Liberdade e ordem social

Uma proposta de reflexão serena para o fim-de-semana após mais um aniversário do "25 de Abril" a partir de uma palestra (legendada em português do Brasil) que Jörg Guido Hülsmann proferiu em 2011, em terras de Vera Cruz. Um tema fundamental que Hulsmann percorre, da Antiguidade até aos dias de hoje, e que constitui exemplo de que o conhecimento não apenas não evolui de forma linear no tempo como é ainda susceptível de terríveis recuos (dando razão ao título do livro de um bom amigo).

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A Grande Guerra 1914-1918 – Algumas notas e fragmentos (III)

Dando prosseguimento aos propósitos aqui enunciados, com o post de hoje pretende-se ilustrar alguns dos aspectos que concorrem para o que nos sugere ser a justeza da caracterização da I Guerra Mundial como um verdadeiro "ponto de viragem" (o Turning Point que Ralph Raico escolheu como título do primeiro ensaio do seu excelente Great Wars & Great Leaders).

Para o efeito, pareceu-nos oportuno convocar (parte de) um texto de Murray Rothbard onde se aborda o conceito de "guerra justa". Na sua opinião, e pelo menos do ponto de vista dos americanos, a Grande Guerra (ou a II Guerra Mundial, para o efeito) não cabe entre o que eram agora "nações em armas" e onde passou a ser um dever absoluto servir o estado. Ainda que se contemple a e(in)volução verificada no direito internacional que irá dar cobertura ao conceito da "guerra total" (eufemismo para designar a inclusão dos civis no catálogo dos alvos de guerra "legítimos"), é difícil deixar de inferir pela elevação desse dever de servir o estado como um supremo sacrifício. Ao invés, na "velha ordem", Voltaire observava: "Os povos são indiferentes às guerras dos seus senhores", fossem estes num dia da casa dos Bourbons quando noutro eram súbditos dos Habsburgos (ou vice-versa, em resultado do sucessivo pelejar). De seguida, Rothbard passa em revista as doutrinas wilsonianas da "segurança colectiva", da "emancipação dos povos" e da auto-atribuída missão messiânica de transportar a "democracia" às quatro partidas do mundo. Pela força das armas, se necessário fosse (como já se tinha entrevisto na guerra hispano-americana de 1898 e nas "sequelas" da guerra de guerrilha nas Filipinas). Este é um corpo doutrinário que permanece nos dias de hoje tal como sucedeu nas intervenções, então contemporâneas, a que Rothbard alude (Bósnia e Somália). No seu conjunto, estas são razões bastantes para asseverar que a GG terá sido o maior desastre da humanidade.

A tradução que se segue, da minha responsabilidade, corresponde sensivelmente ao primeiro terço do ensaio de Rothbard (a partir das notas que preparou para uma palestra que proferiu (em audio, aqui) numa conferência que decorreu entre 20 e 22 de Maio de 1994, que viria a ser incluída neste livro). Todas as imagens e ligações inseridas são igualmente da minha única responsabilidade. O mesmo se diga quanto às anotações introduzidas.

Por Murray N. Rothbard (1926-1995)

Grande parte da teoria do "Direito Internacional clássico", desenvolvida pela escolástica católica, nomeadamente pelos escolásticos espanhóis do século XVI como Vitoria e Suarez, seguidos depois pelo escolástico protestante holandês Grócio e por juristas dos séculos XVIII e XIX, consistiu numa explanação dos critérios definidores do que seria uma guerra justa. Porque a guerra, ao implicar a prática do grave acto de matar, tem de ser justificada.

A minha própria perspectiva sobre a guerra pode ser enunciada de uma forma simples: existe uma guerra justa quando um povo tenta repelir a ameaça de dominação pela força por parte de um outro povo ou derrubar uma dominação já existente. A guerra é injusta, por outro lado, quando um povo tenta impor a sua dominação sobre outro povo, ou tenta manter uma pré-existente dominação coerciva sobre outrem.

Murray Rothbard

Durante a minha vida, o meu activismo político e ideológico concentrou-se na oposição às guerras da América. Em primeiro lugar, porque acreditei ter sido injusto o seu fomento, e, em segundo lugar, porque a guerra, nas penetrantes palavras do libertário Randolph Bourne, redigidas durante a I Guerra Mundial, sempre foi "a saúde do Estado", um instrumento para o engrandecimento do poder do Estado sobre a saúde, as vidas, e a prosperidade dos seus cidadãos-súbditos e instituições sociais. A participação numa guerra, ainda que justa, é uma decisão que não pode ser tomada de forma leviana; uma participação numa guerra injusta deve, por consequência, ser considerada um anátema.

Houve apenas duas guerras na história americana que foram, na minha opinião, segura e inquestionavelmente correctas e justas; e não apenas isso já que o lado oposto travou uma guerra que foi clara e particularmente injusta. Porquê? Porque não tivemos que nos questionar se uma ameaça à nossa liberdade e à nossa propriedade era clara ou estava presente; em ambas as guerras, os americanos tentavam livrar-se da dominação indesejada de outro povo. E em ambos os casos, o outro lado tentou, de uma forma feroz, manter o domínio sobre os americanos através da força. Em ambos os casos, um lado - o "nosso lado", se quiserem - era particularmente justo, enquanto o outro lado - o "lado deles" - era injusto.

Uma vasta conspiração bem real, desta vez não precedida de nenhuma "teoria"

Tenho, com frequência e não menos veemência, procurado fazer eco da atenção que se exige a todo o amante da liberdade para o progressivo caminhar em direcção a Estados de Vigilância cuja sofisticação e, sobretudo, abrangência indiscriminada fariam uma qualquer STASI ficar roxa de inveja. Tal como já tinha sucedido com o caso Manning, também Edward Snowden mereceu entre nós muito mais acinte que aplauso e, lamento dizê-lo, não apenas nos media do mainstream, o que já se esperaria, mas também na generalidade da blogosfera e, claro está, da esmagadora maioria da intelligentsia doméstica. Parece-me evidente existir uma relação entre a extrema leniência com que a cobertura destes casos foi tratada e tem sido tratada com o facto de o actual ocupante da Casa Branca ser quem é.

Ao nível dos estados europeus a hipocrisia com que têm tratado as revelações de Snowden é imensurável. Depois dos "arroubos" iniciais quanto ao carácter "intolerável" da espionagem levada a cabo pela NSA a residentes - e politicos! - desses países, eis que rapidamente se percebeu que realmente de meros arrufos se tratavam passadas umas semanas. Pois se até se ficou a saber que a NSA espiava por conta de serviços secretos europeus! Como de costume em matérias de "indignação", a França, pela voz do locatário do Eliseu, foi das primeiras e mais contundentes na retórica. Viu-se, agora mesmo, o que ela valia. Uma vergonha. (Ver, a propósito, o contundente e certeiro post de Gabriel Silva).

Perceba-se, de uma vez, que este não é um assunto próprio dos que se interessam pelo exotismo americano. Diz-nos respeito a todos, ou pelo menos àqueles que se opõem à servidão. Que este texto do juiz Andrew Napolitano possa contribuir para melhor esclarecer o que está em causa. Foi com esse intuito que o procurei traduzir.

«Os leitores desta página estão bem cientes das revelações que se foram sucedendo nos últimos seis meses sobre a espionagem levada a cabo pela Agência de Segurança Nacional (NSA). Edward Snowden, um ex-empregado de um fornecedor da NSA, arriscou a vida e a liberdade para nos informar da existência de uma conspiração governamental para violar o nosso direito à privacidade, um direito garantido pela Quarta Emenda.

Andrew P. Napolitano

A conspiração que ele revelou é vasta. Envolve o antigo presidente George W. Bush, o presidente Obama, membros dos seus gabinetes, cerca de uma dúzia de membros do Congresso, juízes federais, gestores e técnicos de empresas americanas de computadores servidores e de telecomunicações, e milhares de empregados da NSA e dos seus fornecedores que manipularam os seus companheiros de conspiração. Todos os conspiradores concordaram entre si que qualquer deles cometeria um crime caso revelasse a conspiração. O sr. Snowden violou esse acordo de modo a respeitar o seu juramento de ordem superior de defender a Constituição.

O objectivo da conspiração é o de emascular todos os americanos e muitos estrangeiros quanto ao seu direito à privacidade a fim de prever o nosso comportamento e tornar mais fácil encontrar aqueles que entre nós estão a planear provocar o mal.

Uma conspiração é um acordo entre duas ou mais pessoas para cometer um crime. Os crimes consistem na captura de mensagens de correio electrónico, SMS e telefonemas de todos os americanos, no seguimento dos movimentos de milhões de americanos e de muitos estrangeiros através do sistema GPS nos seus telemóveis, na apreensão dos registos bancários e das facturas dos serviços das utilities [electricidade, gás, água, etc.] da maioria dos americanos em violação directa da Constituição, e em pretender estar a agir no quadro da lei. O pretexto é que o Congresso de algum modo terá reduzido o padrão para definir espionagem que está estabelecido na Constituição. É, obviamente, inconcebível que o Congresso possa mudar a Constituição (só os estados o podem fazer), mas os conspiradores queriam fazer-nos acreditar que isso tivesse sucedido.

Walter Williams: "Mascarando o totalitarismo"

Minha tradução do mais recente texto de Walter Williams, "Masking Totalitarism", onde se aborda a distinção fundamental entre direitos negativos e positivos e a conexão dos segundos ao exercício do poder do estado, o mesmo é dizer, da coerção.

Uma das mais antigas noções da história da humanidade é a de que algumas pessoas dão ordens e as outras obedecem. Os membros da poderosa elite acreditam deter uma sabedoria superior à das massas e que foram predestinados a impor pela força essa sabedoria a todos os outros. A sua agenda inclui um ataque ao livre mercado e o que isso implica: a troca voluntária. Os tiranos não confiam que as pessoas, agindo de forma voluntária, façam aquilo que o tirano acha que elas deveriam fazer. Por conseguinte, o funcionamento livre do mercado é substituído pelo planeamento económico e pela regulação o que não é outra coisa senão a substituição forçada dos planos das outras pessoas pelos da poderosa elite.

Walter E. Williams

Porque os americanos ainda mantêm uma grande margem de liberdade, os tiranos têm que mascarar a sua agenda. No plano universitário, alguns professores conferem à tirania uma qualidade intelectual quando pregam não ser a liberdade negativa suficiente. Tem de haver liberdade positiva ou liberdades. Esta ideia está muito difundida no meio académico, mas a sua mais recente encarnação surgiu pela mão do professor David Coates, da Universidade Wake Forest, num artigo no Huffington Post, intitulado "Liberdade negativa ou liberdade positiva: tempo para escolher?" (artigo datado de 2013/11/13). Examinemos então a liberdade negativa contrastando-a à liberdade positiva.

A liberdade negativa (ou direito negativo) refere-se à ausência de constrangimento ou coerção quando as pessoas se envolvem em trocas voluntárias e pacíficas. Algumas dessas liberdades negativas estão enumeradas na Declaração dos Direitos dos Cidadãos da nossa Constituição. Em termos mais gerais, pelo menos na utilização histórica padrão, um direito é algo que existe em simultâneo entre as pessoas. Como tal, um direito não impõe nenhuma obrigação a outrem. Por exemplo, o direito à liberdade de expressão é algo que todos nós possuímos. O meu direito à liberdade de expressão não impõe nenhuma obrigação a outrem, excepto o da não-interferência. Da mesma forma, o meu direito a viajar não impõe nenhuma obrigação sobre ninguém.

Exaltação da economia informal

Leio que Adolfo Mesquita Nunes, actual secretário de Estado do Turismo e suposto adepto de tendências liberais, tenciona "encontrar o melhor quadro legislativo para potenciar uma fiscalização mais eficaz [do "alojamento paralelo"] e que o regime seja suficientemente atractivo para que traga a economia informal para a economia formal".

Há décadas que vimos ouvindo este discurso que se destina a sancionar a contínua rapacidade fiscal do estado para mitigar o buraco previamente aberto pelo incessante aumento da despesa pública que, por regra, e maquiavelicamente, é desligado no tempo do efectivo aumento de impostos necessário ao seu financiamento. Pretendendo ser possível dar algo a alguém sem, em simultâneo, ter que o retirar a outro alguém, o recurso à "indolor" contracção de empréstimos é o percurso habitual (e o único que restava depois de termos aderido ao euro até que o crédito secou). Geralmente acompanhado pelo críptico chavão do "alargamento da base tributária", invocam-se ainda razões de "equidade" pois que, supostamente, "se todos pagassem o que deviam pagar, os que já pagam os impostos devidos pagariam menos". Tremenda falácia, esta, em que muitos continuam a cair já que de quanto mais impostos o estado se apossar, mais aumentará a despesa pública.

Ocorre-me uma passagem, lapidar, de uma entrevista que Orlando Vitorino, um injustamente esquecido filósofo português, deu ao Comércio do Porto, em Maio de 1985:

"Quanto à «economia paralela», começo por lhe observar que é, essa, uma designação eufemística. A sua designação correcta é a de «economia clandestina». Quer dizer: uma economia cuja actividade se exerce à margem das leis estabelecidas, o que é condenável. Mas se observarmos que essas leis são contrárias aos justos direitos dos homens, como o direito de cada um ser dono do que é seu, trabalhar no que entender, produzir o que quiser, vender e comprar por livre contrato, não ver extorquidos pelos impostos os seus salários e os seus lucros, então a economia clandestina nada tem de condenável, é um factor de prosperidade que está compensando os Portugueses dos erros da política económica do Estado, uma luta pela liberdade contra a servidão que conta já com um milhão de combatentes. A isto nos trouxe o socialismo: os Portugueses têm no Estado o seu primeiro inimigo!"

Citação do dia (131)

"Rightful liberty is unobstructed action according to our will within limits drawn around us by the equal rights of others. I do not add 'within the limits of the law' because law is often but the tyrant's will, and always so when it violates the rights of the individual."

Thomas Jefferson

Citação do dia (106)

“Como é que algo que é imoral, quando praticado por privados, se torna moral quando é levado a cabo colectivamente? Mais: estabelecerá a legalidade a moralidade? A escravidão era legal; o apartheid é [era] legal; as purgas estalinistas, nazis e maoístas eram legais. Evidentemente, a legalidade de facto não justifica estes crimes. A legalidade, por si só, não pode ser o talismã das pessoas morais.”

Walter Williams

O que são direitos?

Na sequência da última incursão em "A Natureza dos Direitos", o Professor Aeon Skoble explicita a diferença entre direitos naturais, os estritamente decorrentes da condição humana, dos direitos outorgados pela lei, ou melhor, pela legislação e, como tal, ao contrário dos primeiros, variáveis no tempo e no espaço.

A Natureza dos Direitos

Na sequência da incursão em "Da legitimidade dos direitos", proponho-vos hoje ouvir (com legendas em português) a perspectiva de Ayn Rand  sobre a definição do que são e do que não direitos e do que daí decorre no quadro da filosofia que desenvolveu: o Objectivismo.

Da legitimidade dos direitos

Via fb

Recordando Thomas Jefferson e o 4 de Julho de 1776

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA (tradução da Infopedia)
Determinação do Segundo Congresso Continental, 4 de Julho de 1776
Declaração unânime dos treze Estados Unidos da América

Quando, no decurso da História do Homem, se torna necessário a um povo quebrar os elos políticos que o ligavam a um outro e assumir, de entre os poderes terrenos, um estatuto de diferenciação e igualdade ao qual as Leis da Natureza e do Deus da Natureza lhe conferem direito, o respeito que é devido perante as opiniões da Humanidade exige que esse povo declare as razões que o impelem à separação.

Consideramos estas verdades por si mesmo evidentes, que todos os homens são criados iguais, sendo-lhes conferidos pelo seu Criador certos Direitos inalienáveis, entre os quais se contam a Vida, a Liberdade e a busca da Felicidade. Que para garantir estes Direitos, são instituídos Governos entre os Homens, derivando os seus justos poderes do consentimento dos governados. Que sempre que qualquer Forma de Governo se torne destruidora de tais propósitos, o Povo tem Direito a alterá-la ou aboli-la, bem como a instituir um novo Governo, assentando os seus fundamentos nesses princípios e organizando os seus poderes do modo que lhe pareça mais adequado à promoção da sua Segurança e Felicidade. É verdade que a sensatez aconselha que não se substituam Governos há muito estabelecidos por razões levianas e momentâneas; e de facto a experiência mostra-nos que, enquanto lhe for possível suportar as contrariedades, a Humanidade está mais disposta a sofrer do que a reparar os erros abolindo as formas a que se habituaram. Mas quando um extenso rol de abusos e usurpações, invariavelmente com um mesmo Objetivo, evidencia a intenção de o enfraquecer sob um Despotismo absoluto, é seu direito, é seu dever, destituir tal Governo e nomear novos Guardas para a sua segurança futura. Tal tem sido o paciente sofrimento destas Colónias; e tal é agora a necessidade que as obriga a alterar os seus anteriores Sistemas de Governo. A história do atual Rei da Grã-Bretanha é uma história de sucessivas injúrias e usurpações, todas com o Objetivo último de estabelecer um regime absoluto de Tirania sobre estes Estados. Para provar tudo isto, que se apresentem os factos perante o Mundo honesto.

Ele recusou a Aprovação de Leis, as mais favoráveis e necessárias ao bem comum.

A doença é mesmo profunda

Ontem, via Fiel-Inimigo, dei-me conta que Há mais procura no Hospital de Loures para abortar do que para ter filhos. Hoje, no Correio da Manhã, leio (realce meu): "Perto de 500 mulheres realizaram em 2011 mais do que uma interrupção da gravidez e oito já tinham realizado mais de dez abortos [!] anteriormente, de acordo com o relatório da Direcção Geral de Saúde."

Certeiro

o post de Miguel Noronha a propósito de uma certa noção de "progresso":

Se generalizarmos a legalização do homicídio também conseguimos reduzir as estatisticas da criminalidade.

Um poderoso apelo à Liberdade

Todas as semanas, no seu programa televisivo "Freedom Watch", o juíz Andrew Napolitano, em cada intervenção sob o mote "Toda a verdade" (The Plain Truth),  pergunta à sua audiência, incitando-a a reflectir: «Does the government work for us or do we work for the government?». O programa que passou no dia 24 de Novembro passado, que só agora vi (via Karen de Coster), constitui um dos mais pujantes hinos à Liberdade que tenho conhecimento.

Obrigatório ver. E reflectir.

O socialismo

metamorfoseia-se, seja "às claras", seja "às escuras": Casar compensa cada vez menos no IRS. A família natural sempre foi um dos objectivos a abater pelo socialismo militante. No que têm tido bastante sucesso, reconheça-se.

Legislação e moralidade

Confesso sentir inquietação com esta notícia a que regressarei ao tema quando estiverem definidos os contornos finais da nova lei do "enriquecimento ilícito". De qualquer modo, vem a propósito um post de ontem de Bryan Caplan:

I don't respect the law. If my conscience says one thing, and the law says another, I often follow the law to avoid punishment. But in my eyes, legality per se has zero moral weight.


My position is admittedly controversial. As far I can tell, most people respect the law. They think that making X illegal at least tends to cause X to be immoral as well. Indeed, many people seem to think that making X illegal almost automatically makes X immoral as well. The key, though, is "almost." The biggest fan of the law admits that, German law notwithstanding, it's OK to try to escape from Auschwitz. And, American law notwithstanding, maybe it's OK to drive 56 mph in a 55 mph zone.

Como Bob Murphy nos comentários ao post no EconLog e Don Boudreaux no Cafe Hayek, creio que Caplan se equivoca ao utilizar a palavra "law" quando deveria usar "legislation". Com o atrevimento de me intrometer em domínios controversos, parece-me que há que distinguir entre Direito e lei. Com essa ressalva, subscrevo a sua posição de Caplan.

O Movimento Social Liberal (corrig.)

Lendo o nóvel Padrão-Ouro, tive indicação para ir até ao Porco Capitalista. Aí chegado, dou-me conta da existência de um Movimento Liberal Social (e não Social Liberal...) com uma proclamada declaração de princípios.

Não sendo um doutrinário, creio existir uma contradição, insanável no limite, entre o "liberal" e o "social", ficando talvez mais claro para todos que assim é quando somamos o sufixo "ismo" aos ditos. Sem surpresa, a declaração supra remete para a Declaração Universal dos Direitos Humanos onde a tentativa de igualar (pôr ao mesmo nível) direitos naturais como o direito à vida, à liberdade de expressão, à liberdade de movimentos ou à detenção e defesa de propriedade com "direitos" ao emprego, à habitação, à educação, à segurança social, etc., o resultado só pode ser - e é - tantas vezes em nome dos segundos, o da desvalorização dos primeiros. Os imanentes à condição de humanos.

Dito isto, não deixo de ficar contente que haja mais pessoas que digam compreender - e o escrevam(*) - que não pode haver mais e melhor emprego sem que haja primeiro, mais e melhor economia (ao contrário dos sindicalistas trogloditas que temos). E que abracem a epistemologia dos problemas não através da manifestação dos seus efeitos mas pela compreensão das suas causas.
_________
(*) -  Se Portugal não gerar riqueza e não crescer economicamente, não irão haver [sic] empregos e muito menos os empregos bem pagos que ambicionamos.

Direito a cuidados de saúde implica escravatura

A propósito desta intervenção do Senador Rand Paul, Tom Woods explica por que razão não existe um "direito" à prestação de cuidados de saúde pois tal implicaria, necessariamente, uma situação de escravatura.

Via Insurgente

Direitos naturais

O juíz Napolitano explica as origens do governo na América e o que é o consentimento dos governados.

Direitos naturais

Thomas Woods é um historiador de créditos firmados, assumidamente católico e autor de vários títulos de que destacaria "The Politically Incorrect Guide to American History" e "Meltdown" que foram best-sellers pelo New York Times em 2004 e 2009, respectivamente. É também autor de um livro bem interessante, traduzido em português europeu, com o título "O Que a Civilização Ocidental Deve À Igreja Católica".

Nesta palestra aborda a evolução da doutrina dos direitos naturais desde os escolásticos do século XII, à Escola de Salamanca do séc XVI, John Locke, etc, para chegar ao debate sobre o "direito aos direitos".