quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Uma mensagem de Karlsruhe

O Tribunal Constitucional alemão deu hoje luz verde ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (ESM na sigla anglo-saxónica), embora com importantes restrições, como sejam:
  • O tribunal estabelece um limite (190 mil milhões de euros) para a assunção de responsabilidades da Alemanha no âmbito do MEE;
  • O Bundestag (as duas câmaras do parlamento alemão) terá de ser consultado, caso a caso, para cada activação do acesso de um país membro  aos fundos do MEE;
  • O tribunal declara ilegal o financiamento directo do BCE aos estados membros da Zona Euro;
  • Foi negada atribuição de uma licença bancária ao MEE o que significa a impossibilidade deste se financiar junto do BCE;
  • O tribunal irá ainda apreciar, no início de 2013, da legalidade do programa de compra de dívida soberana (OMT) que o BCE anunciou.
Em resumo: o Tribunal de Karlsruhe não abdica da existência de um controlo por parte do parlamento alemão da assunção de responsabilidades adicionais por parte da Alemanha face a países terceiros.

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