a troika...). Celeste Cardona, por exemplo, numa "comovente" crónica no DN, diz que "seria inteligente proceder, de imediato, ao seu aumento"; Patrick Monteiro de Barros, numa tirada à Warren Buffet à lusa escala, diz ter "vergonha" do seu valor ser tão baixo; para o PS (à boleia da "vitória" do SPD sobre Merkel) e a UGT, idem aspas e por aí adiante. Entretanto, quem ousa dizer a verdade em voz alta é alvo de um chorrilho inacreditável de insultos. Foi o que aconteceu ao prof. César das Neves quando afirmou, de resto correctissimamente, que aumentar o salário mínimo significaria a "estragar a vida dos [mais] pobres". Noutros tempos, talvez não escapasse à fogueira (literal) devido à "insensibilidade social" que as suas declarações veicularam.

Tinha prometido voltar a este assunto ainda que há pouco tenha aqui postado o artigo Salário mínimo, disparate máximo. Mas a indignação demonstrada pela generalidade dos media e das personalidades sobre este tema é tão despropositada (para usar um acentuado eufemismo) que tenho que voltar ao tema. De permeio, uma referência ao chavão, também largamente utilizado por quase toda a gente (incluindo Cavaco Silva), da rejeição de uma "estratégia de baixos salários" e da promoção de "políticas de crescimento". Mas acaso viveremos sob um regime estalinista em que a economia marcha ao ritmo dos planos quinquenais? Ou preferiremos emular Kirchner ou Maduro? Ou viveremos sob a nostalgia dos planos de fomento de Salazar?

Volto assim a socorrer-me de mais um excelente artigo de Dominick T. Armentano, Minimum Wages and Unemployment: Case Closed que arrasa a "argumentação" dos defensores do aumento do salário mínimo.

A única questão relevante no debate sobre um salário mínimo imposto pelo governo é: será que ele reduz as oportunidades de emprego? O debate não está em saber se alguns trabalhadores ficarão melhor depois dos mínimos legais aumentarem; tal acontecerá com alguns trabalhadores. O debate não está em saber se o "consumo" pode vir a aumentar quando forem pagos salários mais altos a alguns trabalhadores; isso poderá suceder, apesar de os trabalhadores desempregados passarem a consumir menos. E o debate não está em saber se os empregadores "ricos" têm condições para pagar salários mais altos; alguns certamente que têm, mas se eles devem ser obrigados a fazê-lo por força legal é uma outra questão completamente distinta.

Os defensores da lei do salário mínimo fazem duas afirmações gerais. A primeira é a de que o aumento do salário mínimo não aumenta o desemprego entre os jovens e os menos qualificados, o único segmento laboral relevante; e a segunda, é a de que existem estudos empíricos que suportam a conclusão de que aumentar o salário mínimo não prejudica o [nível de] emprego.

O senso comum, a lógica, e a lei da procura refutam facilmente a primeira alegação. Aumentar o preço de qualquer coisa, mantendo as outras variáveis ​​constantes, reduz sempre em alguma quantidade o consumo. Com rendimento fixo e substitutos disponíveis, os empregadores privados utilizarão marginalmente menos trabalhadores quando os seus salários são aumentados por via legal. Bastará exagerar o aumento salarial para tornar o ponto óbvio: se se dobrasse o salário mínimo e a produtividade permanecesse inalterada, haverá alguém no planeta que acredite que o emprego não iria diminuir drasticamente? Bem, pela mesma lógica, um aumento marginal no salário mínimo, digamos, de 8 para 10 dólares, como a Califórnia acaba de legislar, terá um efeito marginal negativo sobre o emprego dos jovens e dos pouco qualificados. Caso encerrado.

Mais devagar, dizem os defensores do salário mínimo. E quanto aos estudos (presumivelmente realizados por economistas de renome) que não identificaram perdas de emprego quando se aumentaram os mínimos legais? Bem, o problema aqui, claro, é que "testar" uma proposição em economia não é como testar uma teoria em física ou química.

Salário mínimo, disparate máximo

A mais recente investida governamental (ou, talvez melhor, da componente que provém do auto-denominado "partido dos contribuintes") no sentido de decretar incentivar o aumento dos salários e, em particular, ainda que enviesadamente, do salário mínimo (que segundo o socialista centrista Mota Soares só não aumentará porque a troika não deixa mas também não diminui porque, aí, é o governo que se recusa a aceitar a sugestão da troika), leva-me a revisitar o tema do salário mínimo. Para o efeito, e porque é particularmente importante nesta questão o apelo à didáctica, socorri-me de um artigo recentemente publicado no Washington Times, da autoria do Prof. Dominick T. Armentano, cuja tradução, de minha responsabilidade, abaixo reproduzo e de onde roubei o título deste post.

É espantoso que sobre um assunto que há muito está esclarecido continue a persistir na opinião pública, com a ajuda inestimável de um punhado de activistas políticos economistas (?), a ideia de que é possível iludir reescrever a lei da procura. Mas este é também o tempo em que, mesmo ao arrepio da lógica mais elementar, os mitos se acumulam e se reforçam (mesmo que muito antigos). Por algum motivo se explica o generalizado desprezo por Aristóteles.

Curioso, por fim, que após 9 (nove) meses consecutivos de quedas na taxa de desemprego (que está agora - dados de Setembro do corrente - aos níveis de Agosto de 2012), o governo tenha achado oportuno vir falar no assunto nos termos em que o fez, quando não lhe cabe a si nenhum mérito no sucedido.

Dominick T. Armentano

No seu discurso do estado da União de 2013, o presidente Obama sugeriu ao Congresso que aumentasse o salário mínimo federal do actual valor de 7,25 dólares por hora para, pelo menos, 9 dólares. Vários estados estão também debatendo um aumento; com efeito, a Assembleia Legislativa da Califórnia aprovou recentemente, e o governador Jerry Brown acaba de assinar, uma lei que elevará o salário horário mínimo no estado de 8 para 10 dólares no espaço de três anos. Na Flórida, onde resido, o mínimo legal (com algumas excepções importantes) é de 7,79 dólares e é reajustado anualmente pela inflação.

Será que o actual alvoroço nacional para "fazer alguma coisa" quanto aos salários mínimos constitui mais um erro governamental [federal e estatal]? Sim, absolutamente. As leis do salário mínimo fazem diminuir as oportunidades de emprego para os trabalhadores (em particular os adolescentes e os trabalhadores não qualificados) e prejudicam alguns dos próprios indivíduos que, conceptualmente, era suposto ajudar - os trabalhadores pobres. Aumentar o salário mínimo substancialmente, a nível estadual ou federal, seria um erro de política pública.

Para se ver por que assim é, coloquemos a nós próprios a seguinte pergunta: o que é provável que aconteça quando aumentamos o preço da cerveja, das casas de férias, dos livros, dos jornais ou de quase tudo, mantendo as outras variáveis constantes? Resposta: menos unidades de cerveja, de férias, de livros ou de jornais são vendidos no mercado. Na teoria económica, a  isto se denomina  como a "lei da procura" a funcionar; a preços mais elevados, menos unidades de um dado bem ou serviço serão comprados.