Prioridades governativas

Sem surpresa, constato que a minha sugestão não foi adoptada pelo que a ASAE vai ter “mais capacidade de intervenção” em 2013, diz Inspector-geral.

Multas às super promoções passam para 2,5 milhões

Notícias da ASAE, cortes e gorduras

OE2013: ASAE sofre corte "relevante" em 2013, mas a sua actividade "não está em risco", até porque, de acordo com a notícia do Jornal de Negócios, e do Sr. Nunes, ela verá o seu número de inspectores acrescido de 30 novos elementos, fazendo justiça à lamúria que vinha sendo veiculada (ver abaixo).

A "caixa" acima, do Jornal de Negócios, aguçou-me a curiosidade pelo que fui visitar o seu sítio na internet. Primeiro, uma olhadela ao seu organigrama. Primeiro dei o correspondente ao da sua estrutura central (imitando a inspiração direccionada do João Caetano Dias aqui que, assim o creio, não se aborrecerá comigo)

Clicar na figura para ver melhor 

 e, depois aos das suas 5 delegações regionais (como, por exemplo, a do Norte).

Depois fui ler, sob o item "Instrumentos de Gestão", o Balanço Social (BS) daquele "organismo" referente a 2011 bem como o "Quadro de Avaliação e Responsabilização 2012" para além )) de onde recolhi as notas que se seguem:

• A ASAE, organização hodierna, também tem um core business (sic) - a "actividade inspectiva" - como por três vezes é instruído o leitor ao longo do BS (pp. 1, 3 e 15);
  
  
• Segundo a ASAE, "importa a tomada de medidas no sentido de colmatar" a "insuficiência" resultante da "baixa percentualidade de técnicos superiores [22% incluindo os dirigentes] em relação ao total do seu pessoal [498]". Não obstante, 49% dos funcionários tem "formação superior" pelo que a expectativa de progressão na carreira deverá ser um factor motivacional importante na organização;
  
  
• Quanto à taxa de feminização, lamentavelmente,ela  tem vindo a diminuir (ainda que de forma amena);
  
  
• Foram contabilizadas 28.567 horas a título de trabalho extraordinário a que correspondeu o dispêndio de 449.945,18 €. Já o absentismo foi, em média, por funcionári@, de 19,39 dias a que corresponde uma taxa de 5,7% a qual, por interferência de certas "vicissitudes", nomeadamente da "doutrina jus laboral", merece uma "análise de causas" (pp.13 a 15);
  
  
• Relativamente à caracterização dos colaboradores pelas faixas etárias, parece existir "um equilíbrio intergeracional razoável", pelo que podemos ficar todos mais descansados;
  
  
• Já o volume de formação profissional em cada ano, ficamos a saber, é muito influenciado pela recurso à formação do pessoal afecto ao core business (cf. página 15). No ano transacto foi 20975,5 horas (média de umas confortáveis 42 horas, em média, por colaborador). Quanto ao custo associado à formação, uma vez que ela é "maioritariamente financiada por verbas do POPH" (olá!!)  o Balanço Social não o quantifica. Não obstante, considera-se que "o expendido, nesta sede, não constitui propriamente um custo para a organização mas sim um investimento";
  
  
• Por fim, consultado o Quadro de Avaliação e Responsabilização 2012, ficamos a saber que os custos de funcionamento da ASAE orçamentados para 2012 são de cerca de 21,1 milhões de euros, incluindo uns inexplicáveis 13,9 milhões de euros para os encargos com pessoal quando, como se pode ler no quadro 18 do Balanço Social, eles foram de 12,9 milhões de euros em 2011.

E assim tem prosperado o sr. Nunes e a organização que continua a liderar. Assim também se perceberá o meu cepticismo quanto à efectiva "relevância" do "corte" supra citado. Não seria melhor exterminá-la?

Vogando na Crista da onda socialista

No dia em que vimos apresentado, um tal de SIR ("Sistema de Indústria Responsável") que visa acabar, nas palavras do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, com o "pesadelo" do licenciamento industrial em Portugal, assistimos a isto:

No Expresso de hoje

Bem pode o ministro Álvaro, que por sinal também tutela a ASAE, dizer o óbvio: que estas promoções são "comuns em outros países". Bem pode o ministro Álvaro, por sinal Professor de Economia (!), fazer o papel esperado de um ministro - "que os serviços irão analisar o que se passou e, em função disso, actuar se for o caso". Pode esperar sentado. A ministra Cristas já instruiu, acusou e condenou. O Sr. Nunes está, afinal, muito bem onde continua a estar. Passos Coelho e Paulo Portas já anuíram.

Ninguém poderá pois estranhar que a cobardia¹ que denunciei, aquando do primeiro Documento de Estratégia Orçamental, seja reiterada, sem margem para dúvidas, pelo próprio Vítor Gaspar: "Baixar impostos em 2015 ou 2016 seria imprudente". O ministro confunde - pretende confundir-nos - ao apodar de imprudência o que na realidade não passa de cobardia do Governo para levar a cabo a redução da despesa pública. Condena-nos pois a que nada mudemos, como denota esta "caixa" também do Expresso:

«Está tudo bem assim e não podia ser de outra maneira.»
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¹Escrevia, então: "Continuamos com um governo socialista. Creio que já não subsistem quaisquer dúvidas quanto a esse facto."

O Sr. Nunes ataca outra vez

Admitindo inexistência de desonestidade política, só uma considerável dose de ignorância do domínio empresarial pôde conduzir-nos ao ponto de qualificar de crime o acto de vender um dado produto  (de facto ou supostamente) abaixo do preço de custo. A mim, pelo contrário, como certamente a qualquer consumidor (uma das poucas qualidades comuns à totalidade dos indivíduos), parece-me uma coisa boa e gostaria mesmo que ocorresse com muito mais frequência, se possível, sempre que fosse ao supermercado e para o maior número de produtos possível.

Ao que parece, os hipermercados concorrem entre si para venderem aos consumidores produtos abaixo de custo e a ASAE do Sr. Nunes - pois quem mais? - tem andado muito atarefada na perseguição deste tipo de criminosos. E mais: o Sr. Nunes acha que a punição do "crime de venda com prejuízo" - com coimas entre os 2500 e os 14 mil euros é "insuficiente" no esplendoroso adjectivo que, segundo o Público, o Sr. Nunes utilizou para caracterizar uma tal desfeita.

Oh Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira! O senhor, doutor em Economia, sabe que isto é um aberrante disparate! Acabe com este crime! Acabe com o Sr. Nunes à frente da ASAE! Faça esse favor ao país! Em prol da higiene pública.

O crime de tentar colocar os filhos em melhores escolas

O editorial do Wall Street Journal de hoje conta o caso de uma mãe americana que, tendo tentado colocar as duas filhas em escolas públicas fora do seu district habitacional ("perímetro administrativo escolar") na tentativa de lhes proporcionar uma melhor escola pública, foi "apanhada" a cometer este terrível crime tendo sido levada a tribunal e condenada por esse facto. Tinha usado a morada do seu pai como de "conveniência" para evitar ter de enviar as suas filhas para as escolas da sua residência de facto.

Refere o artigo que em vários estados americanos os distritos escolares têm vindo a contratar investigadores que têm a missão de seguir as crianças no percurso escola-casa para confirmar as residências efectivas do agregado familiar e, desta forma, decidir se têm ou não direito a frequentar as escolas públicas percebidas como melhores e, naturalmente, desejáveis pelos pais das crianças. A coisa chega ao ponto de, em alguns casos, se terem instituído prémios para premiar a bufaria daqueles que, anonimamente, denunciem esta particular espécie de criminosos!

Absolutamente degradante o estado a que se chegou no suposto santuário do capitalismo!

Também entre nós, a não mudarmos radicalmente este panorama - que apenas  favorece a mediocridade a custos sempre crescentes, ou seja, e apenas, os defensores do status quo -, qualquer dias teremos também por cá um sr. Nunes à frente de mais uma polícia ou agência de informadores. A diferença será que, ao contrário do que tantas vezes sucedeu com a ASAE, suspeito que nenhuma escola pública venha a ser fechada e, consequentemente, os seus funcionários e professores se vejam desempregados.

(Também publicado no Estado Sentido)

O totalitarismo burocrático

que denota esta notícia é de tal ordem que até o Ministério Público foi obrigado a reconhecer a iniquidade que caracterizou o comportamento daquela instituição (a ASAE) que, não esqueçamos, pela voz do seu Sumo Burocrata, chegou a dizer que iria fechar metade dos cafés e restaurantes em Portugal até porque havia em Portugal estabelecimentos a mais...

Tendemos no nosso país a desvalorizarmos pessoas como o sr. Nunes que, em nome da nossa própria protecção, se permitem comportar como puritanos zelotes à moda de Alfama (ou será do Rato?) sem que percebamos os caminhos perigosíssimos que organismos como a ASAE e afins e pessoas como o sr. Nunes vêm trilhando contra a liberdade e a prosperidade (não esquecer que a ASAE depende do Ministério da Economia...).

É que a seguir ao sr. Nunes (que, curiosamente, a partir de certa altura, aí pelas imediações das eleições legislativas de 2009, deixou se ser presença regular na televisão, à parte um charuto ocasional...) só podem vir outros senhores e senhoras que se "limitam" a ir mais além que os antecessores. É por isso que a EPA (Agência para a Protecção Ambiental americana) tem a lata de vir pedir mais 230 000 (duzentos e trinta mil) novos burocratas, a um custo aproximado, só de salários, gabinetes, etc, de 21 mil milhões de dólares (!),  para conseguir controlar o cumprimento nos novos regulamentos em discussão relativos ao controlo dos gases com efeito de estufa quando a lei em vigor nem lhe reconhece autoridade para os elaborar esses novos regulamentos. É a monstruosidade burocrática-totalitária a funcionar. E chegarão aos fins que perseguem - destruir o tecido económico e a prosperidade e toda a economia - pois a eco-teocracia, de que os burocratas se auto-outorgaram o papel de sacerdotes, odeia a espécie humana que conseguiu escapar da pobreza. Tudo fazem e farão para o conseguir.

Vergonha nacional (corrig.)

é assistir ao membro do FMI na troika, Paul Thomsen, ao constatar que a taxa de desemprego entre os jovens é, em Portugal, actualmente de 30% (!), vir declarar que essa é uma situação "inaceitável" e que são necessárias “reformas” para que haja uma economia mais aberta e mais competitiva. Uma economia que crie emprego, portanto.

É minha firme opinião, todos os dias reconfirmada, que foi (e é) o Estado socialista em que vivemos há 37 anos o grande responsável por essa situação; a instituição de uma escolaridade obrigatória construída por cima de um ensino técnico-profissional propositada e criminalmente destruído; a fixação de um salário mínimo que impede o acesso ao mercado de trabalho dos menos qualificados e, portanto, coincidindo com os mais pobres; e uma lei absurda do contrato de trabalho que incentiva a precariedade e o "despedimento" automático pela impossibilidade de prolongar os contratos de trabalho a termo.

Neste ignaro esforço, os governos tiveram a "inestimável" contribuição da generalidade dos sindicatos que, em primeiro lugar, sempre procuraram preservar os que já estão empregados e melhorar as suas condições remuneratórias. Com esse comportamento, os sindicatos foram agentes altamente eficazes no dificultar do acesso ao mercado de trabalho dos que não têm mas procuram emprego, ou seja, muito em especial, os mais jovens.

Qualquer pessoa com um mínimo de literacia económica sabe que assim é mas, que eu tenha dado conta, apenas o CDS avançou com a proposta, ainda que ridiculamente temerosa, de "atendendo à gravidade da situação que atravessamos", de ser possível às empresas ultrapassar o limite que a lei define para a renovação dos contratos a termo  (em mais uma!!!). Seria cómico não fosse trágico.

O governo, em vez de andar a coleccionar medidinhas que custam o dinheiro que não temos e não produzem qualquer efeito estrutural devia deixar de se preocupar com a "promoção do emprego" e concentrar-se em eliminar todos os garrotes legais que, esses sim, dificultam quando não impedem a criação de emprego¹.

Para não ser acusado de ser muito radical e propor medidas "politicamente inaceitáveis" deixo duas sugestões "moderadas" que podem ser cumulativas ou não: para os contratos a termo já existentes, permitir a sua renovação de forma ilimitada com, por exemplo, o limite mínimo de um ano por cada renovação para além do actual limite do número de renovações; para os novos contratos de trabalho, instituir um novo tipo de contrato que difere do actual no seguinte ponto: o despedimento de parte a parte passaria a ser livre (e portanto sem termo) bastando para isso haver mera manifestação de vontade por uma das partes contraentes.

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¹Noutros tempos, em que o grau de informalidade da economia era maior, o mercado paralelo (despudoradamente designado de "negro" pelas entidades estatais e propalado pelos media) contribuía para atenuar os efeitos sentidos no rígido mercado legal. Hoje é mais difícil que venha ajuda significativa por aí, até pelas "almofadas" que o estado social construiu e que "desguarneceram" os cidadãos dos seculares instintos da prudência e de constituição de poupança para acorrer a situações de emergência. Acresce, por outro lado, que os nossos sectores tradicionais, como o têxtil e a confecção, produzem hoje para segmentos de maior valor acrescentado o que dificulta, como acontecia antes, a que o fábrica improvisada num barracão para fazer 2000 camisas, se desmontasse quando acabasse a satisfação do encomenda, para emergir no outro dia, a 50 Km dali, noutro barracão para fazer 500 pares de calças e assim, sucessivamente.

Por último, note-se que o aparelho administrativo-fiscal que o Estado hoje detém, é muito mais poderoso e mais eficaz na repressão. Recorde-se a ASAE...

O "crime" de vender e comprar leite não pasteurizado

Tal como a ilegalização da produção e consumo de drogas, a proibição da venda de leite não pasteurizado leva, inevitavelmente, ao aparecimento de um mercado ilegal. Nem os Amish escapam à cruzada "protectora" das agências governamentais para connosco.

A FDA (Food and Drug Administration) é uma das agências governamentais americanas mais poderosas e influentes nos EUA que justifica a proibição disto e daquilo para que nos protejamos de nós próprios. Um bom exemplo dessa "protecção" é a de, com o nosso consentimento informado, não termos acesso a uma droga experimental mesmo que ela seja a última esperança na luta contra um cancro.

Aliás a tendência generalizada, nos países ocidentais, de o poder legislativo conferir a organismos "independentes", dominados por hordas de burocratas, a capacidade de produzir profusa regulamentação  destinada, bem entendido, a proteger-nos de nós mesmos, é absolutamente notável e tenebrosa. Veja-se a ASAE cá do sítio e o inenarrável Sr. Nunes que a comanda.

Estes Institutos e Agências agem num sentido ou noutro porque possuem "provas" de que o produto A ou B, em determinadas circunstâncias, pode provocar perigo para a saúde e até a morte. Claro que não estimam, por exemplo, quantas mortes poderiam ter sido evitadas, se os medicamentos em fase de experimentação clínica fossem administrados a pacientes com capacidade plena de compreensão dos riscos envolvidos. Como sempre acontece, são os mais abastados que conseguem mais facilmente contornar a regulamentação absurda e moralmente indigna, como acontece com os americanos que viajam até ao Canadá para adquirir medicamentos que a FDA ainda não aprovou nos EUA.

E assim os Estados contribuem, activamente, para que cada vez mais cidadãos se tornem "criminosos". Ou porque não usam capacete quando andam de mota ou porque se atrevem a beber um copo de leite proveniente directamente do animal. Aliás, quem não se lembra da campanha de anos contra a amamentação das crianças pelas mães? 

Esperteza saloia (2)

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O ministro Lacão vai levantando o véu sobre a sua anunciada intenção de "agregar" a Lusa com a RTP. Pretende Lacão, sem surpresa, nacionalizar a Lusa, para obter "sinergias". Inaceitável, digo eu, quando o que precisamos - o que o país desesperadamente necessita - é o franco recuo do Estado em todas as áreas para além das suas funções primordiais - Segurança e Justiça - que desgraçadamente vem desleixando.

O Inimigo Público trata hoje, com rigor, esta anunciada intenção. Transcrevo:

Fusão da RTP com Lusa permitirá a Lacão poupar na conta de telefone

Jorge Lacão, com ar de quem pensou cerca de 15 segundos no assunto, sugeriu no Parlamento a fusão da RTP, da Lusa, da REFER e da ASAE. Na versão final, a REFER saltou fora e a ASAE passou a fundir-se com a Mota-Engil e os bombeiros de Alcanena. Segundo o ministro Lacão, com esta medida, o seu gabinete poupava uma fortuna no telefone, porque passava a telefonar apenas para um sítio, em vez de ligar para dois, como faz actualmente. A RTP e a Lusa, sabe o INIMIGO, receberam a ideia com frieza e disseram a Lacão para se fundir mais as belas ideias que lhe vêm à cabeça.