Privatizar, privatizar, sim... mas não chega

ACTUALIZAÇÃO: Evidentemente.

O autor do blogue, quer no plano filosófico quer num sentido estritamente económico, será sempre defensor de qualquer medida que contribua para a diminuição da opressiva presença do estado na vida de cada um de nós e estimule o crescimento económico. Sou, pois, como já aliás tive oportunidade de o referir aqui, inteiramente favorável à privatização integral da Caixa Geral de Depósitos (CGD), matéria que voltou a emergir no debate público pela situação de emergência financeira em que se encontra o país. Explico-me.

Como não vivemos, pelo menos formalmente, numa sociedade socialista/comunista, a existência da propriedade privada não é um favor que o Estado outorga aos cidadãos de um território, ela não é apenas tolerada (embora com frequência o pareça). Ela é, antes, um seu direito, esse sim inalienável por natural. Ora, não há razão alguma para supor, para além do mero wishful thinking, que um banco de propriedade pública tome decisões melhores que um banco privado. Pois o que são, neste domínio, decisões "melhores"? São aquelas que, por um lado preservam o dinheiro dos depositantes e remuneram a poupança que estes constituíram, e persigam, sempre, regras prudenciais na concessão de crédito (não emprestar dinheiro a quem não ofereça garantias suficientes de que o irá pagar).

Ora, estamos todos fartíssimos de saber que o banco público (à semelhança, por exemplo, da RTP) tem sido permanentemente utilizado como instrumento de gestão política pelos governos de ocasião. Foi assim, e só para referir casos recentes, que ao escândalo inicial do banco BPN (um caso de polícia que nunca mais se resolve sem que se perceba por quê) se somou o escândalo adicional (e bem maior) da sua nacionalização e respectivos efeitos (que estamos muito de longe de saber em quanto realmente importaram) em que a CGD foi o braço activo mais visível. Quanto à alegação que a prudência gestionária operada num banco público seria melhor assegurada (porque perseguiria o altruísta "interesse público" ao contrário dos egoístas interesses privados), todos os dias assistimos à sua negação. Isto sem falar das fortíssimas suspeitas que sobre a CGD impendem relativamente ao papel instrumental que terá assumido no assalto ao poder no BCP.

E por favor, não me venham falar da necessidade de defender e preservar os "centros de decisão" nacionais. Como os brasileiros dizem, isso é mera "conversa p'ra boi dormir". Aqui está um exemplo bem eloquente.

Mas não chega privatizar. É igualmente necessário que ao controlo efectivo, antes assegurado directamente pela propriedade, não se suceda o controlo subterrâneo através da regulação, da troca de favores, dos negócios público-privados, etc. Reconheça-se que não é propriamente o que tem sucedido na generalidade dos casos, nomeadamente quando o Estado não desmantela as barreiras à entrada que impedem, ou em muito dificultam, o aparecimento de novos concorrentes nos sectores alvo de privatização.