Associação de consumidores ou de vendedores?

Banca está a fazer concorrência desleal na venda de casas.

"A associação de consumidores [?!] Sefin considera que as condições preferenciais que os bancos oferecem no crédito para a compra das casas que têm no balanço estão a distorcer a concorrência, penalizando os particulares que querem vender os imóveis."

A regra prática a observar, sempre que alguém invoca "concorrência desleal", é que esse alguém pretende ir à carteira do consumidor e/ou do contribuinte, através da obtenção de um qualquer favor do aparelho estatal em prol dos que sofrem a tal "distorção da concorrência". Este é mais um desses casos.

As pessoas antes dos lucros!

Uma carta de Don Boudreaux ao Wall Strret Journal (minha tradução e itálico):

Os mercados concorrenciais são muitas vezes criticados por estimularem a busca fanática de lucros à custa de outros objectivos valiosos, como um ambiente mais limpo. Tais críticas, é claro, surgem da incapacidade de compreender a verdadeira natureza dos mercados e das instituições - especialmente, a propriedade privada - em que os mercados estão embebidos.

Mas há uma instituição que, com justiça, pode ser acusada de demasiadas vezes elevar a procura do lucro a uma perigosa obsessão: o governo. Pois que outra forma haverá de descrever a imposição pela administração de Obama de (...) introduzir "direitos aduaneiros antidumping, com taxas entre 31% e quase 250%, aplicáveis a painéis solares que contenham células solares fabricadas na China ("Solar Flare-Up: Back Tax Roils U.S. Firms", em 25 de Agosto)? O Tio Sam está intencionalmente a aumentar os preços aos americanos na compra de produtos que o próprio governo insiste serem bons para o meio ambiente. O governo está fazendo isso apenas para proteger os lucros dos produtores americanos de painéis solares.

Que se danem os consumidores e o ambiente! O que precisa de protecção, acima de tudo, aparentemente, são os lucros das empresas comparsas do Tio Sam.

Mudam-se os tempos, persiste o proteccionismo

subsidiando uns (directa ou indirectamente através de barreiras alfandegárias) à custa de todos os outros. Mercantilismo puro e duro mesmo quando, simultaneamente, se defendia e despendia à tripa-forra por conta da energia e dos empregos(???) "verdes". Tudo começou também, como é costume, com o argumento de que se estava a defender uma "indústria nascente" e, claro, o "interesse nacional". Excerto de El carbón español, un negocio ruinoso desde hace un siglo:

El problema del carbón nacional no es de hoy. El sector recibe subvenciones y ayudas públicas de todo tipo desde hace más de un siglo. Las minas ya eran deficitarias en el siglo XIX, de modo que no podían competir con el carbón que entonces procedía de Reino Unido sin la asistencia estatal. Desde entonces, los mineros del carbón constituyen un grupo privilegiado gracias al maná del dinero público, procedente del bolsillo de los contribuyentes.

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Leitura complementar: Luís Sepúlveda, aqui, bem demonstra a permeabilidade às falácias mercantilistas o que, convenhamos, não estranha. O meu intuito ao invocá-lo é estritamente didáctico.

Mercantilismo verde

Depois de casos complicados como foram os das bancarrotas da Solyndra, da Ener1 e da First Solar onde o discurso "verde", relativo à produção de energia eléctrica, foi seriamente abalado (por confronto com o que se passa, por exemplo, com a revolução do gás de xisto) foi com naturalidade que a administração de Obama recorreu a novas barreiras ao livre comércio através da imposição de barreiras alfandegárias para proteger ainda mais os fabricantes "verdes" agora contra os competidores externos. E eis que as falácias mercantilistas de Colbert são uma vez mais recicladas (a propósito, aconselho ler este belíssimo ensaio de Gary North).

Tal não bastou, porém, a que mais uma empresa previamente alvo da atribuição de generosos subsídios e empréstimos em condições muito especiais pela administração Obama tenha mordido o pó. Hoje foi a vez de mais uma fabricante de painéis solares - a Abound Solar. "Torrado" voltou a ser o dinheiro dos contribuintes. Mas para o Departamento de Energia (DOE) de Obama, chefiado pelo nobelizado Steven Chu, está tudo bem assim. Veja-se esta (descarada) passagem do press release de hoje a propósito deste caso:

This effort has seen many successes as well as a few setbacks, but one thing is clear: America must continue playing to win in the clean energy race. We need not allow our dependence on foreign oil to be followed with a dependence on foreign solar panels and wind turbines. Instead, we can and must fight to ensure that the next generation of solar panels is invented in America by American innovators, built in America by American workers, and sold around the world.

E os parentes não caíram na lama

ou, como escreve Pedro Guerreiro a propósito da tomada de controlo do BPI pelo banco espanhol La Caja, "[a] tropa dos centros de decisão nacional tem os chaimites na garagem". E creio que a procissão ainda vai no adro.

Novo exemplo de caminho-de-ferro negativo (*)

É hoje notícia a decisão dos EUA passarem a aplicar tarifas alfandegárias sobre os painéis solares exportados por empresas Chinesas alegando a prática de dumping, isto é, supostamente, a venda a um preço abaixo do custo. Vejamos, então: os chineses suportam um prejuízo na venda dos seus produtos e os consumidores americanos nem sequer os agradecem do facto de, assim, poderem dispor de painéis solares a um preço mais favorável? Obama devia era atribuir-lhes uma medalha pelo esforço demonstrado no combate ao aquecimento global! Mas não. Obama prefere - e aqui, como abundantemente tenho procurado demonstrar, não há nenhuma novidade - que a energia eléctrica seja mais cara que mais barata. Mesmo se de origem solar!
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(*) - O título do post é uma referência directa ao curto, mas famoso, ensaio de Frédéric Bastiat onde demonstra, uma vez mais o absurdo económico das teses proteccionistas.

A incessante procura de rendas à pala do estado (2)

O infame PL 118, perseguido pela PS sob liderança da ex-ministra Canavilhas, é mais um exemplo de como um dado grupo de cidadãos tenta, através do monopólio do poder estatal, impor sobre toda a comunidade e à sua custa, a obtenção de uma renda em exclusivo benefício desse grupo. É perfeitamente abusivo e mistificador afirmar a existência a um suposto direito (a renda) sobre o preço final de um qualquer dispositivo de armazenamento de conteúdo digital invocando a contrapartida pelo benefício de uma cópia privada sem cuidar de saber se ela sequer ocorre. Ou a Sra. Canavilhas acha que, por exemplo, os pentabytes usados pelas empresas nas suas storages estão pejados de ficheiros áudio de peças de Stockhausen ou do Quim Barreiros? O que lhe arroga o direito de pretender encarecer os dispositivos de armazenamento digital destinados, por exemplo, ao meu acervo de fotografias? Quererá tomar-nos (a todos nós, consumidores e empresas) por parvos?

Não, o que a Sra. Canavilhas e restantes camaradas pretendem é a atribuição de uma renda estatal, financiada pelos consumidores e empresas, porque se arrogam o direito a proteger uma dada classe de indivíduos - os autores. Mas não lhe ocorrerá que há muitos autores que, ou não se importam (porque até ganham com isso) de obter, gratuitamente, uma maior distribuição da sua produção intelectual, ou que até mesmo que oferecem o produto do seu trabalho gratuitamente? Ou acaso achará que o produto intelectual, por exemplo de um escritor, merece direitos preferenciais por estar registado na SPA dos de um autor de um programa de software que não está? Como faz para distinguir uns de outros? Quer fechar o You Tube, é isso?

Nas palavras do grande Murray Rothbard:

As we unravel the tangled web of protectionist argument, we should keep our eye on two essential points: (1) protectionism means force in restraint of trade; and (2) the key is what happens to the consumer. Invariably, we will find that the protectionists are out to cripple, exploit, and impose severe losses not only on foreign consumers but especially on Americans. And since each and every one of us is a consumer, this means that protectionism is out to mulct all of us for the benefit of a specially privileged, subsidized few—and an inefficient few at that: people who cannot make it in a free and unhampered market.

Notícias do ultraliberalismo reinante (act.)

Há umas semanas atrás fui a uma farmácia comprar um medicamento que tomo diariamente vai para sete anos. Quando fui atendido, disseram-me que se encontrava esgotado e que iria ter dificuldade em encontrá-lo noutra qualquer farmácia. Perante a manifestação do meu particular desagrado (o "stock" caseiro estava no fim), à minha frente, o farmacêutico telefonou para dois distribuidores que confirmaram a indisponibilidade do medicamento. Na 2ª feira seguinte (isto passava-se a um sábado à hora de almoço), fui à minha farmácia habitual mas não tive dificuldade em obter a embalagem de Spiriva. Esqueci o episódio. Até hoje, ao ler uma notícia no Público.

Googlando, dou-me conta que esta notícia - "Mais de meio milhão de euros de multas por exportação ilegal de medicamentos" -, afinal, de novo só tem o montante de multas. Já há bastante tempo, pelo menos desde Dezembro de 2010, que se vem falando de exportações "ilegais" de medicamentos (inclusive do medicamento acima referido).

O sector do medicamento (e das farmácias) tem sido, de há longa data, alvo de uma profusa regulação (particularmente acentuada quanto à manipulação administrativa de preços,  mercê da pressão sobre as contas do sector público da saúde) e uma protecção abusiva dos actores instalados de há longas décadas (produtores e comercializadores, farmácias incluídas). Tudo isto é deplorável e ilustrativo do que acontece quando se intervém no mercado para corrigir supostas "ineficiências", supostos "lucros excessivos", "igualdade no acesso aos medicamentos", "direitos adquiridos", "protecção de consumidores" e toda a restante e vastíssima aparelherística regulatória e burocrática que, antes de mais, pretende proteger os seus próprios autores (morais e materiais).

É absolutamente extraordinário que se possa considerar "ilegal" a exportação de medicamentos, mesmo que a coberto da lei, quando necessitamos desesperadamente de equilibrar a balança comercial externa. Dizem os burocratas, no caso o Infarmed, que essa disposição se destina a salvaguardar o abastecimento do mercado nacional, sendo pois justificável - cá está! - para "defender" os consumidores. Isto é tão justificável como, por exemplo, a disposição que até aqui há uns 20 anos atrás impedia a venda de leite em pó infantil em outros estabelecimentos que não as farmácias, em nome da protecção da saúde dos frágeis infantes...

O Sr. Nunes ataca outra vez

Admitindo inexistência de desonestidade política, só uma considerável dose de ignorância do domínio empresarial pôde conduzir-nos ao ponto de qualificar de crime o acto de vender um dado produto  (de facto ou supostamente) abaixo do preço de custo. A mim, pelo contrário, como certamente a qualquer consumidor (uma das poucas qualidades comuns à totalidade dos indivíduos), parece-me uma coisa boa e gostaria mesmo que ocorresse com muito mais frequência, se possível, sempre que fosse ao supermercado e para o maior número de produtos possível.

Ao que parece, os hipermercados concorrem entre si para venderem aos consumidores produtos abaixo de custo e a ASAE do Sr. Nunes - pois quem mais? - tem andado muito atarefada na perseguição deste tipo de criminosos. E mais: o Sr. Nunes acha que a punição do "crime de venda com prejuízo" - com coimas entre os 2500 e os 14 mil euros é "insuficiente" no esplendoroso adjectivo que, segundo o Público, o Sr. Nunes utilizou para caracterizar uma tal desfeita.

Oh Sr. Ministro Álvaro Santos Pereira! O senhor, doutor em Economia, sabe que isto é um aberrante disparate! Acabe com este crime! Acabe com o Sr. Nunes à frente da ASAE! Faça esse favor ao país! Em prol da higiene pública.

Dos "fabricantes de velas" do século XIX ao Google Maps de hoje

Via Coyote e Cato, fiquei a saber que a filial francesa da Google foi condenada em tribunal (em primeira instância) por, supostamente, ter "abusado da sua posição dominante" ao oferecer, de borla, o serviço de mapas conhecido por Google Maps. A entidade queixosa é uma empresa francesa, uma tal Bottin Cartographes que, pretendendo obter uma contrapartida monetária da disponibilização de um outro serviço de web mapping, se acha vítima de concorrência "desleal"! Esta particular história ainda não acabou (a Google recorreu da sentença) mas a argumentação da autora da acção é já muito velha. Tão velha que já Frédéric Bastiat lhe dedicou expressamente um capítulo no seu elenco de sofismas económicos: uma sátira intitulada A petição dos fabricantes de velas, candelabros, lanternas, etc. Vale a pena lê-la na íntegra mas não resisto a transcrever a seguinte passagem que bem ilustra o ridículo do costumeiro arrazoado argumentadeiro e como tudo sempre acaba por se resumir à tentativa de influenciar o poder do Estado em favor dos "peticionários", dos lobbys, dos grupos de pressão, dos corruptores do poder:

«Sofremos a intolerável concorrência de um rival estrangeiro que beneficia, ao que parece, de condições tão superiores às nossas, para a produção de luz, que dela inunda o nosso mercado nacional a um preço fabulosamente baixo; pois, assim que ele surge, a nossa venda cessa, todos os consumidores se lhe dirigem, e um ramo da indústria francesa, cujas ramificações são inumeráveis, é subitamente atingido pela mais completa estagnação. Este rival, que não é senão o sol, faz-nos uma guerra tão encarniçada, que suspeitamos ser incitado pela pérfida Albion (boa diplomacia nos tempos que correm!), tanto mais que tem por essa ilha orgulhosa uma deferência que se dispensa de ter para connosco.

Pedimo-vos pois a gentileza de criardes uma lei que ordene o encerramento de todas as janelas, lucernas, frestas, gelosias, portadas, cortinas, postigos, olhos-de-boi, estores, numa palavra, de todas as aberturas, buracos, fendas e fissuras pelas quais a luz do sol tem o costume de penetrar nas casas, para prejuízo das boas indústrias de que nos orgulhamos de ter dotado o país, que não poderia sem ingratidão abandonar-nos hoje a uma luta tão desigual.»

Já poucos se recordarão, mas foi o que ficou conhecido como "a guerra dos browsers" que quase levou à destruição da Microsoft - e de Bill Gates - durante o segundo mandato da administração Clinton. O "crime" da Microsoft? Atrever-se a oferecer, de borla, o seu browser integrado no sistema operativo Windows quando outros, como a Netscape, pretendiam ganhar dinheiro vendendo o seu próprio browser.
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Leitura complementar: France Fines Google: Is Atlas Shrugging?

Vergonha nacional (3)

Governo acusa Ordem de bloquear médicos da Costa Rica em Portugal.

Segundo o Económico, o bastonário da OM esclareceu que "[o] processo dos colegas da Costa Rica não está completo, portanto a Ordem não pode concluir a sua inscrição, é tão simples quanto isso" e que a resolução do problema [os médicos costa-riquenhos estão há quatro meses no país a receber salário mas sem exercer por não inscrição na Ordem dos Médicos] "depende de uma intervenção entre Governos. É necessário um certificado de reciprocidade, que ainda não nos foi presente, para completar a inscrição. Não podemos aceitar que alguém nos venha dizer para facilitarmos as coisas".

15 Global Stress Points

De acordo com a Oxford Analytica, há 15 "Global Stress Points" que variam entre um impacto médio a extremo para todo o mundo.



Clicar para ver melhor

   Via ZeroHedge

Exercício de tradução de qualidade

No Público: "Concorrência ameaça roubar até 152 milhões em apenas um ano", "TAP em risco de perder dois mil milhões para as low cost"

Tradução por João Miranda: Proteccionismo à TAP custa aos portugueses 2 mil milhões de euros
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Nota: de salientar a utilização do verbo "roubar" associado à existência de "concorrência".

O conúbio entre público e privado

Na língiua inglesa, há uma expressão mais precisa: crony capitalism, cujo pai fundador foi Alexander Hamilton. Nada disto tem a ver com o capitalismo. Pelo contrário, trata-se do seu oposto.

Grandes sucessos das negociações com o FMI (6)

Promover esperanças acrescidas de que as criminosas leis de controlo de rendas e da defesa dos caloteiros (ao tornar quase impossível a efectivação de um despejo por incumprimento contratual do arrendatário) venham, finalmente, a ser revogadas deixando o mercado - senhorios e arrendatários - funcionar e, dessa forma, permitindo recuperar as zonas velhas das nossas cidades, do ponto de vista urbanístico e do seu (re)povoamento. Por aqui passa a reversão do movimento de expulsão para os subúrbios dos mais jovens e da promoção irresponsável do endividamento das famílias ao forçá-las a ser proprietárias.

O problema não é só nosso. É de todos os países em todas as épocas onde se verificou e ainda se verifica o controlo administrativo das rendas. Veja-se, por exemplo, o caso em São Francisco que Bob Wenzel assinala (realces meus):

In San Francisco, one of the toughest places in the country to find a place to live, more than 31,000 housing units — one of every 12 — now sit vacant, according to recently released census data. That’s the highest vacancy rate in the region, and a 70 percent increase from a decade ago.

The reason? The city's rent control laws that make it difficult to raise rents or evict a tenant.

Increasingly, small-time landlords are just giving up, like one who has left two large apartments on the second and third floors of her building vacant for more than a decade, after a series of tenant difficulties. It’s just not worth the bother, or the risk, of being legally tied to a tenant for decades.

“Vacancy rates are going up because owners have decided to take their units off the market,” said Ross Mirkarimi, a progressive member of the Board of Supervisors. He attributes that response to “peaking frustrations in dealing with the range of laws that protect tenants in San Francisco that make it difficult for small property owners to thrive.”

Perversely, that is hurting the city’s renters as well, as a large percentage of the city’s housing stock is allowed to just sit vacant, driving up rents that newcomers pay for market-rate housing.

Aldrabando os aldrabões com aldrabices

A extraordinária história da guerra do algodão entre o Brasil e os Estados Unidos. Ou a insane e totalmente irracional política de subsídios a produtos, agrícolas ou industriais, favorecendo uns quantos à custa de todos os outros.

A perversidade do estatismo

Do editorial do Público de hoje: "Uma boa notícia para os consumidores" (realces meus)

«Num mundo onde as garantias são parcas e ineficientes, surge como boa notícia a criação de um fundo para indemnizar clientes de agências de viagens em casos semelhantes ao da Marsans, que faliu sem conseguir devolver o que já cobrara em viagens entretanto canceladas. Isto porque o sistema até aqui em vigor, o da caução, permitiu que a operadora espanhola funcionasse com um depósito de apenas 25 mil euros, manifestamente insuficiente para indemnizar os queixosos. Agora, o Governo quer obrigar as agências de viagens, por via de uma nova lei, a contribuirem para um fundo que permitirá o acumular de verbas mais confortáveis para casos extremos, reforçando como é de manifesta intenção, "os direitos dos consumidores". É essencial, no entanto, que tal iniciativa não acarrete um aumento indesejado da burocracia inerente, ou seja, que por causa dela não se amplie o número de zeladores do fundo, que ficará sob a tutela do Turismo de Portugal. Nestes tempos, além de boas medidas, são necessárias também as devidas cautelas. Para que não se estrague uma boa medida com resultados indesejáveis.»

Pretende o articulista (colectivo?) que vivêssemos num mundo com fartas e eficientes garantias. Sim, porque um mundo onde vigorem penalizações e incentivos, ou seja, um mundo de risco, é algo de ideologicamente insuportável para o editorialista (colectivo?).

O Governo,  na sua ânsia permanente de "proteger os direitos" dos consumidores, intenção que conta com o apoio do editorialista (e sempre contou por parte da generalidade da redacção do jornal), lá vai arranjar maneira de encarecer todas as viagens vendidas em agências físicas com isso penalizando-as ainda mais face ao self-service cibernético. Mais uma "medida" a favor do desemprego, isso sim.

Por fim, e após o forró de anos a fio em que importava dinamizar o investimento e emprego públicos e estimular o consumo para promover a produção, políticas que a economia de "casino" dos Estados Unidos veio impedir que prosseguissem numa coligação com investidores feitos abutres e agências de rating incompetentes e/ou corruptas. Por isso fica bem ao Público bem como ao seu colega de "referência" DN demonstrarem tão pungentes preocupações quanto ao crescimento da burocracia e do despesismo estatal.

Licenças, subsídios, impostos taxas e "regulações"

Imagem roubada daqui

Para os mais novos, a imagem acima demonstrará mais um exemplo do anacronismo do Estado Novo. Aos olhos de hoje risível - necessidade de obtenção de uma licença para usar isqueiros - a coisa não é todavia diferente de certa marca de carrinha, pagar a tarifa de Classe 1 das portagens,  ao contrário de outras carrinhas de outras marcas, à "superfície" em tudo idênticas, que pagavam (ou ainda pagam) tarifas da Classe 2. Voltando aos isqueiros, a licença era na realidade um imposto destinado a proteger o monopólio da Sociedade Nacional de Fósforos.

Um outro caso curioso, de que não fui capaz de encontrar imagem ilustrativa, era a licença de utilização do chapéu-de-sol na praia, no caso para compensar os concessionários pela menos utilização dos toldos e barraquinhas de então.

O Estado nas vertentes central, regional e local é o principal fautor pela inexistência de concorrência, da preservação de monopólios, pelas distorções que introduz nos mercados através da atribuição arbitrária de subsídios ora de impostos sempre a bem de um "interesse geral", claro. É o Estado que é o principal obstáculo à criação de emprego e à destruição (ou não criação) de riqueza. É assim que, como assistimos recentemente, chegámos ao ponto em que os "Custos de Interesse Económico Geral" que afectam em 42%(!) a factura da electricidade, custos que devem ler-se como consequências financeiras de políticas governamentais de total irracionalidade económica.

Por fim, hoje que tanto se fala - finalmente! - de inverter a distorção do Sector Não-Transaccionável (isto é, não sujeito à concorrência externa) que tem contribuído, de forma brutal, para penalizar o Sector Transaccionável, aponte-se o dedo ao Estado como sendo o agente que não só permitiu esse desequilíbrio como o incentivou. Claro que o Inenarrável(*) , muito provavelmente empurrado por Bruxelas, lembrou-se agora de promover uma "Agenda para o crescimento"... 

(*) - Devida vénia ao José do Porta da Loja