sexta-feira, 6 de julho de 2012

Estarei a ensandecer? (2)

Será mesmo possível que esteja a ler que a decisão do TC de considerar inconstitucional o corte nos subsídios de férias e de Natal (aos funcionários públicos e aos trabalhadores das empresas públicas) seja considerada por João Proença, secretário-geral da UGT como uma "boa notícia para os trabalhadores"? Ou que, de acordo com Oliveira Martins, a mesma decisão "[é] a demonstração que o Estado de Direito funciona?".

Mas será assim tão difícil de perceber que quem paga os ordenados dos funcionários públicos (e os respectivo impostos associados) é o sector privado da economia e que, dessa forma, os funcionários públicos (ou equiparados) estão numa situação radicalmente diferente - e estruturalmente privilegiada - daquela em que se encontra o sector privado? Por exemplo, quantos funcionários públicos foram despedidos no 1º semestre deste ano ou de 2009 até hoje? Como invocar o Direito para justificar tratar de igual forma o que é absolutamente diferente?

Declaração de interesses: para não haver confusões, volto a recordar que também pertenço ao sector até aqui "discriminado".

9 comentários:

Miguel Loureiro disse...

Caro Eduardo
Essa teoria de que quem paga aos funcionários públicos é o setor privado da economia não é do tempo em que os FP não pagavam impostos? E quem trabalha, no público ou no privado, não o seu trabalho que paga os ordenados que recebe? E para quem trabalham os FP?
Não consigo entender como se pode classificar pessoas e hierarquizá-las em direitos conforme o que se faz na sociedade e para quem se faz, mas devo ser eu que vejo mal o papel social de quem trabalha... E fico mais baralhado porque sempre trabalhei no público e no privado.
Numa coisa tem razão, o Proença está caquético e o Martins para lá caminha...

Eduardo F. disse...

Caro Miguel Loureiro,

Como bem recorda, houve um tempo, não tão recuado assim (ao tempo de Miguel Cadilhe, antes da criação do IRS), em que os ordenados dos funcionários públicos não eram sujeitos a imposto. Ora, como decorre do seu comentário, não lhe custa reconhecer que, nesse tempo, a "teoria" em questão tinha vencimento.

Assim sendo, o que aconteceu depois senão uma mera operação contabilística consistindo em acrescentar ao ordenado do funcionário público o montante de "imposto" que lhe ia "retirar" posteriormente?

Miguel Loureiro disse...

Caro Eduardo
Nesse tempo, em que os FP também ganhavam muito menos do que o privado, quase que tem razão, porque se esquece (omite) que quem trabalha tem direito a um ordenado, depois de abolida a escravatura. E desde a formação dos Estados, ou antes, que se pagam impostos para o Estado fornecer os serviços, que são realizados pelos FP.

Eduardo F. disse...

Caro Miguel Loureiro,

Não estou a disputar, ainda que seja perfeitamente disputável, que os serviços realizados pela FP tenham que ser pagos. Apenas referi que só podem ser pagos pelo sector privado. Há a excepção, claro, das sociedades onde a propriedade privada foi abolida, de facto (comunismo) ou de direito (fascismo). Os resultados são conhecidos.

PS: Curioso que, nessa altura, quando os ordenados da FP não eram sujeitos a imposto, eu era funcionário público.

Por Outro Lado disse...

Sacrifício e Inimputabilidade

Cavaco Silva afirmou nesta sexta-feira que “não é fácil encontrar espaço para pedir mais sacrifícios àqueles que já foram sacrificados”.

Provavelmente, a forma errada de se colocar o assunto. Por várias razões:

1. A quantidade de sacrifícios que os Portugueses terão que fazer dependerá:
a) da divida acumulada que é necessário pagar;
b) do timing e condições negociadas com os credores, para o fazer;
c) de condições estruturais da economia nacional e conjunturais das economias exteriores;
d) do acerto ou desacerto das medidas curativas da troika e do governo;
e) da adesão ou rejeição deste modelo de recuperação, por parte dos Portugueses.

2. Tanto ou mais importante do que a quantidade de sacrifícios a distribuir pelos Portugueses, é a sua equidade, e a garantia de que a justiça actua sobre quem, por actos ou omissão contribuiu e/ou lucrou com o estado ruinoso a que se chegou.

3. Apesar das enormes dificuldades e desafios que temos pela frente, é possível idealizar e escolher um caminho de progresso que terá tanto mais trabalho e sacrifício quanto maior for a ambição dos objectivos a atingir.

Ora, não é difícil percepcionar que os Portugueses, pior do que esgotados pelos sacrifícios a que estão submetidos, estão revoltados pela injustiça da inimputabilidade do enriquecimento ilícito, da governação irresponsável e abusiva, em suma, de uma espécie de "assalto organizado" ao orçamento de Estado pelos vários interesses corporativos e/ou individuais, que parece verificar-se há vários anos.

E assim, mais uma vez, a alta liderança do país perde uma oportunidade para comunicar a importância da equidade em toda a linha da governação e do exemplo que essa governação deve dar na defesa e no combate dos princípios e dos modelos de rigor e de defesa dos interesses do Estado e da população que governa.

Em vez disso, prefere-se o discurso dos coitadinhos (que não aguentam mais sacrifícios), como se isso adiantasse o que quer que seja, a não ser alimentar a tal revolta de um povo que não entende como se chegou a este depaupério, não vê as injustiças a serem corrigidas, e conclui que sobra sempre para os mesmos o pagamento da conta.
www.PorOuroLado.com

Carlos Albuquerque disse...

Dado que uma parte significativa do sector privado é fornecedor do estado, então essa parte vive do estado. Mas também as empresas vivem dos seus clientes. Em última análise só os bancos emissores não vivem do dinheiro de outros. Assim, até à entrada no euro, era o sector privado que em Portugal vivia do Estado. Faz algum sentido dizer que um médico do sector privado faz parte do sector produtivo e que um médico do SNS vive dos privados?

A questão da segurança dos empregos ou o desnível salarial são mistificadoras. Basta ver que os cortes não afectaram apenas os funcionários com vínculo estável nem os que ganham acima da média do mercado para as mesmas funções ou qualificações.

O que o TC põe em causa é a tentativa de misturar nos contratos de trabalho da função pública dois aspectos: o financiamento do estado e o cumprimento dos contratos. O estado assumiu compromissos que não consegue pagar com as receitas actuais. Pode subir receitas ou tentar alterar os seus compromissos ou ambos. Tudo o que seja subida de receitas significa impostos. E têm que ser distribuído de forma equitativa. Quanto a alterar contratos, que é o que o estado tentou fazer e o PR e o TC deixaram fazer este ano, os contratos de trabalho estão protegidos, pelo menos tanto quanto os outros. Se há efectivamente incapacidade de pagar, não é justo alterar unilateralmente os pequenos contratos de trabalho enquanto se mantêm todos os outros mega contratos, alguns chumbados pelo Tribunal de Contas e em geral muitíssimo acima do que seria razoável no mercado!

Assim, se há emergência nacional, revêem-se todos os contratos do estado e declara-se o default. Se se quer evitar o default chama-se todos os cidadãos a contribuir via impostos.

Eduardo F. disse...

Caro Carlos Albuquerque,

Particularmente interessante o recurso que faz à voz passiva: "chama[m]-se todos os cidadãos a contribuir...". A indeterminação do "agente chamador" é reveladora da naturalidade com que recorre à figura de que "o estado somos todos nós".

Carlos Albuquerque disse...

A ideia que tenho de democracia é que o estado somos todos nós. E parece-me que é essa que está na Constituição.

Eduardo F. disse...

Caro Carlos Albuquerque,

Há uns meses, Paul Krugman, na sua habitual coluna no NYT, dizia que a (gigantesca) dívida pública americana não era um problema, uma vez que que se trataria, no essencial, de uma dívida dos americanos a si próprios - "Debt Is (Mostly) Money We Owe to Ourselves". A sua perspectiva de que "o estado somos todos nós" encaixa, com perfeição, nesta concepção krugmanita da dívida. E do Estado. É bem de ver que não é a minha.

"Thou shalt not steal, except by majority vote", escrevia Gary North, há uns dias. Julgo que com inteira razão.