No assentar da poeira (3)

Por razões que suspeito não estarem completamente desligadas da próxima redução das indemnizações compensatórias em 6 milhões de euros (pág. 58 do Relatório do OE 2013) a Lusa distribui ontem esta espantosa notícia. 

Conúbios indecorosos

entre o poder e os jornalistas sempre existiram e existirão. Por esta razão - bastaria ela apenas - o Estado não deve ter qualquer presença na comunicação social. Nem directa (RTP, Lusa) nem indirecta (ERC, etc). Quantos mais anos ainda a assistir a vergonhas como esta?
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Aditamento: para quem tenha memória, nada como ler quem sabe do que escreve. Falo de Manuela Moura Guedes.

O estatismo que nos sufoca e violenta

está bem espelhado no post de rui a. já perceberam, agora, por quê?:

«Só por excesso de ingenuidade ou distração congénita se pode imaginar um governo que não pressione jornais e jornalistas. Qualquer governo democrático, obviamente, porquanto nos outros não há jornais nem jornalistas para pressionar. Em todos encontramos um Santos Silva, um Gomes da Silva, um Relvas disposto a fazer, ou a mandar fazer, telefonemas para as redacções dos jornais, a enviar mensagens e mensageiros a ameaçar com cortes publicitários (directos ou indirectos…), a fazer discursos lacrimejantes e ridículos sobre a malvadez das «forças de bloqueio» instaladas nas redações dos pasquins lusitanos, etc.. Com menos frequência, encontramos mesmo chefes de governo que se prestam a entrar pessoalmente em jogadas de baixo recorte para calar jornalistas, como sucedeu com Sócrates, a TVI e Manuela Moura Guedes. Os governos não são, por estas e muitas outras razões, locais frequentáveis por espíritos que prezem a liberdade, a sua e a dos outros. Assim, só por excesso de ingenuidade, repita-se, se podem agora espantar com o ministro Relvas aqueles críticos da instrumentalização governamental da comunicação social que, há uns meses, não estranharam – ou mesmo até apoiaram – a decisão do mesmo senhor ministro de não empandeirar a putrefacta RTP, dinossauro vivo do nosso sovietismo doméstico. Já perceberam, agora, por quê?»

Há quem tente assacar à anunciada venda de um canal da RTP e às manobras de bastidores subsequentes (supostamente para a inviabilizar), o surgimento deste muito pouco edificante episódio ainda que, como escreve rui a., ele só possa surpreender os ingénuos e os irremediavelmente distraídos. Aqui pelo quintal, foram múltiplos os posts onde defendi a total privatização da RTP (televisão e rádio) e da Lusa, a bem da higiene pública, e contra a existência de instrumentos de mera ressonância da voz do dono em exercício. E ainda que desta vez o caso se tenha passado com um jornal que, desde que tem Bárbara Reis no comando, tem muito de insuportável, o que já se sabe que se passou NÃO É ADMISSÍVEL.

Escrevi, repetidamente, que o pior do legado de Sócrates foi o descalabro ético e moral em que mergulhou o país, cujos efeitos iriam necessariamente perdurar por muito tempo (aqui, citando Pedro Lomba). Não é um mero pedido de desculpas de Miguel Relvas e a desvalorização do sucedido por parte de Passos Coelho que o inverterão. Também eu sou muito céptico quanto a acreditar em coincidências.

Inovação terminológica ou algo menos?

Lusa anula notícia sobre demissão de Domingos Paciência.

A Lusa "anula-se". Nula, a Lusa?

Notas sobre o relatório do grupo de trabalho relativo ao "serviço público" de comunicação social (II)

Ao que parece, João Duque cometeu o crime de utilizar a expressão, outrora comum, "A bem da Nação", a propósito de uma das recomendações do grupo de trabalho a que presidiu (de que os conteúdos informativos da RTP Internacional deveriam ser "orientados" pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros"). E lá caiu uma série de parentes na lama. Os do Público, deste logo, que invoca até - calcule-se - Hugo Chávez, em editorial de hoje cabendo ao cronista Rui Tavares, por sua vez, ir repescar um organismo de antanho - o Secretariado de Propaganda Nacional de António Ferro - para assim manifestar o verdadeiro horror a proposta de Duque e do grupo de trabalho que coordenou.

À vontade no tema - defendo a extinção ou privatização integral da RTP, Lusa e ERC - não deixo de observar a estratégia sacrifical para que foi empurrado - e se colocou - o próprio grupo de trabalho, depois disto e do que aqui se relata.

Notas sobre o relatório do grupo de trabalho relativo ao "serviço público" de comunicação social (I)

Na minha opinião, a RTP, a RDP, a Lusa e a ERC, a que juntam no passado ainda recente os jornais estatizados e uma tal "Alta Autoridade", constituem (constituíram) autênticos cancros. Financeiros, desde logo, mas sobretudo imorais e como tal ilegítimos à luz de uma ética defensora da liberdade contra a interferência estatista, por natureza propagandística na defesa da Situação. Se há país no mundo que atesta o que acabo de escrever, há mais de 70 anos, é Portugal. De Salazar e Caetano, como de Vasco Gonçalves a Passos Coelho, passando por Mário Soares ou Cavaco e Silva e todos os outros chefes de Governo.

Em devido tempo, uns meses antes de ter iniciado este blogue, saudei as intenções que o então novo líder do PSD, Passos Coelho, anunciou, em livro por si publicado, quanto à privatização da RTP. Pouco a pouco fui-me sentindo ludibriado à medida que Miguel Relvas, ia divulgando as intenções do Governo. Vejamos a cronologia recente:

• A 8 de Agosto é anunciada a constituição de um grupo de trabalho (GT) para "definir o conceito do serviço público na área da comunicação social" num prazo de 60 dias; na mesma data, Miguel Relvas anuncia que a RTP iria "vai apresentar um programa de reestruturação até dia 15 de Setembro.";
• A 2 de Setembro último, divulgando o desabafo de Vasco Graça Moura, acompanhava Pacheco Pereira, nesta aposta. Três dias depois, era anunciado que a RTPN passava a designar-se RTP Informação interpretando que este anúncio nada mais era que a confirmação da justeza da aposta de Pacheco Pereira que eu próprio subscrevia. Houve quem discordasse.
• A 29 de Outubro, voltava a fazer eco de Pacheco Pereira quanto à perplexidade que causavam os sucessivos anúncios de Miguel Relvas no domínio (conceito do "serviço público" ) que, supostamente, o GT nomeado pelo governo, iria ajudar a redefinir;
• A 9 de Novembro, são anunciadas três demissões do grupo de trabalho. Cito Francisco Sarsfield Cabral: "tive acesso às declarações que foram feitas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, e entendi que não fazia sentido continuar a fazer parte do grupo de trabalho;
• Finalmente, ontem, dia 14 de Novembro, é divulgado o relatório do GT.

Até porque várias das pessoas que subscreveram o relatório (aprovado por consenso com uma declaração de voto não particularmente importante), me merecem consideração intelectual, permaneci intrigado quanto às razões que levaram a que se mantivessem no GT e não seguissem o exemplo de Sarsfield Cabral. A resposta a esta minha cogitação está nos parágrafos 5, 6 e 7 do Preâmbulo nos quais convirá atentar:

«5. Os trabalhos deste GT decorreram num período de intensa actividade no âmbito dos operadores de serviço público, por força da sua inclusão, pela primeira vez, no Orçamento de Estado, obrigando a tutela a intervir e a dar explicações públicas. Nesse sentido, a «aprovação do plano de sustentabilidade económica e financeira da RTP» (PSEF) pelo Governo, no passado dia 24 de Outubro, alterou as condições de elaboração do relatório do GT. Ao declarar oficialmente que pretende «salvaguardar a “marca RTP” enquanto referencial histórico-cultural» e ao anunciar, desde já, a decisão de manter um canal generalista “não-residual” de informação e entretenimento, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares fez suas as propostas do PSEF da RTP, incluindo a de que «a RTP continuará a sua actividade num mercado altamente concorrencial, não podendo abdicar de objectivos de audiências [que] garanta[m] as receitas de publicidade que lhe[s] estão associadas» (pág. 7 do PSEF). Esta declaração de princípios ultrapassa largamente o âmbito temporal do plano, para 2012, do mesmo modo que o empenho político num canal de informação da RTP, hoje chamado RTP Informação, pode corresponder a uma estratégia governamental para a sua instrumentalização.

6. Em consequência das declarações e factos ocorridos neste período, o GT teme em especial pelo modelo de informação que o Governo aparenta defender, por considerarmos que permitirá perpetuar a influência, quando não a interferência, do poder político, quer na televisão e na rádio públicas, quer na agência de notícias. Parece-nos por isso perniciosa a orientação pressuposta no PSEF quanto às modalidades do serviço de informação do operador público e quanto à definição do modelo institucional e seus canais, assim como quanto à continuação da publicidade, que não só prejudica todo o sector, como inevitavelmente contamina os conteúdos e a programação.

7. Considerando-se ultrapassado nas suas funções, o GT ouviu do Sr. Ministro que, quaisquer acções suas neste contexto, nomeadamente as relativas ao PSEF da RTP e ao seu comunicado a este propósito, se referiam exclusivamente ao horizonte temporal de 2011-2012 e que, por isso, em nada feriam a missão deste GT; e que, ao lidar com a redefinição de serviço público, o GT iria produzir um conjunto de recomendações, agora consubstanciadas neste Relatório, que seriam elemento essencial da definição da política e actuação futura do Governo neste domínio. Nesse sentido, o Grupo de Trabalho resolveu contornar os condicionalismos expostos e prosseguiu a preparação deste documento como prova do seu serviço pro bono à sociedade e como prova da independência com que trabalhou.»

Relatório do grupo de trabalho relativo ao "serviço público" de comunicação social

Já li o relatório "na diagonal" (disponível aqui em PDF) mas tenciono voltar a fazer uma nova leitura, agora cuidada, altura em que tenciono publicar umas quantas notas quanto ao seu conteúdo. Para já, respigo o que se escreve no ponto 2 do Preâmbulo que apenas peca por ser inconsequente:

«A definição desse «serviço público» é, pois, contingente e tem variado no tempo e no espaço. A sua associação aos ideais democráticos da Europa ocidental no pós-guerra é abusiva e enganadora. Países com outra dimensão territorial e populacional, assim como outra unidade linguística, como os Estados Unidos e o Brasil, não possuem «serviço público» de comunicação social com relevância mínima e não são menos democráticos por isso. Inversamente, não há ditadura – a começar pela portuguesa (1926-1974) – que não tenha desenvolvido aparelhos de comunicação e propaganda financiados pelo Estado e apresentados como sendo “serviço público”.»

Oficial: Ron Paul já é mainstream

Veja-se esta última sondagem (média de) segundo a qual Ron Paul é o 2º melhor candidato republicano no confronto directo com Obama, apenas perdendo para Mitt Romney.

A não privatização da RTP e Napoleão Bonaparte

Enquanto a minha mulher arranjava o cabelo (actividade quinzenal demorada), aproveitei a lindíssima tarde de hoje [sábado] para ir até à margem norte do Tejo entre a ponte Vasco da Gama e a foz do Trancão e maravilhei-me com a dúzia de flamingos e um punhado de pequenos pássaros (garças?) ali a talvez não mais que 50 metros de mim. A luz, para mais, era esplendorosa e eu tinha duas horas. Gastei-as a ler o ensaio de José Manuel Fernandes, distribuído hoje com o Público, intitulado "Liberdade e Informação" que aproveito para recomendar especialmente àqueles, como eu, que não conhecem a história do jornalismo.

Nas páginas 52 e 53, José Manuel Fernandes evoca um episódio (pelos vistos clássico, ainda que só agora o tenha descoberto) na relação entre o jornalismo e o Poder. Resume-se na sucessão de títulos que o jornal realista Le Moniteur vai exibindo à medida que Napoleão Bonaparte, desembarcando no sul de França vindo do exílio na ilha de Elba, se aproxima de Paris: «O antropófago saiu do seu covil»; «O ogre da Córsega acaba de desembarcar no golfo Juan»; «O monstro dormiu em Grenoble»; «O tirano atravessou Lyon»; «O usurpador foi visto a 60 léguas da capital»; «Bonaparte avança a grandes passos, mas nunca entrará em Paris»; «Napoleão chegará amanhã às nossas muralhas»; «O Imperador chegou a Fontainebleau»; «Sua Majestade Imperial fez a sua entrada no Palácio das Tulherias, por entre os seus fiéis súbditos».

Parece-me bem espelhado nesta história, verdadeira, o temor quanto ao exercício do poder das sociedades estatistas, iliberais. Daí a horrível importância da não privatização da RTP (à excepção de um canal generalista) e do que já está a suceder nas empresas de comunicação social privadas, enfraquecendo-as(*), tornando-as mais dependentes do Estado (José Pacheco Pereira, hoje no Público).

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(*) - Não me refiro à decisão de privatização de um canal de televisão daí decorrendo uma concorrência acrescida por um bolo publicitário que não se afigura que cresça nos próximos tempos (bem pelo contrário). Se aparecer algum concorrente à privatização - e é evidente que tal irá ocorrer - a concorrência irá aumentar e os preços da publicidade irão provavelmente baixar. Mas não é este o fundamento básico de funcionamento de um mercado?

Refiro-me, isso sim, à possibilidade de também a televisão do estado - a futura RTP Informação - querer continuar a comer parte do bolo publicitário (amanhã ou num futuro não muito longínquo...), ao mesmo tempo que se respalda nos consumidores ("contribuição" audiovisual) e contribuintes (imdemnizações compensatórias) não fazendo mais nem melhor do que os privados já o fazem pelo que não passa de uma mera e caríssima inutilidade.

(Também publicado no Estado Sentido)

E ninguém se demite?

José Pacheco Pereira, a chamar os bois pelo nome, num excerto da sua crónica de hoje no Público  (realces meus):

«A privatização da RTP não é igual às outras privatizações, porque mais do que a racionalidade económica (ou melhor o desespero com as contas) será a politização do processo que vai contar. Nesta altura percebe-se com clareza qual é a intenção do Governo: sanear financeiramente a RTP para vender um canal a um grupo "amigo" na comunicação social e, pelo modo como é distribuído o espaço publicitário, fragilizar todo o sector privado de comunicação de modo a torná-lo dependente do Estado. Este é o primeiro acto, que pode ser adiado pelo clamor de todo o sector privado (Impresa, Media Capital, Rário Renascença, Sonae, etc., todos afectados pela diminuição acentuada da publicidade), ou não.

Mas o segundo acto é igualmente interessante: tudo indica que a RTP, com o beneplácito do Governo, está a fazer uma concentração de meios na RTP Informação, que permanecerá pública. Ou seja, o Governo vai deixar nas suas mãos um canal informativo, exactamente uma das áreas onde existe uma oferta privada, a SICN e a TVI24, o que torna absurdo justificar-se a necessidade de intervenção do Estado no jornalismo e nas notícias. Os contribuintes vão pagar um canal de notícias competitivo no cabo com os canais privados para que o Governo, este ou qualquer outro, mantenha uma mão "amiga" no controlo da informação, uma área mais que sensível para o poder político.

Terceiro e ainda mais absurdo: por que razão a privatização é apenas um canal de televisão, e deixa tudo o resto intocável? Por que razão os canais de rádio da antiga RDP, integrados no grupo RTP, não são privatizados? Qual é o argumento que justifica que o Estado continue a ter canais como as Antena 1 e 3, admitindo a especificidade da Antena 2, num panorama de rádio ocupado por uma oferta plural e diversificada? Nenhuma, nem termos de princípio de "emagrecimento" do Estado, nem de racionalização de custos, apenas "desenho político" das privatizações.

E por último, o que está a fazer a comissão criada para definir o serviço público de comunicação social? Esta vê todos os dias pelos jornais o Governo a tomar decisões que deveriam depender das suas recomendações, cujo conteúdo quando for conhecido não serve para nada, a não ser que legitime a posteriori todas as decisões já tomadas pelo ministro da tutela. E ninguém se demite?»

Entre a saraivada, a ignomínia (2)

Não bastava já o escândalo moral - autêntico roubo - que constitui a manutenção do imposto (falsa taxa) designado por contribuição audiovisual nos valores que Sócrates fixou no OE 2011 (aumento de 30% sobre os valor de 2010) com que o PSD então justamente se indignou. Não! Como Carlos Loureiro nos vem chamar a atenção, a proposta de Lei do OE 2012 prevê que o IVA que incide sobre a "contribuição" também vá subir de 6% para 23% pelo que o valor real da "contribuição" voltará a aumentar, em 16%, em 2012! E isto quando - dizem - se aprestam para vender um canal de televisão enquanto reduzem - dizem - os custos de funcionamento. E tem este senhor, Guilherme Costa, o topete de vir afirmar que «[o] que se pretende agora é a obrigação da RTP dar lucro todos os anos e receber 150 milhões de euros». Tal como acontecia com os governos civis, lembram-se? É de facto muito "lucrativo" o dinheiro dos outros. Para alguns.

Entre a saraivada, a ignomínia

Governo mantém taxa do audiovisual em 2,25 euros (artigo 177º da proposta de Lei do OE 2012).

Ou seja, o principal partido de governo não só subscreve agora o aumento de 30% que esta taxa este imposto teve em 2011, como mandou às malvas a indignação de outrora.

Estado e moral hazard (3) - Os media governamentais

Na sequência de:

• Estado e moral hazard (1) - Escola pública e salário mínimo
• Estado e moral hazard (2) – A corrupção do cientista

Arons de Carvalho, a grande luminária dos últimos 30 anos da comunicação social estatal (“pública”, chama-a ele) afirma, sem pestanejar, que não só o conceito de “serviço público” “está mais do que definido” - chegando mesmo a desabafar que “[p]oderá lá haver definição mais concreta[!]” – uma vez que supostamente existe(?!) “um consenso na Europa” quanto ao sobredito conceito.

Daí que Arons, em conjunto com outra luminária do ramo como José Rebelo, se interroguem quanto à utilidade da “comissão João Duque”. Por um lado pois "ela vai estudar o que já está estudado" [Arons] e nada tem que debater questões como as da programação (conteúdos de serviço público), pois tal será visto como “uma intromissão do Governo na programação do operador”; por outro porque, segundo Rebelo, é “estranho que se anuncie a constituição de um grupo para estudar a prestação de serviço público quando se anuncia a intenção de privatizar um dos canais de televisão que presta serviço público”. Rebelo confessa assim que se o “serviço público” fosse prestado por entidade privada passaria a ser serviço privado. Dito de outro modo, o qualificativo “público” aplicado a um dado fornecimento de um qualquer serviço pressupõe que esse fornecimento seja necessariamente efectuado por uma entidade da esfera estatal ou para-estatal.

Completando a circularidade argumentativa, como qualquer serviço hoje prestado por entidade pública é, por definição, “público”, tal significa carimbá-lo com indispensável daí decorrendo o sempre crescente cardápio das funções estatais.

No caso concreto do “serviço público” proporcionado pela RTP, Arons acha até que é algo de irrisório: aí por volta dos 2,5 euros por mês, por português. Uma bagatela segundo Arons.

O topete destas criaturas!

Não ousam, sequer, discutir em que é que consiste o serviço público de rádio e televisão porque, fazendo-o, concluir-se-ia: 1) não há nenhuma actividade hoje a cargo da RTP que não possa ser assumida por uma ou várias empresas privadas do ramo (existentes ou a criar); 2) em consequência, fica falsificada a pretensa identidade “serviço público” = “serviço prestado por entidade pública”; 3) por fim, é ilegítimo invocar um suposto equilíbrio financeiro da RTP para argumentar pela sua manutenção, fazendo por esquecer que a RTP não é financiada voluntariamente pelos clientes dos produtos que a RTP produz, mas antes, na esmagadora maioria, por impostos mesmo que camuflados em pretensas taxas (o caso da famigerada “contribuição audiovisual”). Anuir a uma argumentação (?) desta natureza equivale a aplaudir a célebre frase de um tal José Mota, segundo o qual os governos civis são instituições baratas que até “dão lucro”!!

A única razão que leva o Estado a manter meios de comunicação social sob sua tutela directa prende-se, única e exclusivamente, com a vontade de os usar em benefício da propaganda da sua própria acção. Desta forma, corrompidos ficam os jornalistas que se prestam a fazer os necessários fretes e intoxicada fica a opinião pública pela “verdade a que temos o direito”, “pelo futebol a que temos direito”, “pelos concursos e telenovelas a que temos direito”, e todas as restantes inanidades a que temos direito.

É um imperativo, acima de tudo moral, acabar com os meios de comunicação de propriedade pública. Há muitos portugueses a viver em enormíssimas dificuldades sequer para pagar a conta de electricidade. Não deixemos que os insultem com os “lucros” da RTP, dos Governos Civis e mais um sem número de inutilidades.

Hermenêutica do serviço público nos media

É a tarefa que vai caber a João Duque, de acordo com o Jornal de Negócios.

E se se deixassem de merdas e pura e simplesmente privatizassem TODOS os media na posse do Estado (incluindo os da Madeira)?

Ainda e sempre a voz do dono

Sofia Branco foi [d]emitida por se recusar a inventar uma notícia. Sofia Branco, editora da Lusa, recusou-se a escrever, 24 horas antes de ser dita, uma frase do primeiro-ministro, que lhe estava a ser ditada ao telefone por um assessor de José Sócrates.

RTP e Lusa a privativar. Já! Schnell, Herr Rüffer, schnell.

Esperteza saloia (2)

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O ministro Lacão vai levantando o véu sobre a sua anunciada intenção de "agregar" a Lusa com a RTP. Pretende Lacão, sem surpresa, nacionalizar a Lusa, para obter "sinergias". Inaceitável, digo eu, quando o que precisamos - o que o país desesperadamente necessita - é o franco recuo do Estado em todas as áreas para além das suas funções primordiais - Segurança e Justiça - que desgraçadamente vem desleixando.

O Inimigo Público trata hoje, com rigor, esta anunciada intenção. Transcrevo:

Fusão da RTP com Lusa permitirá a Lacão poupar na conta de telefone

Jorge Lacão, com ar de quem pensou cerca de 15 segundos no assunto, sugeriu no Parlamento a fusão da RTP, da Lusa, da REFER e da ASAE. Na versão final, a REFER saltou fora e a ASAE passou a fundir-se com a Mota-Engil e os bombeiros de Alcanena. Segundo o ministro Lacão, com esta medida, o seu gabinete poupava uma fortuna no telefone, porque passava a telefonar apenas para um sítio, em vez de ligar para dois, como faz actualmente. A RTP e a Lusa, sabe o INIMIGO, receberam a ideia com frieza e disseram a Lacão para se fundir mais as belas ideias que lhe vêm à cabeça. 

Esperteza saloia

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O peculiar ministro que sobraça a pasta dos Assuntos Parlamentares e que tutela as empresas de comunicação social vem convidar os deputados a "reflectir" sobre a hipótese de se proceder a uma "agregação"(?) da gestão das empresas LUSA e RTP. Para além do facto de a LUSA ser uma empresa de natureza mista já que tem accionistas privados embora o Estado detenha a maioria do propriedade (50,14%) e a RTP uma empresa totalmente pública, esta proposta deve ser liminarmente rejeitada. Os apelos à "racionalização de meios" concretizar-se-ão plenamente com a alienação do capital público na LUSA, privatizando-a completamente. Quanto a RTP, já disse o que acho que se deve fazer.