Salário mínimo, disparate máximo

A mais recente investida governamental (ou, talvez melhor, da componente que provém do auto-denominado "partido dos contribuintes") no sentido de decretar incentivar o aumento dos salários e, em particular, ainda que enviesadamente, do salário mínimo (que segundo o socialista centrista Mota Soares só não aumentará porque a troika não deixa mas também não diminui porque, aí, é o governo que se recusa a aceitar a sugestão da troika), leva-me a revisitar o tema do salário mínimo. Para o efeito, e porque é particularmente importante nesta questão o apelo à didáctica, socorri-me de um artigo recentemente publicado no Washington Times, da autoria do Prof. Dominick T. Armentano, cuja tradução, de minha responsabilidade, abaixo reproduzo e de onde roubei o título deste post.

É espantoso que sobre um assunto que há muito está esclarecido continue a persistir na opinião pública, com a ajuda inestimável de um punhado de activistas políticos economistas (?), a ideia de que é possível iludir reescrever a lei da procura. Mas este é também o tempo em que, mesmo ao arrepio da lógica mais elementar, os mitos se acumulam e se reforçam (mesmo que muito antigos). Por algum motivo se explica o generalizado desprezo por Aristóteles.

Curioso, por fim, que após 9 (nove) meses consecutivos de quedas na taxa de desemprego (que está agora - dados de Setembro do corrente - aos níveis de Agosto de 2012), o governo tenha achado oportuno vir falar no assunto nos termos em que o fez, quando não lhe cabe a si nenhum mérito no sucedido.

Dominick T. Armentano

No seu discurso do estado da União de 2013, o presidente Obama sugeriu ao Congresso que aumentasse o salário mínimo federal do actual valor de 7,25 dólares por hora para, pelo menos, 9 dólares. Vários estados estão também debatendo um aumento; com efeito, a Assembleia Legislativa da Califórnia aprovou recentemente, e o governador Jerry Brown acaba de assinar, uma lei que elevará o salário horário mínimo no estado de 8 para 10 dólares no espaço de três anos. Na Flórida, onde resido, o mínimo legal (com algumas excepções importantes) é de 7,79 dólares e é reajustado anualmente pela inflação.

Será que o actual alvoroço nacional para "fazer alguma coisa" quanto aos salários mínimos constitui mais um erro governamental [federal e estatal]? Sim, absolutamente. As leis do salário mínimo fazem diminuir as oportunidades de emprego para os trabalhadores (em particular os adolescentes e os trabalhadores não qualificados) e prejudicam alguns dos próprios indivíduos que, conceptualmente, era suposto ajudar - os trabalhadores pobres. Aumentar o salário mínimo substancialmente, a nível estadual ou federal, seria um erro de política pública.

Para se ver por que assim é, coloquemos a nós próprios a seguinte pergunta: o que é provável que aconteça quando aumentamos o preço da cerveja, das casas de férias, dos livros, dos jornais ou de quase tudo, mantendo as outras variáveis constantes? Resposta: menos unidades de cerveja, de férias, de livros ou de jornais são vendidos no mercado. Na teoria económica, a  isto se denomina  como a "lei da procura" a funcionar; a preços mais elevados, menos unidades de um dado bem ou serviço serão comprados.



Há várias razões lógicas para que se chegue a esta conclusão. A primeira é que os bens e serviços são comprados com o rendimento fixo de alguém. Se, por exemplo, eu tenho 500 dólares para gastar (e não mais) em sacos de adubo para o jardim, e o preço do adubo aumenta, então, muito simplesmente, terei de comprar menos sacos de adubo. Na teoria económica, a isto se designa por "efeito rendimento" que actua sempre no sentido de reduzir o número de unidades vendidas.

Uma outra razão para que um aumento de preços reduza o consumo é que os compradores tendem a substituir aquele bem cujo preço aumentou por um produto relativamente mais barato. Os aumentos de preços para o adubo de primeira qualidade empurram os consumidores a passar a comprar um adubo de qualidade inferior; os promotores imobiliários substituem loteamentos mais dispendiosos por outros menos desejáveis [por isso são mais baratos]; em resposta ao aumento do custo das assinaturas dos jornais, os consumidores procuram cada vez mais substitutos para as notícias, como é o caso da internet. Este assim chamado "efeito de substituição" praticamente garante que preços mais elevados para um determinado produto irão significar menores vendas desse produto.

A lei da procura actua em todos os mercados, incluindo e especialmente, os mercados de trabalho. Se eu estiver a gerir um serviço de manutenção de jardins ou um concessionário automóvel, ou se for um grande retalhista, qualquer aumento no custo da mão-de-obra que não seja acompanhado por um aumento na produtividade fará diminuir o meu incentivo para contratar novos trabalhadores ou para manter [todos] os existentes. Com as receitas relativamente fixas, só me resta usar menos factores de produção. Além disso, também tenho um incentivo para substituir mão-de-obra  por um recurso mais barato, na tentativa de manter a produtividade global da operação. Deste modo, os incentivos monetários associados com os efeitos rendimento e substituição têm como resultado a redução no número de trabalhadores, seja em novas contratações [que não se farão] seja nos já existentes [não renovação de contratos a termo, despedimentos, rescisões por mútuo acordo, etc.].

Isto é especialmente verdade quando o trabalhador é relativamente inexperiente e apenas marginalmente produtivo. (A Florida permite um menor "salário de formação" para trabalhadores com menos de 20 anos de idade, mas apenas por 90 dias. A maioria dos estados não são tão generosos.) Afinal de contas, os salários pagos pelo empregador tendem a reflectir o contributo monetário estimado de um empregado para a produção global. Se, por exemplo, há uma nova lei governamental do salário mínimo que o fixa em 10 dólares por hora e alguns trabalhadores geram actualmente, digamos, apenas 8 dólares de receitas para a empresa, aqueles trabalhadores estão a caminho da fila do desemprego. A lei da procura, muito simplesmente, não permitirá a um empregador racional manter aqueles trabalhadores ou contratar novos com perfis de produtividade semelhantes.

Alguns dos defensores de um salário mínimo mais elevado alegam que "há estudos que mostram" que o aumento do salário mínimo não reduz o emprego como prevê a teoria. Isto é falso sob vários planos. Primeiro, a maioria dos estudos mais cuidadosos mostra de facto que o emprego se reduz. Em segundo lugar, os poucos em que tal não acontece podem conter erros graves uma vez que não levam em conta com precisão certas variáveis​​, tais como a produtividade e as alterações no rendimento pessoal, o que faz iludir os efeitos negativos sobre o emprego de salários mínimos mais elevados. Finalmente, em sentido estrito, os dados históricos não podem provar ou refutar qualquer teoria (embora possam ser ilustrativos das consequências prováveis​​), já que é sempre pouco claro saber quais são as variáveis relevantes integralmente calculadas em qualquer estudo empírico.

As leis relativas ao salário mínimo reduzem sempre as oportunidades de emprego e interferem sempre na livre escolha e na liberdade contratual. Elas são defendidas pelos políticos em busca de votos e pelos sindicatos ansiosos por debilitar os competidores não sindicalizados. Elas são também inerentemente discriminatórias uma vez que prejudicam apenas os trabalhadores que se situam no degrau mais baixo da escada do emprego. Os trabalhadores que ganham 30 dólares por hora não são directamente afectados. Aumentar o salário mínimo não proporciona nenhum estímulo no consumo global, como os seus defensores mantêm, pois os trabalhadores desalojados do mercado de trabalho facilmente negam qualquer pequena alteração no rendimento dos trabalhadores que mantêm o seu emprego.

O aumento do salário mínimo não é um "imperativo moral", como alguns dos seus sobranceiros defensores sustentam. Na realidade, os salários mínimos resultantes de imposição governamental constituem uma violação imoral sobre os direitos individuais e um embuste económico ineficiente que se pavoneia como política pública esclarecida. "Eu sou do governo e estou aqui para o ajudar, o trabalhador pobre." Não caiam nessa.