Os políticos e burocratas preferem as vítimas invisíveis

No que constitui um outro excelente artigo, o Prof. Walter Williams evoca a filosofia libertária iniciada com John Locke ("Quem é o dono de si mesmo?") e o célebre ensaio de Frédéric Bastiat ("O que se vê e o que não de vê") para evidenciar as consequências reais das acções/omissões e do tipo de incentivos que a interferência do estado inevitavelmente introduz nos diferentes mercados. Neste artigo, Williams debruça-se sobre o tema da introdução de novos fármacos.

Adenda: a tradução é da minha responsabilidade bem como a introdução de links e realces no texto.

10 de Junho de 2014
Por Walter E. Williams

Quem é o seu dono?

(Who Owns You?)

Walter E. Williams

Darcy Olsen, presidente do Instituto Goldwater com sede no Arizona, e Richard Garr, presidente da Neuralstem, uma empresa de biotecnologia, escreveram "O Direito a Tentar drogas experimentais" no USA Today (2014/05/28). Eles observaram que "este ano, mais de 5.000 americanos irão perder a batalha contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), comummente conhecida como doença de Lou Gehrig". Até há pouco tempo, não havia medicamentos no mercado que melhorassem significativamente as vidas dos pacientes com ELA. Mas há agora um em ensaios clínicos - que se mantém bem promissor - que a Food and Drug Administration [equivalente, na área do medicamento, ao Infarmed português – N.T.] não aprovou. O tempo médio que demora a obter a aprovação de uma droga pela FDA é de 10 anos. Esse é um tempo que os doentes terminais não têm.

Os legisladores no Colorado, Louisiana e Missouri aprovaram recentemente legislação conhecida por "Direito a Tentar", e os eleitores do Arizona irão pronunciar-se sobre esta matéria em Novembro próximo. A iniciativa "Direito a Tentar" foi concebida pelo Instituto Goldwater. Ela proporcionaria aos doentes terminais o acesso a drogas experimentais que tivessem observado os ensaios básicos de segurança. Sob a supervisão de um médico, seria dada a oportunidade às pessoas de testar drogas experimentais promissoras antes de elas obterem a aprovação final da FDA.
Não há como negar a existência de riscos quando se toma um medicamento ou se é sujeito a um acto médico cujos ensaios clínicos não tenham sido concluídos. A questão é: quem é que tem o direito de decidir o grau de risco que uma pessoa irá enfrentar - ela própria ou um qualquer burocrata sem rosto em Washington? Na minha opinião, esta resposta depende da resposta à pergunta: Quem é o seu dono? Se uma pessoa for dona de si mesma, então é ela quem decide dos riscos que está disposta a assumir. Ao invés, se o estado for o seu dono, então a pessoa não tem o direito a decidir unilateralmente quais os riscos a assumir.

A missão da FDA é a de garantir a segurança e eficácia dos medicamentos. Nesse âmbito, as autoridades da FDA podem cometer dois tipos de erros. Elas podem aprovar uma droga que tem efeitos secundários perigosos inesperados, ou podem rejeitar ou atrasar a disponibilidade de um fármaco que é simultaneamente seguro e eficaz. As autoridades da FDA têm incentivos desiguais para evitar estes dois tipos de erros. Se o funcionário da FDA errar por falta de cuidado - ao aprovar uma droga perigosa - as vítimas serão visíveis, e a responsabilidade ser-lhe-á directamente assacada. Se errar por excesso de cautela - ao adiar a aprovação de uma droga segura e eficaz - quem é que irá dar-se conta de tal? O custo e as vítimas são invisíveis. Os políticos e os burocratas preferem as vítimas que sejam invisíveis.

Eis dois exemplos notáveis. A clozapina foi aprovada e utilizada em 1972 na Europa. A capacidade da clozapina no tratamento dos esquizofrénicos que não respondiam a outros medicamentos tornou-se bem conhecida em 1979. No entanto, a droga não foi aprovada nos Estados Unidos até 1989 porque as empresas farmacêuticas acreditaram que a FDA a iria rejeitar devido ao facto de 1% dos pacientes que tomaram a droga terem contraído uma doença no sangue. Como se escrevia num artigo no The New England Journal of Medicine, "o que é notável é que a clozapina tem um efeito benéfico numa proporção substancial (de 30 a 50%) dos pacientes que evidenciam uma resposta inadequada a outras... drogas". Cerca de 250 mil pessoas com esquizofrenia sofreram desnecessariamente, quando o alívio estava próximo.

De acordo com Robert M. Goldberg, em artigo publicado na revista Regulation, "O Mevacor é um medicamento para fazer baixar o colesterol que tem estado associado à redução da mortalidade causada por ataques cardíacos. Disponível na Europa em 1989, só em 1992 seria disponibilizado nos Estados Unidos. Vários estudos confirmam aquilo que médicos acharam ser o caso: a tomada do medicamento reduz a mortalidade causada por doença cardíaca em cerca de 55%. Durante esse período de três anos [de 1989 a 1992], faleceram mil pessoas por ano de doenças cardíacas em virtude da demora da FDA".

Uma vez comercializado, quando um medicamento evidencia perigosos efeitos secundários inesperados, existe um mecanismo de autocorrecção. A droga é retirada. Mas esse mecanismo não existe quando um medicamento, seguro e eficaz no salvamento de vidas, não é aprovado ou é atrasado. Esses 5.000 pacientes com ELA que morrerão da doença este ano não são visíveis, e as autoridades da FDA não prestarão contas por essas mortes. A legislação "Direito a Tentar" é um passo na direcção certa para remediar essa situação.