Exaltação da economia informal

Leio que Adolfo Mesquita Nunes, actual secretário de Estado do Turismo e suposto adepto de tendências liberais, tenciona "encontrar o melhor quadro legislativo para potenciar uma fiscalização mais eficaz [do "alojamento paralelo"] e que o regime seja suficientemente atractivo para que traga a economia informal para a economia formal".

Há décadas que vimos ouvindo este discurso que se destina a sancionar a contínua rapacidade fiscal do estado para mitigar o buraco previamente aberto pelo incessante aumento da despesa pública que, por regra, e maquiavelicamente, é desligado no tempo do efectivo aumento de impostos necessário ao seu financiamento. Pretendendo ser possível dar algo a alguém sem, em simultâneo, ter que o retirar a outro alguém, o recurso à "indolor" contracção de empréstimos é o percurso habitual (e o único que restava depois de termos aderido ao euro até que o crédito secou). Geralmente acompanhado pelo críptico chavão do "alargamento da base tributária", invocam-se ainda razões de "equidade" pois que, supostamente, "se todos pagassem o que deviam pagar, os que já pagam os impostos devidos pagariam menos". Tremenda falácia, esta, em que muitos continuam a cair já que de quanto mais impostos o estado se apossar, mais aumentará a despesa pública.

Ocorre-me uma passagem, lapidar, de uma entrevista que Orlando Vitorino, um injustamente esquecido filósofo português, deu ao Comércio do Porto, em Maio de 1985:

"Quanto à «economia paralela», começo por lhe observar que é, essa, uma designação eufemística. A sua designação correcta é a de «economia clandestina». Quer dizer: uma economia cuja actividade se exerce à margem das leis estabelecidas, o que é condenável. Mas se observarmos que essas leis são contrárias aos justos direitos dos homens, como o direito de cada um ser dono do que é seu, trabalhar no que entender, produzir o que quiser, vender e comprar por livre contrato, não ver extorquidos pelos impostos os seus salários e os seus lucros, então a economia clandestina nada tem de condenável, é um factor de prosperidade que está compensando os Portugueses dos erros da política económica do Estado, uma luta pela liberdade contra a servidão que conta já com um milhão de combatentes. A isto nos trouxe o socialismo: os Portugueses têm no Estado o seu primeiro inimigo!"