Os políticos e burocratas preferem as vítimas invisíveis

No que constitui um outro excelente artigo, o Prof. Walter Williams evoca a filosofia libertária iniciada com John Locke ("Quem é o dono de si mesmo?") e o célebre ensaio de Frédéric Bastiat ("O que se vê e o que não de vê") para evidenciar as consequências reais das acções/omissões e do tipo de incentivos que a interferência do estado inevitavelmente introduz nos diferentes mercados. Neste artigo, Williams debruça-se sobre o tema da introdução de novos fármacos.

Adenda: a tradução é da minha responsabilidade bem como a introdução de links e realces no texto.

10 de Junho de 2014
Por Walter E. Williams

Quem é o seu dono?

(Who Owns You?)

Walter E. Williams

Darcy Olsen, presidente do Instituto Goldwater com sede no Arizona, e Richard Garr, presidente da Neuralstem, uma empresa de biotecnologia, escreveram "O Direito a Tentar drogas experimentais" no USA Today (2014/05/28). Eles observaram que "este ano, mais de 5.000 americanos irão perder a batalha contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), comummente conhecida como doença de Lou Gehrig". Até há pouco tempo, não havia medicamentos no mercado que melhorassem significativamente as vidas dos pacientes com ELA. Mas há agora um em ensaios clínicos - que se mantém bem promissor - que a Food and Drug Administration [equivalente, na área do medicamento, ao Infarmed português – N.T.] não aprovou. O tempo médio que demora a obter a aprovação de uma droga pela FDA é de 10 anos. Esse é um tempo que os doentes terminais não têm.

Os legisladores no Colorado, Louisiana e Missouri aprovaram recentemente legislação conhecida por "Direito a Tentar", e os eleitores do Arizona irão pronunciar-se sobre esta matéria em Novembro próximo. A iniciativa "Direito a Tentar" foi concebida pelo Instituto Goldwater. Ela proporcionaria aos doentes terminais o acesso a drogas experimentais que tivessem observado os ensaios básicos de segurança. Sob a supervisão de um médico, seria dada a oportunidade às pessoas de testar drogas experimentais promissoras antes de elas obterem a aprovação final da FDA.

Fascismo sanitário em acção (act.)

Da edição do Expresso de hoje:

ACTUALIZAÇÃO: dou-me agora conta que o Ministério da Saúde  desmentiu "não se revê" nesta notícia e que os seus propósitos em matéria de "guerra" anti-tabágica se centram antes no pedagógico acto de "informar" e sempre no apelo ao "bom senso", pelo que a notícia do "Expresso" assentaria numa "interpretação abusiva e lesiva das palavras do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde", Leal da Costa.

Por que razão será que este "desmentido" me deixa tão inquieto?

A próxima cruzada de Leal da Costa?

Governo da Venezuela quer que as mulheres amamentem os filhos.

Citação do dia (116)

"Because we are self-controlling beings, we are also responsible for our actions. This is not a moral or ethical proposition, but simply a causal one: I am responsible for what I do because I am the one who controls my actions. By the same token, to the degree we seek to control the lives and property of others, we help to foster, in their minds, the illusions that they are not responsible for what they do."

Butley Schaffer, in Why Are We Afraid To Be Free?

Citação do dia (108)

"The ultimate result of shielding man from the effects of folly is to people the world with fools."

Herbert Spencer

Quanto tempo demorará desta vez?

Via Zerohedge, Luke Eastwood assina Decline And Fall Of The New Rome. Subscrevo as similitudes históricas detectadas (ver também Huerta de Soto aqui) pelo que me pareceu útil amplificar o seu conteúdo traduzindo o texto.

Inflação desenfreada provocada pela degradação da moeda, corrupção no aparelho de estado e acção correctiva [?!] do nanny state que apenas agrava a situação. Declínio do comércio em consequência das guerras para controlar o império, massiva sobre-utilização extensiva dos militares, com cada vez maiores despesas com as forças armadas, financiadas por aumentos nos impostos sobre os cidadãos, especialmente sobre aqueles com menos condições de os pagar.

Soa-lhe a algo de familiar? O parágrafo acima não descreve a nossa sociedade actual mas a do Império Romano desde o século III em diante. No entanto, qualquer um seria desculpado caso pensasse que eu estava descrevendo as economias ocidentais em declínio dos Estados Unidos, do Japão e da Europa.

As semelhanças entre o declínio do antigo Império Romano e do actual império ocidental são muito marcadas. Não somente os mesmos erros estão sendo cometidos pelos nossos governantes, mas o simbolismo e a estrutura dos nossos governos diferem notavelmente pouco dos de Roma. Basta um olhar à Casa Branca, ao edifício do Senado dos EUA, ao Banco da Inglaterra, etc.: não é coincidência que todos eles tenham sido construídos seguindo o estilo romano.

Assim como os romanos depreciaram o seu denário de prata, que tinha um teor de 95% no tempo de Augusto, nos finais do império ele era apenas de 0,2%. Agora mesmo os governos ocidentais estão envolvidos numa guerra de desvalorizações que acabará ultimamente por nos conduzir à hiperinflação - tal como aconteceu ao longo de todo o Império Romano.

Todas as tentativas de estabilização da economia do império falharam - como aconteceu, por exemplo, com as reformas de Constantino e Diocleciano, tal como os ineptos esforços da nossa actual classe política estão penosamente a falhar.

Para aqueles que podiam recorrer às moedas de ouro em vez de a substitutos de moeda (i.e., adulteradas moedas de prata), era possível deter poder de compra efectivo e capacidade para satisfazer as suas obrigações fiscais perante o império. Infelizmente, com frequência, e devido à inflação desenfreada, era impossível aos cidadãos mais pobres conseguirem pagar os seus impostos, o que significava, em consequência, terem que abdicar do seu património.

Por fim, apenas os genuinamente ricos e os funcionários do estado, como os soldados e os burocratas, tinham algum poder de compra real. A grande massa da população foi cada vez mais pressionada e o tecido do império começou a romper-se.

Ouvir-se-ão campainhas a tocar? É claro que, neste clima actual de incompetência e indiferença políticas, são os contribuintes e cidadãos comuns da Europa, do Japão e da América que estão pagando o estado inchado, um sector financeiro protegido e corrupto e, sobretudo, a sobre-extensão imperial das (supostas) ex-potências imperiais dentro da NATO.

Assim como Roma não entrou em colapso de um dia para outro, o mesmo sucederá ao eixo americano/japonês/europeu. Todavia, o que é claro é que a história se está repetindo - as economias ocidentais estão condenadas ao fracasso se não forem radicalmente reformadas.

Tal como em Roma, a corrupção em todos estes estados é endémica pelo que esperar por uma reforma é como esperar que um juiz ordene a sua própria execução, por obstrução  à justiça. Deste modo, o que podemos esperar será um declínio gradual e uma inexorável queda; a única questão real para discutir é: quanto tempo demorará desta vez?

A Economia verde nos EUA: uma síntese

Atentos os billions jogados ao lixo nas energias "renováveis", Steve Breen say it all (com uma referência  à ridícula Guerra à Limonada).

Olá, somos do Governo e viemos aqui para ajudar

Mais Cristas: Multas agravadas para quem desrespeitar sinalização de arribas perigosas.

O estatismo que nos sufoca e violenta (2)

A propósito do aqui mencionei, Alberto Gonçalves escreveu no DN de ontem uma notável crónica intitulada "Estado terminal" que recomendo vivamente a sua integral leitura. Destaco dois trechos:

[N]ão sei se é pior tratar as pessoas como retardadas ou acreditar que as pessoas são retardadas a ponto de convocarem as autoridades para as iluminar. Em qualquer das hipóteses, o relevante é a educação, em Cuba, na Coreia do Norte e, aos poucos, nas democracias ocidentais, tornar-se um exclusivo do Estado, que agora aspira a orientar informalmente os petizes que há muito orienta de modo formal. Com óptimos resultados, acrescente-se (...)

O que, num certo sentido, é admirável são as pretensões pedagógicas por parte dos poderes públicos. Sob todos os pontos de vista, o Estado é irresponsável, calão, desonesto, ignorante e - à atenção da DGS - prejudicial à saúde, física ou mental. Mesmo assim, semelhante evidência não lhe modera a vocação correctiva, um apetite por regulamentar tudo o que se mexe e, no que respeita aos detergentes e às varandas, tudo o que não se mexe também. A vontade do Estado em ensinar é directamente proporcional à incapacidade do Estado para aprender, e não há dúvidas de que precisa de uma lição. Os cidadãos é que não precisam das lições do Estado, e aqueles que acham o contrário merecem-nas.

O amanhã é já hoje e é horrível (2)

Há umas semanas escrevia por aqui um post intitulado Hoje no carro, amanhã em casa de cada um, a propósito da intenção anunciada pelo Governo de proibir fumar nos automóveis que transportem crianças. Uns dias passados, e esse futuro orwelliano era pré-anunciado em Nova Iorque (onde um maníaco totalitário deu agora em querer proibir soft drinks com açúcar a partir de uma determinado tamanho de embalagem).

Hoje chegou mais uma barbaridade inqualificável em outro assomo do ultra-neoliberalismo reinante na esteira das "sugestões" de João Pereira Coutinho: DGS [Direcção-Geral da Saúde] quer ir a casa de crianças até 4 anos para avaliar risco de acidente.

E se os internássemos a todos?

A propósito disto, seguramente o menos arriscado para a Mocidade Portuguesa. Por João Pereira Coutinho:

Todos os anos morrem mais crianças em acidentes de viação do que vítimas do fumo dos pais. Por que motivo o governo não está interessado em proibir a circulação de crianças no interior dos automóveis?

No interior e, já agora, no exterior também: um estado verdadeiramente atento à saúde dos seus menores teria autoridade plena para afastá-los de todos os ambientes nefastos. Que o mesmo é dizer: interditar o acesso a bares (álcool), praias (afogamentos), restaurantes de fast food (obesidade) ou partidos de extrema-esquerda (drogas e debilidade cognitiva). O ideal, aliás, seria retirar as crianças da guarda dos pais e educá-las em ambientes rigorosamente esterilizados, onde vigorassem os princípios da abstinência, do vegetarianismo e, em dias de festa, do látex (reforçado). Depois, quando chegassem aos 18 anos, os petizes seriam novamente devolvidos à sociedade civil onde uma carreira política os esperaria, de preferência nas instituições europeias.

Correio da Manhã, 13-04-2012

(via A Arte da Fuga)

A rapace burocracia estatal

Fui, desde o final da adolescência, até há quase 7 anos atrás, um fumador incontido. Paguei um preço por isso (não apenas na carteira) e hoje tenho uma incompatibilidade absoluta com o fumo do tabaco. Deste modo, sinto particular autoridade para afirmar que a mais recente cruzada estatal contra os fumadores é moralmente insuportável para além, de resto, de ser geradora de importantes efeitos não-intencionais.

Um dos aspectos mais repelentes do Estado Social consiste na sua crescente obsessão em "proteger" os indivíduos de si próprios, ou seja, das suas acções, assim promovendo uma incessante e generalizada infantilização dos cidadãos em contrapartida de burocracias tanto mais florescentes quanto parasitárias. Nos últimos meses, tivemos abundantes exemplos de "protecções" deste tipo. Recordo algumas, para além da já mencionada no post anterior: 

• Entidade Reguladora propõe taxa de utilização de telemóvel para financiar a Saúde
  
• Bastonário dos Médicos defende criação de imposto sobre a fast-food
  
• Denmark taxes fatty products
  
• Minimum price for alcohol to be set
  

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Leitura complementar: Saudáveis à força, por Rui Botelho Rodrigues.

A quem querem enganar?

No Diário de Notícias, explicam-nos que é para nosso próprio bem que vamos deixar de poder comprar lâmpadas incandescentes. As novas lâmpadas, ditas economizadoras e "amigas do ambiente", até nos permitem poupar imenso na factura da electricidade e têm uma grande duração. Mas então, com todas essas vantagens, qual é a necessidade da imposição? Ou julgarão (os reguladores) que a generalidade das pessoas é tão estúpida assim que prefira não diminuir a sua factura de electricidade?

Boas intenções ou promoção do infantilismo?

Através do Progblog, dei-me conta da publicação do boletim Regresso às Aulas em Segurança da responsabilidade da Direcção Geral do Consumidor e de uma tal Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo cuja logística de funcionamento depende da primeira (o mesmo acontecendo a um tal de Conselho Nacional do Consumo de que consegui, com dificuldade, "descobrir" uma acta).

Da capa da dita brochura, consta ainda a o logo da APED (Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição) talvez que a título de patrocínio, não sei até por que a mesma associação aloja no seu site o dito boletim (como se deduz da leitura do respectivo endereço - http://www.aped.pt/Media/files/regresso%20as%20aulas.pdf).

Aqui chegados, é já fácil surgirem algumas ideias racionalizadoras, ou seja, relativas a possíveis fusões/extinções de organismos inúteis.

Mas olhemos agora para o conteúdo do boletim, transcrevendo algumas passagens:

Quando planear a sua lista de regresso às aulas a protecção da saúde e segurança dos seus filhos deverá estar no topo das suas prioridades.

O primeiro passo, antes de efectuar as compras, é fazer um levantamento do material necessário e do orçamento que tem disponível.

A mochila e respectivo conteúdo não deverão pesar mais de 10%, do peso corporal da criança.

Alguns artigos escolares podem oferecer risco às crianças, designadamente, por serem tóxicos. Prefira as borrachas, canetas e lápis mais tradicionais, sem aromas ou perfumes. Procure, preferencialmente, as tintas de base aquosa, sem solventes.

Nas réguas, esquadros e afins, deve verificar se a escala e os números são legíveis e se não têm arestas cortantes.

[A propósito de "consumo sustentável"] [e]xistem já algumas alternativas no mercado nacional, como cadernos e agendas com folhas recicladas, pastas e embalagens com materiais reciclados, lápis produzidos com madeiras certificadas de reflorestamentos e até canetas produzidas com materiais biodegradáveis.

Na escolha destes produtos [eléctricos] tenha particular atenção à sua rotulagem, às instruções de funcionamento e de manutenção, e procure equipamento que lhe garanta os melhores níveis de eficiência energética.

[E] para protecção dos seus filhos, evite a aquisição deste tipo de roupa [com cordões fixos ou deslizantes], dando preferência a roupa mais prática e cómoda que permita às crianças deslocarem-se e brincarem em segurança.

O prof. Ramiro Marques que me desculpe mas, à excepção da regra simples do peso da mochila relativamente ao peso da criança, tudo o resto apenas reflecte o prosseguimento das agendas politicamente correctas que justificam em primeiro lugar a existência das próprias Agências governamentais e respectivas burocracias: a sacrossanta segurança, a gestão do orçamento familiar, o consumo "sustentável", a "eficiência energética", a "certificação", etc. Tretas¹.
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¹Todo este parágrafo constitui um comentário que deixei na caixa de comentários do ProfBlog.

A Guerra à Limonada - também nos jardins do Capitólio

A Guerra alastra. A Resistência também (http://www.lemonadefreedom.com).

Motins no UK: uma explicação politicamente incorrecta e o direito à auto-defesa

Ricardo Campelo de Magalhães, chama a atenção para um importante artigo de Gary North cujo título - London Riots: What Nobody Dares to Say - diz ao que vem.

North começa por relembrar os gigantescos motins que se verificaram nos EUA, nos meados da década de 60, durante a administração de Lyndon B. Johnson que, também por isso, lançou a "Great Society" como tentativa de resposta à instabilidade social de então e a "amenizar" o impacto social do crescente envolvimento no Vietname. Relembra igualmente os motins em Los Angeles em 1992, a propósito do escândalo Rodney King. Encontra dissemelhanças mas também muitas similitudes com o Reino Unido de hoje. Mas o melhor mesmo será ler o artigo na íntegra. Deixo apenas o trecho final:

Why the riots? The Left's party line never changes: not enough jobs, not enough state welfare. You can read it here. The article says the riots may be coming to the United States. I thoroughly agree.

I have a different analysis regarding the causes. First, there is state-funded education, k-12 (or dropping out). Second, there are minimum wage laws, which hit black teenage males most of all. Third, there is a complete breakdown of families, subsidized by state welfare. Fourth, there is envy. Fifth, there is jealousy. Sixth, the cost of organizing violence is falling steadily. The fun and excitement of violence are tempting to young men with no roots and no fathers at home. When you have a falling price for a forbidden fruit, you get riots. Combine it with racial hatred and a life of envy, and you get riots.

The jealous steal. The envious burn. They're already in a city near you.

There will be an incident. There always is.

There may be a riot. If there is, governments will react. Freedoms will be removed. Voters will cheer.

Violence feeds on itself.

The victims of banditry will take it for a while. They have been guilt-manipulated for 45 years. But the day will come when they will dig in, the way the Indian shop owners did in London. But, in this country, the victims will be armed.

Better to be tried by 12 than carried by six.

A Guerra à Limonada - Novos episódios

Via The Agitator:

Police in Coralville shut down at least three lemonade stands run by children over RAGBRAI  [Register's Annual Great Bicycle Ride Across Iowa] weekend. According to Dustin Krutsinger, police shut down his four-year-old daughters stand after just 30 minutes. Krutsinger said the officer told his wife, “this isn’t the first time I’ve had to do this.”

Krutsinger said his daughter was selling lemonade for 25 cents a glass, and had made less than $5. According to the city of Coralville, 4-year-old Abigail Krutsinger was in violation of a two day ordinance, which required all vendors to have permits when RAGBRAI rolled into town.

Josh Schamberger, President of the Iowa City/Coralville Convention and Visitors Bureau, said the ordinance was passed to protect riders from possible health risks . . .

“If the line is drawn to the point where a four-year-old eight blocks away can’t sell a couple glasses of lemonade for 25 cents, than I think the line has been drawn at the wrong spot,” Krutsinger said.

A mother of six also said her kids had their lemonade stand on 18th Avenue shut down after just 20 minutes.

Bobbie Nelson said she laughed when a police officer told her that a permit to sell lemonade would cost $400.

A Guerra à Limonada - Parte II

Na esteira de todas as outras 'WARS', como as três crianças que pretendiam juntar algum dinheiro para se irem divertir num parque aquático, não tinham nem uma licença comercial, nem uma licença de venda ambulante e muito menos uma licença de manipulação de comida (ao todo, cerca de 50 dólares por dia) e como a polícia "desconhecia como tinha sido confeccionada a limonada, quem a tinha confeccionado e de que era composta a limonada", havia que cumprir a lei. Sim, porque "a lei é a lei".

Uma nova guerra: agora à limonada

Via ReasonTV