O despacho

Segundo se pode ler e ouvir aqui, meu realce, "[o] ministério da Economia e do Emprego assinou um despacho na semana passada que possibilita a uma empresa um investimento de 18 milhões de euros na reactivação dos estaleiros navais do Mondego".

Hossana! Salve! Extraordinário e providencial despacho! O que seria de nós sem estes instrumentos "facilitadores" que se mostram essenciais (são os governantes que o afirmam) para tornear o que a burocracia dificulta quando não impede. Repare-se que é o "despacho" que possibilita e não a vontade do empreendedor. Desconheço o conteúdo do dito pelo que só posso especular as possibilidades que ele (despacho) abriu. Ter-se-á tratado de um subsidiozito? De uma derrogação, a título "excepcional", de uma qualquer norma? O que quer que tenha sido é que este anúncio, comunicado pelo próprio ministro da Economia, é em tudo igual às de outros ministros da pasta (ocorre-me de imediato o extraordinário dr. Pinho) que, invocando inúmeras siglas e programas, supostamente, são "essenciais" à revitalização da economia.

Em resumo, e invocando Frédéric Bastiat, o que "vemos" é um despacho que, assim nos assegura Álvaro dos Santos Pereira, possibilita a criação de 134 (cento-e-trinta-e-quatro) empregos directos. O que "não vemos", e tal acontece todos os dias, são os empregos que não são criados em consequência dos quadros legais existentes, de resto em permanente alteração, que amplificam o clima de enorme incerteza existente e, portanto, desincentivam o investimento. O que não vemos são todos aqueles empregos de que o próprio estado se encarrega de sentenciar a respectiva morte directa (aumento brutal do IVA na restauração, por exemplo) ou indirectamente (como a "regulação"). Para estes últimos nunca haverá "despachos" personalizados.