Notas sobre o relatório do grupo de trabalho relativo ao "serviço público" de comunicação social (I)

Na minha opinião, a RTP, a RDP, a Lusa e a ERC, a que juntam no passado ainda recente os jornais estatizados e uma tal "Alta Autoridade", constituem (constituíram) autênticos cancros. Financeiros, desde logo, mas sobretudo imorais e como tal ilegítimos à luz de uma ética defensora da liberdade contra a interferência estatista, por natureza propagandística na defesa da Situação. Se há país no mundo que atesta o que acabo de escrever, há mais de 70 anos, é Portugal. De Salazar e Caetano, como de Vasco Gonçalves a Passos Coelho, passando por Mário Soares ou Cavaco e Silva e todos os outros chefes de Governo.

Em devido tempo, uns meses antes de ter iniciado este blogue, saudei as intenções que o então novo líder do PSD, Passos Coelho, anunciou, em livro por si publicado, quanto à privatização da RTP. Pouco a pouco fui-me sentindo ludibriado à medida que Miguel Relvas, ia divulgando as intenções do Governo. Vejamos a cronologia recente:

• A 8 de Agosto é anunciada a constituição de um grupo de trabalho (GT) para "definir o conceito do serviço público na área da comunicação social" num prazo de 60 dias; na mesma data, Miguel Relvas anuncia que a RTP iria "vai apresentar um programa de reestruturação até dia 15 de Setembro.";
• A 2 de Setembro último, divulgando o desabafo de Vasco Graça Moura, acompanhava Pacheco Pereira, nesta aposta. Três dias depois, era anunciado que a RTPN passava a designar-se RTP Informação interpretando que este anúncio nada mais era que a confirmação da justeza da aposta de Pacheco Pereira que eu próprio subscrevia. Houve quem discordasse.
• A 29 de Outubro, voltava a fazer eco de Pacheco Pereira quanto à perplexidade que causavam os sucessivos anúncios de Miguel Relvas no domínio (conceito do "serviço público" ) que, supostamente, o GT nomeado pelo governo, iria ajudar a redefinir;
• A 9 de Novembro, são anunciadas três demissões do grupo de trabalho. Cito Francisco Sarsfield Cabral: "tive acesso às declarações que foram feitas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, e entendi que não fazia sentido continuar a fazer parte do grupo de trabalho;
• Finalmente, ontem, dia 14 de Novembro, é divulgado o relatório do GT.

Até porque várias das pessoas que subscreveram o relatório (aprovado por consenso com uma declaração de voto não particularmente importante), me merecem consideração intelectual, permaneci intrigado quanto às razões que levaram a que se mantivessem no GT e não seguissem o exemplo de Sarsfield Cabral. A resposta a esta minha cogitação está nos parágrafos 5, 6 e 7 do Preâmbulo nos quais convirá atentar:

«5. Os trabalhos deste GT decorreram num período de intensa actividade no âmbito dos operadores de serviço público, por força da sua inclusão, pela primeira vez, no Orçamento de Estado, obrigando a tutela a intervir e a dar explicações públicas. Nesse sentido, a «aprovação do plano de sustentabilidade económica e financeira da RTP» (PSEF) pelo Governo, no passado dia 24 de Outubro, alterou as condições de elaboração do relatório do GT. Ao declarar oficialmente que pretende «salvaguardar a “marca RTP” enquanto referencial histórico-cultural» e ao anunciar, desde já, a decisão de manter um canal generalista “não-residual” de informação e entretenimento, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares fez suas as propostas do PSEF da RTP, incluindo a de que «a RTP continuará a sua actividade num mercado altamente concorrencial, não podendo abdicar de objectivos de audiências [que] garanta[m] as receitas de publicidade que lhe[s] estão associadas» (pág. 7 do PSEF). Esta declaração de princípios ultrapassa largamente o âmbito temporal do plano, para 2012, do mesmo modo que o empenho político num canal de informação da RTP, hoje chamado RTP Informação, pode corresponder a uma estratégia governamental para a sua instrumentalização.

6. Em consequência das declarações e factos ocorridos neste período, o GT teme em especial pelo modelo de informação que o Governo aparenta defender, por considerarmos que permitirá perpetuar a influência, quando não a interferência, do poder político, quer na televisão e na rádio públicas, quer na agência de notícias. Parece-nos por isso perniciosa a orientação pressuposta no PSEF quanto às modalidades do serviço de informação do operador público e quanto à definição do modelo institucional e seus canais, assim como quanto à continuação da publicidade, que não só prejudica todo o sector, como inevitavelmente contamina os conteúdos e a programação.

7. Considerando-se ultrapassado nas suas funções, o GT ouviu do Sr. Ministro que, quaisquer acções suas neste contexto, nomeadamente as relativas ao PSEF da RTP e ao seu comunicado a este propósito, se referiam exclusivamente ao horizonte temporal de 2011-2012 e que, por isso, em nada feriam a missão deste GT; e que, ao lidar com a redefinição de serviço público, o GT iria produzir um conjunto de recomendações, agora consubstanciadas neste Relatório, que seriam elemento essencial da definição da política e actuação futura do Governo neste domínio. Nesse sentido, o Grupo de Trabalho resolveu contornar os condicionalismos expostos e prosseguiu a preparação deste documento como prova do seu serviço pro bono à sociedade e como prova da independência com que trabalhou.»