Coisas boas para 2013

Que as ideias da defesa da liberdade progridam e que não esmoreça aos seus promotores a sua defesa.

Coisas boas de 2012

Os avanços significativos que se deram na defesa da liberdade, no plano das ideias, cuja bandeira foi hasteada bem alto durante a extraordinária campanha presidencial de Ron Paul. A emergência, por ora ainda muito minoritária, de cada vez mais defensores da Escola Austríaca, inclusivamente no meio académico - algo impensável ainda há bem pouco tempo -, acentuou-se com significado. É preciso levar a cabo um indispensável "despertar intelectual". A par de outros blogues, ao longo do ano, o Espectador Interessado, modestamente, pretendeu contribuir nesse sentido.

Ignorância e leis de controlo de armas

Há uma tendência que parece irresistível na generalidade das sociedades ocidentais, a meu ver crescentemente suicidária para a liberdade, para pretender mudar os comportamentos das pessoas através do poder estatal (pela força) recorrendo a uma infinitude de adjectivos "positivos" como "saudável", "seguro", "(não) discriminatório", "harmonizado", "humanitário", "solidário", "civilizacional", etc. A cada vez mais maior profusão (e confusão) legal e para-legal é, simultaneamente, o melhor indicador da consequente diminuição da liberdade de actuação do indivíduo. Há pouco, muito apropriadamente, Austin Petersen socorria-se do título do livro de Joel Salatin para constatar: "Everything I want to do is illegal".

Confesso que me escapa como pessoas inteligentes e de boa-fé continuam a alimentar a crença romântica e jacobina de que é possível mudar o comportamento das pessoas através de uma cada vez maior diarreia legislativa que diariamente jorra das folhas oficiais. No que deram as diferentes "Leis Secas"? No que deu e continua a dar a guerra às drogas? Na criminalização e encarceramento de milhões, na formação de gangs criminosos e assassinos de monstruosa violência que não mostram quaisquer dificuldade em adquirir todas as armas que acham necessárias (quando não com apoio estatal, vide fronteira EUA/México...), tudo isto produzindo enormes manchas endémicas de corrupção venal, quando não activamente criminosa, bem no centro das agências estatais.

Que não se entenda (ou queira entender) o significado histórico da 2ª Emenda, enquanto direito fundamental do cidadão americano para impedir o regresso de tiranias como a britânica, percebe-se embora se lamente. Já me espanta a olímpica indiferença dessas pessoas - e em especial dos intelectuais - face a conhecidas declarações de Hitler ou Estaline sobre a matéria e a recusa em delas retirar as únicas conclusões lógicas.

O muito incómodo, para o establishment "liberal" americano, Thomas Sowell, por ser negro, por ter nascido na Carolina do Norte, por ser filho de uma criada, por ter vindo depois viver para o bairro de Harlem em Nova Iorque, por ter tido de abandonar os estudos aos 17 anos, etc., e por ser um crítico feroz de Obama, desmonta aqui, ainda uma vez mais, a tese de que a publicação de leis de controlo de armas mais severas significariam menores crimes nas ruas e menos assassinatos. Nada mais falso, sustenta Sowell. Como sempre, eventuais erros de tradução do artigo são da minha inteira responsabilidade.

Será que de cada vez que acontece um trágico tiroteio é inevitável que ressurja a estridente ignorância estridente dos defensores do "controlo de armas"?

A falácia chave das chamadas leis de controlo de armas reside no facto de tais leis não as controlarem na realidade. Elas simplesmente desarmam os cidadãos respeitadores da lei, enquanto as pessoas propensas à violência com facilidade encontram armas de fogo.

Se os zelotas do controlo de armas tivessem algum respeito pelos factos, há muito que teriam descoberto isto pois, ao longo dos anos, demasiados estudos factuais se sucederam para que reste alguma dúvida que as leis do controlo de armas não apenas são inúteis como contraproducentes.

Lugares e épocas com as mais severas leis de controlo de armas foram, frequentemente, lugares e épocas com altas taxas de homicídios. Washington, D.C., é um exemplo clássico, mas é apenas um entre muitos.

A taxa de posse de armas é maior nas áreas rurais que nas urbanas, mas a taxa de homicídios é maior nas áreas urbanas. A taxa de posse de armas é maior entre os brancos do que entre os negros, mas a taxa de homicídios é maior entre os negros. Para o país como um todo, o número de pistolas [registadas] dobrou nos finais do século XX, enquanto a taxa de homicídios caiu.

Os poucos contra-exemplos apresentados pelos zelotas do controlo de armas não resistem a um escrutínio. O seu ponto referido mais convicto talvez seja o de a Inglaterra ter leis de controlo de armas mais restritas que os Estados Unidos e menores taxas de homicídio.

Citação do dia (94)

‎"The humanitarian in theory is the terrorist in action."

Isabel Paterson

A culpa é evidentemente dos outros

A responsabilidade das famílias e o despautério estatal

Poupança das famílias no nível mais alto desde 2003. Acontecimento para muitos inexplicável - não seriam estes tempos que exigiriam que, pelo contrário, se consumissem as poupanças antes constituídas? - as famílias fazem, pelo contrário, o que se esperaria que fizessem - tentam proteger-se da enorme incerteza futura.

O Estado, pelo contrário, não. Ao mesmo tempo que eleva o confisco a níveis que muitos nunca pensariam possíveis, mesmo com receitas extraordinárias, ano após ano os défices do orçamento persistem a níveis insustentáveis e a dívida, em consequência, não cessa de aumentar com as consequências conhecidas.

Clicar para ver melhor

O gráfico acima, disponibilizado pelo excelente blogger Álvaro dos Santos Pereira (para quando o seu regresso à actividade?), retrata a evolução da poupança bruta do país nos últimos 50 anos, em percentagem do PIB. Essencialmente, retrata o comportamento consolidado das poupanças das famílias, das empresas e do Estado (este último com uma "poupança negativa" nos últimos 38 anos!). O gráfico fala por si. Ele é o resultado de uma combinação explosiva: o crescimento exponencial do Estado social e concomitante percepção das famílias de que os seus riscos (de protecção na doença e na velhice) teriam diminuído e a disponibilização de crédito barato e abundante, em particular nos últimos 15 anos, resultado da manipulação das taxas de juro levadas a cabo pelos bancos centrais, que veio introduzir uma cultura generalizada de endividamento. A realidade chegou, entretanto, não crendo que já tenhamos visto o pior. A evolução da taxa de poupança das famílias parece-me ser indicadora que essa é também a opinião de muitos. Os riscos que o Estado-providência anunciava ter vindo eliminar aí estão, afinal. Temo que se venham a materializar em termos brutais para a grande maioria.

Citação do dia (93)

"The more I study the history of intellectuals, the more they seem like a wrecking crew, dismantling civilization bit by bit -- replacing what works with what sounds good."

Thomas Sowell

ANA - A privatização de um monopólio

Foi hoje anunciada a venda de 95% do capital da ANA ao grupo francês Vinci, já presente em Portugal (et pour cause...) através de uma forte participação no capital social da Lusoponte.

Repetidamente (como aqui, aqui ou aqui), manifestei a minha total oposição ao modelo de privatização escolhido - o da outorga de um monopólio por força legal. Dirão uns que este modelo maximizou (pudera!) a receita de capital obtida pelo estado. Mas os níveis de bem-estar dos portugueses irão ser menores do que poderiam e deveriam ser, a prazo, se se tivesse adoptado por uma solução que, no mínimo, envolvesse a autonomização do aeroporto Sá Carneiro.

Será curioso assinalar como não ouvimos sequer um pio da Autoridade da Concorrência neste dossier. Talvez por andarem muito atarefados com um suposto "cartel no sector dos impressos e formulários comerciais" (!) ou quiçá por há muito terem entrevisto as oportunidades de expansão dos seus próprios tentáculos "regulatórios".

Que não haja confusões: a privatização de um monopólio público é algo de positivo. Mas a suposta minimização do problema (por quase todos reconhecido) que assim persiste por meios legais através da regulação é uma fraude intelectual (como sumariamente aqui mantenho). Subscrevo na íntegra a posição de Dominick T. Armentano no breve mas substantivo "Antitrust: the case for repeal" (PDF):

«All of the antitrust laws and all of the enforcement agency authority should be summarily repealed. The antitrust apparatus cannot be reformed; it must be abolished.»

O precipício

Enquanto os media mainstream ocidentais continuam preocupadíssimos com um tal de "precipício fiscal" e assinalam, pressurosos, o sacrifício de Obama para o ultrapassar, é notável o autismo perante a crua realidade. O problema nos EUA, o real, como aqui se assinala, é da ordem dos trillions. Entre nós, à escala, o problema não é menor, constituindo o recente caso Baptista da Silva mais uma exuberante manifestação da alienação que os jornais e as televisões activamente promovem.

Imagem retirada daqui

Patrick J. Buchanan, em "Como o Leviatã engoliu o GOP", é uma das vozes a contra-corrente. Infelizmente, não vejo razões para objectar ao seu pessimismo quanto ao futuro, tanto dos EUA como do Ocidente em geral. A tradução, e eventuais erros nela cometidos, é da minha responsabilidade.

"Deus colocou o Partido Republicano na terra para reduzir os impostos. Se eles não o fizerem não terão qualquer função útil."

O colunista Robert Novak estava falando do partido que abraçou a revolução de Ronald Reagan, que tinha pendurado um retrato de Calvin Coolidge na Sala do Gabinete e posto em prática a redução das taxas do imposto sobre o rendimento para [um máximo de] 28 por cento.

Mas, a bem da precisão histórica, o Partido Republicano não foi aqui colocado para cortar impostos. Desde a infância, na década de 1850, a sua missão era a de deter a propagação da escravidão. De 1865 a 1929, foi o partido das tarifas elevadas. Missão: construir a nação e proteger a indústria dos EUA e os salários dos trabalhadores americanos.

E se a Divindade ordenou ao Partido Republicano que reduzisse impostos, o partido tem tido um registo irregular. Warren Harding e Coolidge cortaram as taxas de imposto dos tempos de guerra de Woodrow Wilson em dois terços, mas Herbert Hoover quase triplicou a taxa máxima.

Sob o presidente Dwight Eisenhower, quando a taxa marginal de imposto estava nos 91 por cento, o Partido Republicano ratificou o New Deal e proporcionou a receita fiscal para equilibrar o orçamento aos níveis elevados de despesa que 20 anos de regime democrático haviam estabelecido.

Richard Nixon seguiu o exemplo. O Medicare, o Medicaid, os vales de alimentos, auxílio à educação, o Corpo da Paz, as dotações às artes e humanidades, todos os programas da Grande Sociedade [de Lyndon Johnson] cresceram - com Nixon acrescentando a OSHA [Agência Federal para a Segurança e Saúde Ocupacional], a EPA [Agência de Protecção do Ambiente], a Comissão para a Segurança ao Consumidor e o Instituto do Cancro.

Citação do dia (92)

«There are some ideas so wrong that only a very intelligent person could believe in them.»

George Orwell

Lições económicas de Belém

Depois de mais de um mês de uma violenta e total abstinência (forçada), irei procurar retomar o "ritmo" habitual do Espectador Interessado ainda que cada vez mais perto de um insuportável enjoo com a superficialidade e a coisa espúria que tomou progressivamente conta da "civilização ocidental" e, em particular, do Rectângulo e Adjacentes. O meu pedido de desculpas a quem se habituou a ser um visitante regular do blogue.

Atendendo à época do ano, pareceu-me oportuno partilhar o belo texto de Llewellyn H. Rockwell, Jr., escrito em 2001, cujo título pedi emprestado para encimar o post. Tentei traduzi-lo o melhor que pude (mas o melhor mesmo é ler o original, claro).

Bem no centro da história do Natal estão presentes algumas importantes lições respeitantes à livre iniciativa, ao estado e ao papel da riqueza na sociedade.

Comecemos com uma das frases mais famosas: "Não há lugar na estalagem". Esta frase é frequentemente invocada como ilustrando uma rejeição cruel e insensível dos cansados viajantes José e Maria. Muitas versões da história evocam imagens do casal que, indo de estalagem em estalagem, apenas ouviam dos donos gritos para que se fossem embora ao mesmo tempo que lhes batiam com a porta.

Na verdade, as estalagens estavam superlotadas em toda a Terra Santa devido ao decreto do imperador romano [César Augusto] que impunha que todos fossem recenseados e tributados. As estalagens são empresas privadas e os clientes são a sua força vital. Não teria havido razão alguma para virar as costas a este homem de linhagem real e à sua bela mulher, que estava grávida.

Em qualquer caso, no segundo capítulo de São Lucas não se diz que eles foram sucessivamente rejeitados nas estalagens por onde passaram. Nele relata-se a caridade de um único dono de estalagem, talvez a primeira pessoa que eles encontraram, que, afinal, era um homem de negócios. A sua hospedaria estava cheia, mas ele ofereceu-lhes o que tinha: o estábulo. Não há menção de que o estalajadeiro tenha cobrado ao casal sequer uma moeda de cobre, embora, enquanto proprietário, estivesse no seu pleno direito fazê-lo.

É pois notável pensar que, quando a Palavra se fez carne com o nascimento de Jesus, tal tenha ocorrido pela mediação de um empresário privado. Sem a sua ajuda, a história teria sido muito diferente. As pessoas queixam-se da "comercialização" do Natal, mas evidentemente o comércio estava lá desde o início, desempenhando um papel essencial e louvável.

E todavia não conhecemos sequer o nome do estalajadeiro. Em dois mil anos de celebração do Natal, estão hoje ausentes homenagens ao proprietário da estalagem. Esse é o destino do comerciante através de toda a história: fazer bem, fazer o bem, e ser esquecido pelo seu serviço à humanidade.