Citação do dia (195)

“O que temos visto por esse mundo fora, da Índia aos Estados Unidos da América passando pelo Reino Unido, é a revolta contra o pequeno círculo de funcionários legisladores que não têm nada a perder [no-skin-in-the-game], jornalistas com acesso privilegiado ao poder e essa classe de semi-intelectuais paternalistas com um grau académico de uma grande Universidade [Ivy league, Oxford-Cambridge], ou outra educação de marca, que dizem a todos nós: 1) o que fazer; 2) o que comer; 3) como falar; 4) como pensar... e 5) em quem votar.

O Intelectual Ainda Idiota (IAI) é um produto da Modernidade que se tem multiplicado desde meados do século XX até atingir os máximos de hoje, a par do largo conjunto de pessoas sem coisa alguma a perder [no-skin-in-the-game] que tem invadido muitas dimensões da vida actual. Porquê? Simplesmente porque, na maioria dos países, o papel dos governos é cerca de cinco a dez vezes maior do que era há um século (expresso em percentagem do PIB).

No pasa nada! Que são vinte anos, afinal?

O Tribunal e Contas da UE (European Court of Auditors) recusou apor a sua assinatura no relatório da execução orçamental de 2013 apresentada pela burocracia de Bruxelas. Há vinte anos consecutivos(!) que tal sucede sem que nada de relevante aconteça para além de palavras pias e vagas promessas de introdução de mais e melhores controlos burocracia por parte da Comissão Europeia. Coisa que parece não incomodar as consciências profissionais dos profissionais da "Europa". Nada parece assim ter mudado de substantivo desde este apontamento sugerido pela leitura do livro de Marta Andreasen que, à semelhança do que antes dela tinham feito Bernard Connolly e Paul van Buitenen, demonstra à evidência que o que se passa sob as monstruosas construções burocráticas só é (levemente?) identificado pela acção dos whistleblowers, quase invariavelmente à custa de fortíssimas penalizações pessoais. A eles devemos o (pouco) que sabemos.

Citação do dia (177)

«No processo político há um "triângulo de ferro" formado pela interacção de três grupos de pessoas. Há os que perseguem interesses especiais, que procuram obter favores e privilégios por parte do estado à custa dos consumidores, concorrentes e contribuintes; há os políticos fornecedores de favores e privilégios atribuíveis pelo estado em troca de financiamentos às campanhas eleitorais e votos; e há os gestores burocráticos do sistema regulatório, intervencionista e redistributivo, que estão constantemente à procura de formas e meios de expandir a sua autoridade e aumentar os seus orçamentos como vias para a obtenção de mais poder e oportunidades de promoção e de salários mais elevados.»

Richard M. Ebeling

Os tremendos custos não visíveis da regulação estatal

Ontem, referia-me aqui às consequências directas e mensuráveis - e por isso percepcionáveis - de recentes "medidas" governamentais. Foi o "perigo" dessa percepção que explica que o ministro "artesão", "batalhador" e "persistente" sentisse a necessidade de rapidamente vir a terreiro para tentar baralhar os incautos ao afirmar "[não haver] razões para assustar as pessoas com aumentos que não estão previstos, a partir da fiscalidade verde".

Sucede que, as mais das vezes, as "medidas" governamentais produzem impactos que não são nem imediatamente visíveis, nem facilmente mensuráveis e, por conseguinte, com efeitos dificilmente percepcionados pelo comum das pessoas. É este o caso de TODA a actividade regulatória estatal, provenha ela da administração pública ou de "autoridades" supostamente independentes, altruístas e omniscientes. Entre nós, a secular arrogância do estado centralista e a ausência de uma pressão da opinião pública efectiva vai permitindo que aquele não sinta necessidade de quantificar e divulgar publicamente os impactos financeiros das "medidas" que vai coleccionando a uma velocidade cada vez mais vertiginosa. Noutras longitudes não é assim, ilustrando a imagem abaixo a enorme relevância dos custos da regulação estatal (no caso, referentes à actividade industrial nos EUA em 2012). Entretanto, por cá há quem recorra - julgo que com sucesso - ao colorido do vernáculo para tentar tornar visível aquilo que se esconde propositadamente do escrutínio público.

Actualização: ver aqui.

Os políticos e burocratas preferem as vítimas invisíveis

No que constitui um outro excelente artigo, o Prof. Walter Williams evoca a filosofia libertária iniciada com John Locke ("Quem é o dono de si mesmo?") e o célebre ensaio de Frédéric Bastiat ("O que se vê e o que não de vê") para evidenciar as consequências reais das acções/omissões e do tipo de incentivos que a interferência do estado inevitavelmente introduz nos diferentes mercados. Neste artigo, Williams debruça-se sobre o tema da introdução de novos fármacos.

Adenda: a tradução é da minha responsabilidade bem como a introdução de links e realces no texto.

10 de Junho de 2014
Por Walter E. Williams

Quem é o seu dono?

(Who Owns You?)

Walter E. Williams

Darcy Olsen, presidente do Instituto Goldwater com sede no Arizona, e Richard Garr, presidente da Neuralstem, uma empresa de biotecnologia, escreveram "O Direito a Tentar drogas experimentais" no USA Today (2014/05/28). Eles observaram que "este ano, mais de 5.000 americanos irão perder a batalha contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), comummente conhecida como doença de Lou Gehrig". Até há pouco tempo, não havia medicamentos no mercado que melhorassem significativamente as vidas dos pacientes com ELA. Mas há agora um em ensaios clínicos - que se mantém bem promissor - que a Food and Drug Administration [equivalente, na área do medicamento, ao Infarmed português – N.T.] não aprovou. O tempo médio que demora a obter a aprovação de uma droga pela FDA é de 10 anos. Esse é um tempo que os doentes terminais não têm.

Os legisladores no Colorado, Louisiana e Missouri aprovaram recentemente legislação conhecida por "Direito a Tentar", e os eleitores do Arizona irão pronunciar-se sobre esta matéria em Novembro próximo. A iniciativa "Direito a Tentar" foi concebida pelo Instituto Goldwater. Ela proporcionaria aos doentes terminais o acesso a drogas experimentais que tivessem observado os ensaios básicos de segurança. Sob a supervisão de um médico, seria dada a oportunidade às pessoas de testar drogas experimentais promissoras antes de elas obterem a aprovação final da FDA.

Reflexão a-ante-após-até-com-contra-de-desde-em-entre-para-por-perante-sem-sob-sobre-trás

Um belíssimo texto do Prof. José Manuel Moreira cuja relevância surgirá a muitos, hoje, 2ª feira, de modo ainda mais vincado do que quando foi publicada na semana passada no Diário Económico. (Para alguns, todavia, a cegueira é de tal ordem que conseguem escrever um artigo de página inteira sobre as eleições de ontem na "Europa" sem "pronunciar", por uma vez que seja, a sigla UKIP.)

22 de Maio de 2014
José Manuel Moreira

Estado andrógino

As 120 medidas do Governo para inglês ver e os 80 compromissos do PS para o eleitor não ver, revelam o peso que os europeístas atribuem às eleições do dia 25.

José Manuel Moreira

Uma desvalorização bem acompanhada pela descrença do cidadão comum numa UE em crise económica, demográfica, social e política, que, no fundo, é reflexo da desorientação dos europeus: mergulhados numa gravíssima crise moral que vem de longe, e a que não é alheia o descrédito num Estado, que, não estando morto, está em processo de desmistificação.

Com uma abstenção a chegar aos 70%, o resultado ficará deslegitimado e a razão de quem acusa a nomenklatura, que controla o monstro, de detestar a democracia, perderá sentido. Basta dizer que um partido com 30% de votos, nem sequer representará 10% dos eleitores. Não será a indiferença do cidadão comum sinal de que o problema está mesmo no monstro e não na forma mais ou menos democrática do seu controle?

O ciclo burocrático: reforma pública, aperfeiçoamentos intercalares, nova reforma

Comentários desnecessários. O mesmo sucede após leitura desta entrevista.

Por Michael Ramirez

Da recusa de uma teleologia do homem arquitectada por ateus activistas que querem fazer de Deus

Ainda que algo serôdias, julguei relevante partilhar as resoluções de Ano Novo de Greg Lentz e, sobretudo, as reflexões que a elas conduziram. É um texto longo mas estou convencido que o leitor, que preza a liberdade e tenta entender o mundo, terá algo a ganhar em lê-lo até ao fim (no original, de preferência). O título do post que escolhi, que me insatisfaz, bem poderia ser o de uma famosa obra de Hayek - "A Arrogância Fatal" (The Fatal Conceit). Em jeito justificativo, diria que preferi o risco da verbosidade à tentativa de ombrear com a simplicidade própria dos verdadeiramente grandes. Não tenho essa arrogância e deploro os que dela se arrogam. A tradução, como habitualmente, é minha.

"A resolução de problemas é como a caça; é um prazer selvagem no qual somos muito talentosos."

Thomas Harris, Silêncio dos Inocentes

Há algo de viciante no processo de resolução de um problema. Nos últimos tempos, tenho dado comigo a pensar no mesmo problema uma e outra vez: se o homem almeja o autogoverno, por que razão tão prontamente aceita as grilhetas da governação colectiva? Onde estão os homens que se recusaram a ser governados e conseguiram ser bem sucedidos?

Não aceito que o homem seja incapaz de se autogovernar, mas, para o observador casual, parecerá de facto ser esse o caso.

Num raro momento de clarividência, enquanto congeminava soluções para as minhas próprias problemáticas resoluções de Ano Novo, ocorreu-me que talvez ao homem não seja inadequado o autogoverno mas antes que este seja um viciado na resolução de problemas. Afinal de contas, o homem é um caçador. A satisfação de criar e pôr em prática uma solução, constitui algo de tão gratificante que é necessário prosseguir na busca do próximo desafio a superar.

Onde irá o viciado na resolução de problemas procurar a sua próxima conquista? No mundo ao seu redor. A sua dependência leva-o a uma perseguição interminável na procura de problemas cada vez maiores para resolver, de modo a que possa sentir novos "picos" psicológicos. Eventualmente, perde todo o sentido de autoconsciência. Perguntas como "Será isto realmente um problema? Quem sou eu para pensar que poderei resolver este problema? Serão os benefícios obtidos na resolução deste problema superiores aos seus custos?", caíram no esquecimento. A sua caçada transforma-se em arrogância e a arrogância conduz à loucura.

Abraham Maslow escreveu:

"Suponho que seja tentador, se a única ferramenta que se possui for um martelo, que se trate tudo à nossa volta como se fossem pregos."

Julgo ser próprio de um académico emitir uma tão presciente afirmação sobre a condição humana. O meio académico está para o solucionador de problemas como a Fábrica de Chocolate está para Willy Wonka [link]. A terra da experimentação livre das teorias e suas consequências. É um lugar onde as ideias reinam, supremas. No mundo académico, toda a existência humana constitui um prego à procura de um martelo mental.

- o sentido da vida: a filosofia
- a pobreza: as ciências sociais
- a moralidade: a ética

É um lugar onde há pouca ênfase na humildade, no pragmatismo, ou nas consequências.

Lema da urgência despesista: Primeiro, gasta-se; depois, logo se vê

Imagem daqui

Nancy Pelosi, anterior Speaker da Câmara dos Representantes nas vésperas da aprovação do Patient Protection e Affordable Care Act (já conhecida por "Obamacare") e em plena e acesa controvérsia, nomeadamente de que não tinha havido tempo para os Representantes lerem todo o projecto de lei (de mais de 2000 páginas de extensão!) produziu esta afirmação espantosa, perante as câmaras de televisão (9 de Março de 2010):

"We have to pass the bill so that you can find out what is in it away from the fog of the controversy." (Tradução: Precisamos aprovar o projecto de lei para que se possa descobrir o que ela contém, longe da névoa da controvérsia.)

Algo de parecido ao método de avaliação de um melão - temos que o abrir e de o comer até ao fim para avaliar da sua real qualidade! Este e outros episódios semelhantes levaram a que o senador Rand Paul a viesse a apresentar uma resolução segundo a qual, por cada 20 páginas de um projecto de lei, seria obrigatório conceder pelo menos um dia aos membros do Senado para que a pudessem ler antes de ser iniciar o seu debate e eventual votação.

Imagem retirada daqui

Lembrei-me de tudo isto ao ler esta notícia - La CE tacha de "realmente insatisfactorio" el número de pasajeros de algunos AVE (A Comunidade Europeia classifica de "realmente insatisfatórios" os números de passageiros de alguns AVE (nome por que são conhecidos os comboios de Alta Velocidade em Espanha)).

Segundo a notícia, um deputado espanhol catalão da CiU, Ramon Tremosa,  intervindo  no plenário do parlamento europeu na presença do comissário europeu dos Transportes, Siim Kallas, afirmou que "um em cada quatro dos trajectos do AVE só transporta um passageiro por dia" (!) e que estações servidas pelo AVE como Tardienta, Huesca, Calatayud, Antequera, Puertollano, Cuenca, Utiel-Requena o Puente Genil não recebem mais do que um ou dois passageiro por dia (!).

Em resposta, Siim Kallas terá reconhecido que a exploração de alguns troços é "realmente insatisfatória" ainda que a sua análise se deva fazer ao longo de um horizonte de longo prazo: "Nas análises custo-benefício do comboio de alta velocidade em Espanha têm-se em conta pelo menos vinte a vinte e cinco anos de actividade." Por outro lado, afirmou ainda, "as análises de custo-benefício devem considerar não apenas a rentabilidade financeira, como também a rentabilidade económica no conjunto do país e da União Europeia". Acresce que, segundo o comissário, "na avaliação da rede espanhola de alta velocidade, se deve considerar o valor acrescentado europeu resultante de la integração da Península Ibérica na rede RTE-T através de linhas interoperáveis aptas para o tráfico misto [passageiros e mercadorias]". (Itálicos meus.)

E eis assim novamente, com ligeiras cambiantes, o pleno funcionamento do método de "avaliação do melão". No caso, para tentar confundir o pagode nada como invocar o argumento "definitivo" da suposta supremacia do "económico" sobre o "financeiro" o que, no contexto da despesa pública, apenas significa que são irrelevantes as contas de exploração de um qualquer empreendimento público que pode assim juntar-se a todos os outros investimentos (?) que mais não são que gigantescos empreendimentos de destruição (consumo) de capital por mera decisão de um qualquer político que quer deixar "obra". E dívida, claro.

Gary North: O carácter messiânico da NSA

Sempre que acabo de ler um livro ou um ensaio da autoria de Gary North é certo acontecerem-me duas coisas: 1) aprender coisas novas com o singular académico e, 2) ver contrariado o pessimismo que há muito me ameaça. O mesmo voltou a suceder após a leitura de "The Messianic Character of the NSA". Na expectativa que o mesmo possa suceder com os leitores do EI, propus-me traduzi-lo. É um texto um tanto longo, como é habitual em North, mas creio valer a pena lê-lo até ao fim. Se possível, no original.

O estado moderno é messiânico. Apesar de negar a existência de Deus, procura substituí-Lo.

Gary North

O meu sogro, R. J. Rushdoony, costumava dizer que o estado pretende predestinar a humanidade, porque o estado quer tornar-se no deus desta sociedade. Exactamente há meio século atrás neste mesmo mês, surgiu o seu livro: "The Messianic Character of American" [O carácter messiânico da educação americana]. Os fundadores da educação pública nos Estados Unidos acreditavam na realidade que o estabelecimento da escola financiada através dos impostos conseguiria redimir os indivíduos e a ordem social americana. Eles afirmaram isto repetidamente e Rushdoony reuniu as citações e forneceu as notas de rodapé.

A mesma análise pode ser aplicada à comunidade dos serviços de informações. O seu impulso é messiânico.

Também há meio século atrás, estudei com o filósofo e teólogo Cornelius Van Til. Van Til fazia uso de muitos aforismos, e os seus aforismos eram muito mais poderosos que a sua prosa. Um deles dizia o seguinte: "O homem autónomo acredita ser possível conhecer realmente algo apenas quando conhece tudo de forma exaustiva". Num universo em que um dado acontecimento pode concebivelmente afectar tudo o resto, uma pessoa que pretenda compreender algo necessita conhecer todos os potenciais nexos de causalidade envolvidos. Mas estas relações são inerentemente infinitas. Este é o denominado efeito de borboleta. Se o bater de asas de uma borboleta na Califórnia pode provocar um furacão em Miami, então cabe aos serviços meteorológicos de Miami monitorizar cada borboleta.

MONITORIZANDO OS LÍDERES EUROPEUS

Nos últimos dias, uma nova divulgação de informações acumuladas por Edward Snowden revelou que há uma década que a NSA monitoriza as chamadas telefónicas dos líderes da Europa Ocidental. Por que razão fez a NSA isso?

Teve que ver com dois factores: o inerente compromisso burocrático para com a expansão versus o preço da expansão. O preço estabelece-se sempre em termos marginais. Alguém paga algo extra por um pouco mais de outra coisa. A NSA paga um pouco mais, ou talvez muito mais, de modo a acumular mais informações nas suas bases de dados. Há uma lei económica que diz o seguinte: quando o preço diminui, aumenta a procura. O preço da informação, e especialmente o do armazenamento de dados, tem diminuído a um ritmo sem par na história da humanidade. O que irá continuar a acontecer.

Uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma em busca da burocracia da excelência

No famigerado guião da reforma do estado, alude-se, a pp 28-38, a "cerca de 80 exemplos, sector a sector, de reformas no Estado, [que] tornam claro que o processo é permanente e coerente". Tal afirmação, ilustrada da forma que está, permite sustentar a tese que a "reforma do estado" é, afinal, um continuum. E, assim sendo, os dois anos e meio de "reformas" deste governo ainda empalidecem perante, por exemplo, a dimensão das "reformas" dos governos liderados por Aquele-que-tenho-pejo-em-nomear¹.

Perante o pindérico elenco apresentado, aproveitaria para sugerir a inclusão de um mero mas significativo parágrafo cujo texto poderia ser algo como isto:

Reformar o Estado é fazer regressar o futebol à RTP pelo manifesto serviço público que constitui e que, como ficámos a saber com o prof. Poiares Maduro a sobraçar o dossier, é insusceptível de ser prestado pelas televisões privadas. O mesmo se diga dos próximos Jogos Olímpicos.

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¹De tal modo que estava capaz de sugerir um desafio aos investigadores mais disponíveis para, porventura mediante a criação de um observatório dedicado, se desenvolver um "modelo" para mensurar objectivamente a densidade reformista dos sucessivos governos em Portugal. A minha tese, implícita nesta sugestão, confesso, é que os governos do Estado Novo foram, ao contrário do mito estabelecido, efectivos adeptos do laissez-faire.

12 milhões de palavras depois (escritas), as misérias costumeiras do planeamento central

Este website é a pedra angular do "Affordable Care Act", comummente conhecido por "Obamacare", a maior intervenção socializante nos EUA, em matéria de saúde, desde meados da década de 60 do século passado (entre a lei aprovada e a sua regulamentação, a contagem já vai em cerca de 11500 páginas correspondendo a perto de 12 milhões de palavras!!). Custou até agora, estima-se, algo como 500 milhões de dólares! Não funciona. Desde que foi lançado, no dia 1 deste mês, os problemas têm sido tão graves que levaram a que o próprio Obama, em intervenção televisiva, manifestasse o seu profundo desagrado pelo (não) funcionamento do sistema; que fosse entretanto reunido um A-Team para endereçar as "falhas técnicas" e, nas últimas horas, que membros democratas do Congresso tenham solicitado a Obama o adiamento dos prazos de adesão ao programa (no mínimo irónico para quem fez um braço de ferro quanto ao imediato financiamento do programa durante a farsa do recente shutdown). Matéria mais que suficiente para mais um excelente programa de Jon Stewart.

Citação do dia (140)

"When you see that in order to produce, you need to obtain permission from men who produce nothing - When you see that money is flowing to those who deal, not in goods, but in favors - When you see that men get richer by graft and by pull than by work, and your laws don’t protect you against them, but protect them against you - When you see corruption being rewarded and honesty becoming a self-sacrifice - You may know that your society is doomed."

Ayn Rand

O quadro mental da esquerda (2)

Em continuação de O quadro mental da esquerda, apresento agora uma tradução da 2ª parte da série de artigos que Thomas Sowell publicou recentemente nos últimos dias sobre o tema. Depois de na Parte I se ter debruçado sobre a origem histórico-filosófica da "apropriação" da condição "natural" do exercício de poder por parte da esquerda ("justificada" por Rousseau), Sowell aborda agora um tema essencial: o da pobreza ou, mais exactamente, da constante redefinição do seu conceito para, numa lógica aparelhística, diabólica e feroz, promover a incessante "necessidade" de intervenção política. Em paralelo, ilustra os múltiplos exemplos de importantes grupos sociais e étnicos que, profundamente desconfiados dos governos, conseguiram escapar à armadilha da pobreza e alcançarem a ascensão social e o correspondente aumento de bem-estar. Para Sowell, a palavra-chave é uma: trabalho.

"Os líderes da esquerda em muitos países têm promovido políticas que permitem aos pobres ficarem mais confortáveis na sua pobreza. Mas isso levanta uma questão fundamental: quem são os "pobres"?

Thomas Sowell

Se se usar uma definição burocrática da pobreza de modo a incluir todos os indivíduos ou famílias abaixo de um certo nível de rendimento arbitrariamente estabelecido pelo governo, então é fácil obter os tipos de estatísticas acerca dos "pobres" que são armas de arremesso veiculadas nos media e na política. Mas traduzirão essas estatísticas uma relação estreita com a realidade?

A "pobreza" já teve em tempos um significado concreto - uma quantidade insuficiente de comida para ingerir, ou vestuário ou abrigo insuficientes para proporcionar protecção contra os elementos, por exemplo. Hoje significa o que os burocratas do estado, que definiram os critérios estatísticos, escolherem fazer significar. E eles têm todo o incentivo para definir a pobreza de uma forma que inclua suficientes pessoas para justificar a despesa do estado social.

A maioria dos americanos com rendimentos abaixo do nível oficial de pobreza tem ar condicionado, televisão, possui um veículo automóvel e, longe de passar fome, os seus membros são mais prováveis do que outros americanos de vir a sofrer de excesso de peso. Mas uma definição arbitrária de palavras e números dá-lhes acesso ao dinheiro dos contribuintes.

Este tipo de "pobreza" pode facilmente tornar-se um modo de vida, não apenas para os "pobres", mas para os seus filhos e netos.

No país do faz-de-conta

Mais de 90% das escolas com classificações de “Bom” ou “Muito Bom”

A insanidade da política energética europeia: está a chegar a conta

Christopher Booker tem sido uma presença regular neste blogue praticamente desde o seu início. Jornalista da velha escola tem dedicado a sua vida ao fact-checking, coisa que em Portugal duvido que alguma vez tenha existido e que, pelo menos pelo mundo ocidental, está em vias de extinção nos MSM (Mainstream media). Sozinho, ou em parelha com Richard North, dedicou todo o seu esforço ao exame minucioso dos sucessivos pânicos (amplificados pelos media e assim compelindo os políticos a "fazer alguma coisa") de que o "aquecimento global" constitui, certamente, o zénite da irracionalidade ruinosa. Muita atenção dedicou também à génese da União Europeia e ao modo como ela se desenvolveu, estudando aturadamente o seu "método" e, desse modo, antevendo sem dificuldade o evoluir do monstro globalista de Bruxelas.

A crónica que se segue, publicada no sábado passado na coluna que mantém no Telegraph, é de um brilhantismo difícil de igualar, constituindo prova adicional que os governantes britânicos, Labour ou Tory, ainda que vocalmente em fricção com os "colleagues" da "Europa", se têm limitado a isso mesmo: a uma modulação mais ou menos estridente no tempo para ocupar as manchetes. Entretanto, o declínio ocidental, e em particular o europeu, prossegue, aparentemente irreversível. (A tradução do texto é minha, bem como os realces introduzidos.)

Imagem retirada daqui

Enquanto a neve do mais frio mês de Março desde 1963 continua a cair, ficámos a saber que temos armazenado gás para nos manter aquecidos apenas para 48 horas, e que o primeiro responsável pela nossa segunda maior companhia de electricidade, a SSE, alertou para o facto de que a nossa capacidade geradora [de produção fiável de electricidade] ter caído para níveis tão baixos que podemos esperar, a qualquer momento, cortes no fornecimento de energia eléctrica ["apagões"]. A tempestade perfeita parece pairar sobre nós.

A grotesca gestão da política energética da Grã-Bretanha pelos políticos de todos os partidos, de perseguir as suas quimeras infantis do CO2 induzido pelo aquecimento global e das ventoinhas eólicas, tem vindo a constituir, provavelmente, o maior acto de irresponsabilidade política da nossa história.

Três novos eventos da semana passada trouxeram-nos de novo a bolha louca do faz-de-conta em que estas pessoas vivem. Sob a Directiva da União Europeia das Grandes Instalações de Combustão [link], perdemos mais duas grandes centrais electroprodutoras alimentadas a carvão, a Didcot A e a Cockenzie, capazes de contribuir com nada menos que um décimo das nossas necessidades médias de energia eléctrica. Vimos atribuída a uma empresa estatal francesa, a EDF, autorização para despender uma verba planeada de 14 mil milhões de libras na construção de dois novos reactores nucleares em Somerset, mas em que a empresa diz que a sua conclusão só ocorrerá num horizonte temporal de 10 anos, se lhe for garantido um subsídio que irá duplicar o preço de sua electricidade. Em seguida, escondidos em letras pequenas no Orçamento, surgiram novos números para o imposto em rápida escalada que o Governo irá apresentar na próxima semana que recairá sobre cada tonelada de CO2 emitido pelas centrais alimentadas a combustíveis fósseis, que em breve acrescentarão milhares de milhões de libras às nossas contas de energia eléctrica todos os anos.

Notícias do ultraliberalismo reinante (6)

Foi publicada hoje a portaria nº 352/2012 que visa actualizar a "regulação" do regime legal referente à abertura de novas farmácias (atribuição de alvará) e a transferência da sua localização (e do respectivo alvará). Podemos ficar descansados! Continua a vigorar um panóplia de medidas preventivas, respaldadas no "princípio da precaução", que assegura a impossibilidade de uma qualquer conjura capitalista nos envenenar, porventura em larga escala, na busca do lucro imoral (o das farmácias já existentes não interessa ao caso). Apenas um cheirinho quanto a alguns dos requisitos a observar para que uma nova farmácia possa surgir, recomendando também uma olhadela ao Capítulo III, referente à "transferência da localização da farmácia":

Clarificações burocráticas

Do comunicado do Conselho de Ministros de hoje, transcrevo o ponto 5 (itálico meu): 

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à clarificação da dependência hierárquica, que tem natureza civil, da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e à consequente adequação da legislação relativa à Polícia Marítima, bem como do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.

A AMN, que compreende diversos órgãos e serviços, entre os quais a Polícia Marítima, é a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Armada, pela Direção-Geral da Autoridade Marítima e pelo Comando-Geral da Polícia Marítima, nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional.

Ocorre-me Ludwig von Mises, em "Bureaucracy": "The worst law is better than bureaucratic tyranny".

Notícias da ASAE, cortes e gorduras

OE2013: ASAE sofre corte "relevante" em 2013, mas a sua actividade "não está em risco", até porque, de acordo com a notícia do Jornal de Negócios, e do Sr. Nunes, ela verá o seu número de inspectores acrescido de 30 novos elementos, fazendo justiça à lamúria que vinha sendo veiculada (ver abaixo).

A "caixa" acima, do Jornal de Negócios, aguçou-me a curiosidade pelo que fui visitar o seu sítio na internet. Primeiro, uma olhadela ao seu organigrama. Primeiro dei o correspondente ao da sua estrutura central (imitando a inspiração direccionada do João Caetano Dias aqui que, assim o creio, não se aborrecerá comigo)

Clicar na figura para ver melhor 

 e, depois aos das suas 5 delegações regionais (como, por exemplo, a do Norte).

Depois fui ler, sob o item "Instrumentos de Gestão", o Balanço Social (BS) daquele "organismo" referente a 2011 bem como o "Quadro de Avaliação e Responsabilização 2012" para além )) de onde recolhi as notas que se seguem:

• A ASAE, organização hodierna, também tem um core business (sic) - a "actividade inspectiva" - como por três vezes é instruído o leitor ao longo do BS (pp. 1, 3 e 15);
  
  
• Segundo a ASAE, "importa a tomada de medidas no sentido de colmatar" a "insuficiência" resultante da "baixa percentualidade de técnicos superiores [22% incluindo os dirigentes] em relação ao total do seu pessoal [498]". Não obstante, 49% dos funcionários tem "formação superior" pelo que a expectativa de progressão na carreira deverá ser um factor motivacional importante na organização;
  
  
• Quanto à taxa de feminização, lamentavelmente,ela  tem vindo a diminuir (ainda que de forma amena);
  
  
• Foram contabilizadas 28.567 horas a título de trabalho extraordinário a que correspondeu o dispêndio de 449.945,18 €. Já o absentismo foi, em média, por funcionári@, de 19,39 dias a que corresponde uma taxa de 5,7% a qual, por interferência de certas "vicissitudes", nomeadamente da "doutrina jus laboral", merece uma "análise de causas" (pp.13 a 15);
  
  
• Relativamente à caracterização dos colaboradores pelas faixas etárias, parece existir "um equilíbrio intergeracional razoável", pelo que podemos ficar todos mais descansados;
  
  
• Já o volume de formação profissional em cada ano, ficamos a saber, é muito influenciado pela recurso à formação do pessoal afecto ao core business (cf. página 15). No ano transacto foi 20975,5 horas (média de umas confortáveis 42 horas, em média, por colaborador). Quanto ao custo associado à formação, uma vez que ela é "maioritariamente financiada por verbas do POPH" (olá!!)  o Balanço Social não o quantifica. Não obstante, considera-se que "o expendido, nesta sede, não constitui propriamente um custo para a organização mas sim um investimento";
  
  
• Por fim, consultado o Quadro de Avaliação e Responsabilização 2012, ficamos a saber que os custos de funcionamento da ASAE orçamentados para 2012 são de cerca de 21,1 milhões de euros, incluindo uns inexplicáveis 13,9 milhões de euros para os encargos com pessoal quando, como se pode ler no quadro 18 do Balanço Social, eles foram de 12,9 milhões de euros em 2011.

E assim tem prosperado o sr. Nunes e a organização que continua a liderar. Assim também se perceberá o meu cepticismo quanto à efectiva "relevância" do "corte" supra citado. Não seria melhor exterminá-la?

Em busca de um novo "Porreiro pá!"

Enquanto na Alemanha persistem, ainda, alguns vestígios de sanidade, Durão Barroso, no seu discurso do "estado da União" ontem, prosseguiu, autista, na fuga em frente: mais "Europa", mais "união", mais "união bancária", mais "união política", mais "economia verde", mais combate às "alterações climáticas", defesa reforçada das trincheiras da "irreversibilidade do euro", "criação de uma procuradoria-geral europeia", "mais competitividade", etc. Tudo sob os auspícios da entidade "independente" e iluminada da Comissão Europeia que vê como inevitavelmente necessário prosseguir na extinção diluição dos estados-nação e no consequente reforço do império burocrático.

Para tal, defende, será necessário tricotar um novo Tratado através do famigerado "método comunitário". O tal que, sempre que incomodado por resultados "inadequados" em países "relevantes" (referendos em França e na Holanda, mas não quando ocorrem na Irlanda...), prossegue não obstante, reptilíneo, gerando abortos do género do "Tratado de Lisboa" ou da famigerada e defunta homónima Estratégia. «Porreiro, pá!»

Nigel Farage, respondeu-lhe introduzindo alguma dose de realidade no hemiciclo e chamando os bois pelo nome ("An emerging, creeping euro dictatorship"). Mas enquanto houver quem continue a acreditar que o dinheiro nasce nas árvores, a fuga em frente irá continuar. A consequência, claro, é que o inevitável estrondo contra a parede provocará cada vez mais danos. Por cá já estamos a experimentar a coisa e não é bonito de se ver.